148-(618)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

Decorre da análise do quadro anterior que sâo as transferências correntes para Administrações Públicas que detêm a maior variação, quer em termos absolutos (mais

176.6 milhões de Contos), quer em termos relativos (mais

¡0,8 por cento). Refira-se, neste contexto, o aumento das verbas afectas à Administração Local ao abrigo da nova Lei das Finanças Locais, que representa cerca de 30 por cento da variação das transferências para outros subsectores do Sector Público Administrativo. Com efeito, em termos estimados, as transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro para a Administração Local em 1998 ascendem a 157,5 milhões de contos, valor que compara com as transferências orçamentadas do Fundo Geral Municipal (142,1 milhões de contos), do Fundo de Coesão Municipal (36,3 milhões de contos) e do Fundo de Financiamento das Freguesias (25,2 milhões de contos), num total de

203.7 milhões de contos.

Ainda relativamente ao aumento das transferências correntes para outros subsectores do SPA, relevem-se as transferências acrescidas para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), Ensino Superior e Orçamento da Segurança Social (OSS), para cumprimento da lei de bases e do programa do Rendimento Mínimo Garantido. São ainda de destacar as transferências indirectas para o OSS, nomeadamente através do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, visando o apoio ao ensino pré-escolar na sua componente educativa (mais 3,4 milhões de contos). Refiram-se, ainda, as transferências para o Fundo de Apoio ao Estudante, pela importância que assumem com o Orçamento do Estado para 1999 (cerca de 3,2 milhões de contos).

A variação positiva de 87,7 milhões de contos (mais 5,1 por cento) nas despesas com o pessoal representa cerca de 33 por cento do aumento das despesas correntes. As remunerações certas e permanentes (sobretudo do pessoal afecto às escolas de ensino básico e secundário), com uma taxa de crescimento de 6,2 por cento, justificam a parte mais expressiva desta variação. Para o crescimento das despesas de pessoal relacionadas com a Segurança Social contribui essencialmente o aumento previsto da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Prevê-se que as transferências correntes para entidades externas ao SPA registem uma variação de 11,9 milhões de contos. São de destacar, neste contexto, as transferências acrescidas de Portugal para a União Europeia.

As outras despesas correntes registam uma variação absoluta de mais 3,5 milhões de contos, correspondente a cerca de 9,2 por cento em termos relativos. A quase totalidade deste aumento é explicada pelo acréscimo previsto das despesas de funcionamento das escolas de ensino básico e secundário.

De sinal contrário, mencionem-se as variações negativas ocorridas ao nível dos encargos correntes da dívida e dos subsídios (menos 19,4 e 10,9 milhões de contos, respectivamente). Relativamente aos encargos da dívida, a diminuição decorre fundamentalmente do processo de amortização antecipada da dívida pública e da redução dos défices. No caso dos subsídios, está sobretudo em causa o facto de a estimativa para 1998 ter implícito um nível de despesa relacionado com a bonificação de juros à aquisição de habitação própria e da conta especial «Poupança Emigrante», entre outros, particularmente elevado.

As despesas de capital, excluindo activos e passivos financeiros e a transferência para o FRDP, registam uma variação positiva de 46,1 milhões de contos, que se traduz num crescimento de 7,5 por cento.

A diferença de 0,9 pontos percentuais entre as taxas de crescimento das transferências de capital para Administrações Públicas e do total da despesa sem activos é basicamente justificada pelo aumento das transferências para as

Regiões Autónomas. O cumprimento dos critérios de determinação da transferência do Orçamento do Estado constantes da nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas para compensação pelos custos da insularidade, bem como a instituição do Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas, traduziu-se num aumento das transferências de 40,4 milhões de contos em 1998 para 55,4 milhões de contos em 1999, estando implícita uma taxa de crescimento da ordem dos 37,1 por cento. Refira-se que o Fundo de Coesão, que visa apoiar projectos de investimento em zonas menos desenvolvidas do território insular, tem um valor orçamentado para 1999 de 11,1 milhões de contos, dos quais 5,3 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e 5,8 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores.

Por seu turno, as transferências para Administrações Públicas no âmbito do capítulo 50.°, que representam cerca de 40 por cento das despesas de capital, registam uma taxa de variação relativa que ronda os 4,3 por cento, contribuindo decisivamente para o grau de crescimento comparativamente mais moderado deste subagrupamento da despesa de capital (6,8 por cento).

As transferências de capital para entidades externas ao SPA aumentam 7,3 milhões de contos, mais 17,2 por cento em termos relativos. Relevem-se, neste contexto, as transferências realizadas no âmbito do capítulo 50.°, sobretudo pelo Gabinete de Coordenação dos Investimentos (GCI) para diversas empresas públicas (com destaque para as transferências que visam financiar os programas prosseguidos pela REFER, EP e os relativos à rede de metropolitano de Lisboa, do Porto e do Sul do Tejo), estando em causa a canalização do esforço de investimento público da Administração Directa (cujo investimento realizado no âmbito do capítulo 50." cresce 2,1 por cento em 1999) para o sector empresarial do Estado.

O aumento estimado dos activos financeiros (mais 8,4 milhões de contos, correspondentes a cerca de 38,5 por cento) está relacionado com o crescimento previsto das despesas de cooperação, muito concretamente dos empréstimos de médio e longo prazo concedidos ao exterior.

Em termos da composição das despesas correntes, afe-re-se uma alteração no sentido do ganho de importância das transferências correntes para Administrações Públicas (mais 1,7 pontos percentuais) basicamente em detrimento dos encargos correntes da dívida (menos 1,1 pontos percentuais). Frise-se que as transferências para o SNS, para o OSS, para as Universidades e Politécnicos e para a Administração Local registam taxas de crescimento significativamente superiores quando por comparação com a despesa sem activos financeiros.

Gráfico rV-2 Despesas Correntes — 1998

"VER DIÁRIO ORIGINAL"