16 DE OUTUBRO DE 1998

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cas (redução das emissões — 'Protocolo de Quioto');

— modernizar e ampliar a Rede de Qualidade do Ar, em coordenação com as Autarquias;

— proceder à revisão da legislação sobre qualidade do ar.

Ao nível do ruído

— revisão do Regulamento Geral sobre o Ruido.

Ao nível dos impactes ambientais

— criar um novo quadro legal para a avaliação de impactes ambientais de projectos.

Ao nível da educação, participação e sensibilização

— "dinamizar o funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão;

— entrada em funcionamento da «Loja do Ambiente»;

— dar continuidade à implementação de Ecotecas em diversos pontos do País;

— executar o Plano Anual de Formação Profissional, em colaboração com o Instituto de Emprego e Formação Profissional;

— realizar o segundo inquérito nacional sobre Ambiente, Sociedade e Opinião Pública no âmbito do Projecto «Observa».

Ao nível da restruturação orgânica, instrumento privilegiado para a prossecução dos objectivos de política do Ministério, do Ambiente

— continuar o processo de descentralização, mediante o reforço das condições de intervenção e funcionamento das Direcções Regionais do Ambiente (DRAs).

111.11 Politica de Habitação

A política de Habitação em 1999, deverá assumir par-ticular relevância pelos efeitos de consolidação dos programas em vigor do realojamento à reabilitação urbana. Os reajustamentos legislativos no passado recente têm permitido um grande impulso para ajudar a combater carências que vinham a acentuar-se desde a década passada.

Em Portugal, a formação bruta de capital fixo (FBCF) voltou a ser o elemento mais dinâmico da economia, nomeadamente nas suas componentes da construção e equipamentos. O sector da Habitação representa cerca de 46 por cento da FBCF em construção e mais de 50 por cento 'do emprego no sector.

De realçar ainda como característica deste sector o significativo efeito de arrastamento que exerce sobre outros ramos da actividade produtiva, quer a montante, na área dos materiais e componentes, nomeadamente quando se verificam alterações conjunturais, quer a jusante na área do terciário, em domínios como o financeiro, os seguros e o comércio.

Importa ainda referir a influência que este sector da habitação exerce sobre a balança de transacções correntes com reduzida componente de produtos importados e alguma expressão na área das exportações.

A dimensão económica da habitação, que abarca variáveis tão importantes como o mercado de trabalho, a infla-

ção, a balança de pagamentos, o próprio Orçamento do Estado e a organização do sector da construção civil torna necessária a coordenação da política de habitação com a política macro-económica, mobilizando recursos, criando emprego, eliminando pobreza.

Por outro lado, deverá ser exigida uma melhoria de planeamento a qual deverá ter em consideração aspectos sociais, económicos, ambientais, jurídicos e institucionais,

tendo em vista uma ligação mais profunda entre a habitação e as políticas relativas ao desenvolvimento urbano.

A política de habitação é assim um sector determinante na evolução do tecido urbano e deverá contribuir para um crescente na qualidade de vida dos portugueses.

«Fazer cidade» como linguagem de envolvimento de todos os recursos disponíveis, terá que ser uma expressão dos direitos e deveres dos cidadãos, em que o Estado terá que estar totalmente envolvido para_atingir os objectivos últimos de criar as melhores condições de vida aos seus residentes.

Desde a entrada em funções deste Governo, numa altura em que os dois programas de realojamento (PER e DL 226/87), apresentavam taxas de execução bastantes reduzidas, foi importante avaliar os desempenhos dos programas em curso que davam resposta às diferentes carências habitacionais e implementar um conjunto de medidas que criassem a integração social das populações mais carenciadas.

A aplicação destas medidas deu origem à seguinte evolução no período 1995/97:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A evolução destes principais indicadores reflectem bem a opção tomada nos Orçamentos do Estado desde 1996. O esforço conseguido de dinamização do tecido urbano com a construção de equipamentos e de criação de espaços públicos que permitam aos diferentes estratos da população conviverem entre si foi bastante alcançado.

A política de realojamento das populações pelo PER e pelo DL 226/87, passou a priorizar a necessidade da complementaridade destas medidas com diversas acções que promovessem a inserção social destas famílias na comunidade, o que exige a procura de respostas para outros problemas de carácter social.

Foi assim que se revitalizou a Intervenção Operacional Renovação Urbana do actual QCA II, tendo como objectivo permitir uma política de realojamento globalizante com preocupações sociais de criação de emprego e de combate à exclusão e à marginalização das populações alvo.

O lançamento desta nova dinâmica permitirá o aparecimento de novas oportunidades principalmente nas peque--nas empresas nas mais diversas áreas desde a construção civil até ao comércio e serviços.

A reformulação do DL 226/87, que se prevê entrar em vigor ainda nos finais de 1998 definindo regras de trans-