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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

— Adequação do Passaporte Nacional à legislação comunitária e adopção de um modelo de passaporte seguro e fiável.

Combate à sinistralidade rodoviária'

— Implementação de iniciativas de educação rodoviária, designadamente pela promoção da educação escolar rodoviária e pela introdução de um sistema nacional de exames de condução, com recurso ao multimédia e a parques de manobras.

— Adopção de medidas de fiscalização da actividade dos centros de inspecção de veículos, bem como das condições de circulação e de sinalização das

estradas.

— Lançamento de medidas de formação e informação no âmbito do PISER, bem como implementação da Segunda fase do documento único.

Protecção civil e combate aos incêndios florestais

— Aperfeiçoar, expandir e modernizar os sistemas de formação inicial e permanente dos Corpos de Bombeiros, tendo em vista a melhoria da sua capacidade operacional.

— Prosseguir com a política de investimentos na área da prevenção, detecção e vigilância dos fogos florestais, de forma a consolidar e melhorar os bons resultados já conseguidos.

— Implementação dos serviços municipais de protecção civil e respectivos planos de emergência à escala nacional.

— Desenvolvimento de estudos sobre riscos sísmicos e desenvolvimentos de planos de prevenção e emergência tendo em vista a minimização dos seus efeitos.

— Criação de um fundo de apoio a acções de prevenção de catástrofes ou calamidades.

III.9 Politica Agrícola e de Pescas

Agricultura e Silvicultura

As medidas de política do sector agro-florestal para 1999 visam garantir a continuação e reforço das medidas de política definidas desde 1996, das quais se destacam:,

— Prosseguir na criação de infra-estruturas através do investimento público por forma a viabilizar os investimentos de iniciativa privada (é o caso das obras de hidráulica agrícola, electrificação e caminhos rurais).

— Manter o apoio ao sistema de incentivos ao investimento privado segundo as prioridades definidas, tendo em conta os sistemas de agricultura mais adaptadas às condições naturais e estruturais; este apoio privilegiará uma lógica de fileira agro-aUTRWMsta

— Reinstalação de serviços de identificação civil e lançamento do novo bilhete de identidade mais simplificado e com maior segurança para os cidadãos.

— Continuação do processo de informatização dos registos.

— Reinstalação de mais de 150 serviços de registos e criação de novas conservatórias de registo predial e comercial, desbloqueando situações de atraso prejudiciais ao desenvolvimento normal das relações jurídico-económicas.

Os principais vectores que orientam a actuação do Governo na área da Administração Interna, e que presidiram à elaboração da proposta de orçamento para 1999 são os seguintes:

Melhoria das condições do exercício cívico através da reforma do sistema eleitoral

— Criação das condições de aplicação da Nova Lei do Recenseamento Eleitoral que, a entrar em vigor no ano de 1999, racionalizará os respectivos procedimentos, nomeadamente quanto à gestão do fluxo de informação, através da modernização e informatização do recenseamento eleitoral à escala dos serviços e das Juntas de Freguesia.

Modernização e reforço da capacidade de resposta no domínio da segurança e da protecção dos cidadãos

— Prosseguir o esforço de formação de novos efectivos para a GNR e a PSP, consolidando a recuperação do défice anteriormente existente.

— Prosseguir o esforço de construção de novas instalações e de melhoria das existentes para a PSP e GNR. Aquisição de novas viaturas e apetrechamento das forças de segurança com meios de comunicação e informação de apoio directo à actividade operacional.

— Prosseguir e aprofundar as acções e iniciativas visando aproximar o cidadão às instituições de segurança, através do lançamento de um Programa Integrado de Policiamento de Proximidade.

— Desenvolvimento de iniciativas visando a modernização da actividade de gestão nas Forças de segurança.

— Desenvolvimento de iniciativas legislativas tendo em vista a modernização do sistema policial português.

— Implementação de experiências-piloto no âmbito das policias municipais, após aprovação pela Assembleia da República do respectivo diploma.

Reforço da política de imigração e fronteiras

— Modernização e aperfeiçoamento dos serviços de imigração e fronteiras.