16 DE OUTUBRO DE 1998

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Arranque das obras nos tribunais de Viseu, Entroncamento, Sintra, Condeixa-a-Nova, Ponte da Barca, Almada, Santa Cruz das Flores e Nordeste. Obtenção de novas instalações em Lisboa, para os tribunais de família e menores e de pequena instância cível, possibilitando o reforço dos tribunais cíveis, pelos espaços que ficarão devolutos. Instalação de tribunais administrativos de círculo no Funchal, Ponta Delgada, Braga e Faro.

— Entrada em vigor do novo modelo de formação inicial e permanente de magistrados, judiciais e do Ministério Público, e de assessores para os tribunais. Novo tipo de formação para os oficiais de justiça por intermédio do respectivo centro de formação, com especial atenção às novas tecnologias.

— Publicação das alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Estatuto dos Funcionários Judiciais.

— Criação, no seguimento da aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de bolsas de magistrados, para fazer face a faltas ou impedimentos prolongados de magistrados judiciais e do Ministério Público, com vista a solucionar problema crónico com que se debatem vários tribunais - a ausência prolongada de magistrados sem imediata substituição.

— Revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e aprovação, para apresentação na Assembleia da República, do novo Código de Processo Contencioso Administrativo.

No domínio da política criminal, vão1 concretizar-se as seguintes medidas:

— Para além do acompanhamento da entrada em vigor da Reforma do Código de Processo Pena] e do Estatuto do Ministério Público, revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, no sentido de dotar a investigação criminal de estruturas e meios adequados ao combate ao crime, com prioridade na criminalidade organizada e criminalidade económi-co-financeira.

— E/aboraçâo e discussão pública da lei de protecção de testemunhas e da lei de detenção domiciliária com controlo electrónico, medidas necessárias para fazer face, por um lado, a dificuldades existentes nos processos de criminalidade organizada, por outro lado, à necessidade de instrumentos legais que contribuam para diminuir a taxa de prisão preven-. tiva.

— Continuação do esforço para modernização dos meios afectos à investigação criminal e ao combate à criminalidade, designadamente com a instalação e aperfeiçoamento do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), do Departamento Central de Investigação e Acção Criminal (DCIAP) e dos Departamentos de Investigação e Acção Criminal distritais (DIAP's). No que se refere à Polícia Judiciária, continuarão as obras para melhorar as suas instalações, designadamente no Porto, Faro, Setúbal, Guarda e na directoria de Lisboa, bem como no Laboratório

de Polícia Científica. Prosseguirá o reforço de meios humanos na Polícia Judiciária, com a admissão de novos agentes e subinspectores e de técnicos especialistas. O reforço em meios humanos da Polícia Judiciária irá permitir fazer face a carências várias sentidas nesta Polícia, bem como a prosseguir a política da sua expansão geográfica no território nacional.

— Continuação e conclusão de obras em muitos estabelecimentos prisionais no sentido de aumentar a sua lotação, mas também de melhorar as condições de habitabilidade e a construção de novas alas de saúde, educação e formação e instalação das primeiras zonas económicas prisionais (ZEP's).

— Reconstrução e adaptação de estabelecimentos militares a estabelecimentos prisionais, bem como o lançamento de novos estabelecimentos em Viseu, Carregueira, Setúbal e Porto (estabelecimento feminino).

— Conclusão dos trabalhos de reformulação da lei de execução das penas.

— Reforço do sistema orgânico prisional de saúde, educação e formação no interior dos estabelecimentos e admissão de mais pessoal de segurança, médico, de enfermagem e administrativo, quer para os novos estabelecimentos, quer para reforço dos estabelecimentos existentes.

— Continuação da política de trabalho dos reclusos em meio aberto, com a celebração de protocolos com entidades públicas e privadas.

— No que respeita à acção do Instituto de Reinserção Social, para além da execução da nova política de menores com a progressiva passagem dos problemas das crianças em risco para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, será dada prioridade ao novo regime jurídico do processo tutelar educativo e às medidas alternativas à prisão a executar na comunidade.

— Revisão de alguns aspectos da lei orgânica do IRS, de modo a centrar a sua actuação nos aspectos verdadeiramente prioritários.

— Início do plano de amortização de vários imóveis pertencentes aos serviços prisionais e ao IRS, que permitirá carrear meios para reforçar os investimentos a fazer nestes sistemas, nomeadamente o lançamento de novos centros prisionais de grande capacidade.

No sistema dos registos e do notariado, concretizar-se-ão as seguintes medidas:

— Apresentação na Assembleia da República do diploma que viabilizará a introdução do notariado privado em Portugal, prevendo-se o início da sua execução em 1999, com a instalação dos primeiros cartórios privados.

— Aprovação do diploma de revisão do Código de Registo Predial, com simplificação de procedimentos, sem prejuízo da segurança jurídica. Em seguida, será possível a revisão do Código do Registo Comercial, em grande parte dependente da estrutura daquele.