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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

ANEXO N.° 5

Evolução do PIODAC, por sectores

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO I

Relatórios e pareceres das respectivas comissões especializadas

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a área da administração interna.

1 — Introdução

O Governo apresentou à Assembleia da República as proposta de lei n.M 210/VII e 211 ATI, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1999, que foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1999.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitcs, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei n.05 2107VTI (Grandes Opções do Plano para 1999) e 211/ VTJ (Orçamento do Estado para 1999) no tocante à área da administração interna em reunião de 27 de Outubro, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna.

2 — Considerações gerais

Segundo o XDl Governo, as Grandes Opções do Plano para 1999 reflectem, no prosseguimento das opções de médio prazo (consagradas no Programa governamental), as seguintes linhas de enquadramento:

Assegurar a sustentabilidade da integração na zona monetária euro, pelo cumprimento rigoroso dos compromissos de estabilidade financeira que lhe estão associados, beneficiando, ao mesmo tempo, das vantagens da integração na UEM, num período de fortes turbulências financeiras e cambiais à escala mundial;

Defender a manutenção dó princípio da coesão económica e social no âmbito comunitário, e a sua tradução num montante de ajudas financeiras que contribuam para acelerar uma dinâmica de cres-

cimento adequada ao prosseguimento da convergência real, não permitindo que a integração no grupo de inicial da UEM seja invocado como uma razão para diminuir a intensidade dessa ajuda;

Prosseguir os esforços na formação e valorização dos recursos humanos, factor decisivo quando a economia global exige cada vez mais que os países desenvolvidos se assumam como «economias baseadas no conhecimento» e explorem as virtualidades da «sociedade da informação», concentração de esforços tanto mais necessária, quando se trata de um dos principais pontos fracos actuais da economia portuguesa;

Apoiar a internacionalização da econpmia, reforçando a presença de empresas portuguesas na economia europeia e mundial e as condições internas de atractividade de Portugal no que respeita ao investimento internacional, à captação de iniciativas inovadoras e de recursos humanos altamente qualificados;

Reforçar a coesão social, reformando os grandes sistemas de apoio social, por forma a dar-lhes sustentabilidade financeira no médio e longo prazos, ao mesmo tempo que se aprofundam os mecanismos de combate às formas mais significativas de pobreza e exclusão social, quer nas zonas rurais quer nas cidades;

Reforçar a segurança dos cidadãos, modernizando e aumentando a capacidade de resposta das forças de segurança na sua protecção e no combate à criminalidade, dando prioridade à luta contra o crime organizado, à criminalidade económico-f\-nanceira e à corrupção, para garantia da liberdade e igualdade dos cidadãos.

Neste contexto, em 1999 merecerão particular destaque na acção do Governo:

A elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimen-to-Económico e Social (PNDES) para o período 2000-2006, do qual derivará a proposta portugue-