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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

5— A articulação das GOP com o Orçamento do Estado

Os objectivos e medidas de política prioritários para

1999 têm a sua expressão financeira ao nível do PIDDAC 99. Assim:

A criação das condições de aplicação da nova Lei

do Recenseamento Eleitoral tem expressão no programa de informatização do recenseamento eleitoral;

A adequação do passaporte nacional à legislação comunitária e adopção de um modelo de passaporte seguro e fiável está prevista, em termos de investimento, no programa de renovação do sistema de passaportes;

O esforço de formação de novos efectivos para a GNR e a PSP, consolidando a recuperação do défice anteriormente existente, é prosseguido pelo programa de actualização da formação das forças e serviços de segurança;

O esforço de construção de novas instalações e de melhoria das existentes para a PSP e GNR é contemplado pelo programa de instalações das forças e serviços de segurança. A aquisição de novas viaturas e apetrechamento das forças de segurança com meios de comunicação e informação de apoio directo à actividade operacional, é contemplado com os programas de reforço e modernização dos meios operacionais das forças e serviços de segurança e rede de transmissões;

Prosseguir e aprofundar as acções e iniciativas visando aproximar o cidadão às instituições de segurança é uma preocupação que encontra expressão no Programa Integrado de Policiamento de Proximidade, o qual contempla, entre outras medidas, o apoio em instalações e equipamentos, para as polícias municipais;

Tendo em vista o desenvolvimento de iniciativas visando a modernização da actividade de gestão nas forças de segurança, está previsto o programa de informatização dos serviços das forças e serviços de segurança;

O aperfeiçoamento dos sistemas de formação inicial e contínua dos corpos de bombeiros está previsto no programa Formação Profissional de Bombeiros; '

A política de investimento nos meios e condições necessários à capacidade operacional dos corpos de bombeiros está prevista no programa Instalações para Bombeiros;

A implementação de iniciativas de educação rodoviária tem expressão no programa Plano Integrado de Segurança Rodoviária.

6 — O Orçamento do Ministério da Administração Interna

Da proposta de lei n.° 211 /VTJ. (Orçamento do Estado para 1999) no seu artigo 6° «Alterações orçamentais», fica o Governo autorizado, especificamente no âmbito do Ministério da Administração Interna, a transferir do cap. 50 do seu orçamento uma verba de 300 000 contos destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimento dos municípios para instalação das polícias municipais.

A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna ascende a 228,2 milhões de contos, o que repre-

senta 3,1 % do total da despesa da administração central e 1,1 % do produto interno bruto.

6.1 — Áreas do Ministério da Administração Interna

A sua distribuição pélas grandes áreas de actuação do

Ministério são as seguintes:

Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio — 3,8 milhões de contos (em 1998 foi de 5,2 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de -26,9;

Combate aos fogos — 6,8 milhões de contos (em 1998 foi de 6,5 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de + 4,6;

Segurança interna—164,6 milhões de contos (em 1.998 foi de 163,6 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de + 0,6;

Segurança rodoviária— 1,9 milhões de contos (em 1998 foi de 1,8 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de + 5,6;

Despesas com compensação em receitas — 26,5 milhões de contos (em 1998 foi de 25,9 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de - 2,3;

Investimentos do Plano (cap. 50) — 10,4 milhões de contos (em 1998 foi de 8,5 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de + 22,4;

Organismos autónomos — 23,3 milhões de contos (em 1998 foi de 20,8 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de +12;

Transferências internas do Ministério — 8,5 milhões de contos (em 1998 foi de 8,1 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de + 4,9.

Nota. — A referência a 1998 é a estimativa da execução orçamental.

Deste conjunto de elementos verifica-se que o total da despesa de funcionamento foi de 177,1 milhões de contos, que é igual à verba despendida do orçamento de 1998.

Se incluirmos as despesas com compensação em receitas e os investimentos do Plano verificamos que o total do subsector Estado é de 213,4 milhões de contos (em 1998 foi de 212,1 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de +0, 6).

Se a este total juntarmos os organismos autónomos e as transferências internas do Ministério, verificamos que o total consolidado do orçamento é de 228,2 milhões de contos (em 1998 foi de 224,8 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de + 1,5.

Da análise da proposta do orçamento para 1999 verificamos que o maior peso é na área da segurança interna, que representa 77,1 % do subsector Estado. De registar a redução de 26,9 % das verbas inscritas nos Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio, relativamente à estimativa de execução de 1998.

Por outro lado.e desagregando, por capítulos, o Orçamento para 1999, verificamos os seguintes valores:

Cap. 01 —Gab. membros do Governo e serviços de apoio:

Gabinete dos membros do Governo e serviços de apoio — 24 674 742 contos:

Gabinete do Ministro — 226 045 contos;