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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

execução às políticas em vigor, visando a preparação do , sector para os novos desafios nos planos de produção, qualidade e do equilíbrio ambiental.

Reconhece-se a necessidade de uma preparação cuidada dos sectores agro-alimentar, floresta] e pescas tendo em vista a Agenda 2000.

Agricultura e florestas. — As principais medidas de política previstas para este sector orientar-se-ão por:

Acelerar a execução das infra-estruturas agrícolas, especialmente as associadas ao regadio;

Cumprimento das prioridades definidas para os incentivos à produção que melhor se adaptam às nossas condições;

Desenvolver a reorientação produtiva assente nomeadamente nos produtos mediterrânicos e na carne de raças autóctones;.

Incentivar o aparecimento de unidades estruturantes em subsectores com perfil de especialização definidas e com economias de escala;

Melhorar a componente de saúde pública e segurança dos consumidores;

Reforçar a coordenação das políticas de apoio ao desenvolvimento rural nas suas múltiplas vertentes;

Aprofundar o esforço de florestação;

Melhorar o Sistema Integrado da Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.

No plano de acção legislativa o Governo propõe-se:

Continuar a linha de acção estratégica relativa ao enquadramento legislativo das questões de sanidade e saúde pública;

Revisão do SIPAC, alargando-lhe o âmbito e melhorando a eficácia e celeridade;

Regulamentação da Lei de Bases da Política Florestal;

Nova Lei da Pesca em Aguas Interiores;

Regulamentação da Lei da Caça.

A continuação da preparação do QCA 2000-2006 constituirá uma acção a desenvolver também em 1999.

Prevê-se também para 1999, no plano interno, a transferência de gestão do património florestal gerido pelo Estado para uma empresa pública de gestão, o que no plano de flexibilização e agilidade de gestão se considere

aceitável, afigurando-se-nos todavia que o parecer emitido pelo CES e o facto de o Estado apenas dispor de 4%

das zonas florestais do País constituem factores a ponderar.

Pescas. — Neste sector o Governo propõe-se:

Apoiar a produção que aposte na qualidade e no cumprimento das normas hígio-sanitárias;

Apoiar a pesca local e costeira quer através de medidas sociais quer da melhoria das condições dos pequenos portos;

Criação de um sistema de apoio à renegociação de dívidas das empresas do sector;

Implementação de recifes artificiais;

Reformular o ensino profissional visando a qualificação e a polivalência.

Medidas legislativas previstas:

Completar a redefinição de enquadramento jurídico do sector, progredindo na área social;

Novo sistema de licenciamento para a pesca voltada para a pesca responsável e para a sustentabilidade dos recursos;

Novo sistema de licenciamento para a pesca lúdica, compatibilizando-a com a pesca comercial e com a conservação dos recursos.

Regista-se ainda a continuação da descentralização da DGPA e do IPIMAR e o reforço da cooperação quer bilateral, quer no quadro da conferência dos ministros responsáveis pelas pescas dos PALOP. Prevê-se ainda para 1999 o lançamento de uma acção de diagnóstico das pequenas comunidades piscatórias e o funcionamento do novo sistema de informação do sector.

ii— orçamento de estado

A despesa total consolidada deste Ministério é de 393,5 milhões de contos, o que corresponde a 5,3 % do total das despesas da administração central e 1,9 % do PB3. Isto significa, face à estimativa de execução para 1998 (400,2 milhões de contos), uma redução de 1,7 % (6,7 milhões de contos), mas se a comparação for efectuada, com idêntica despesa do Orçamento inicial de 1998 resulta num acréscimo de 5 % (18,9 milhões de contos), como consta no quadro seguinte:

despesa total consolidada

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