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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

No que respeita a Portugal, é salientada a prossecução do processo de convergência nominal que tem norteado a política económica nacional, desde há vários anos, e que permitiu a integração do nosso país no núcleo fundador do euro. Esta decisão vem reconhecer o esforço encetado por Portugal e pelos Portugueses na construção europeia e num verdadeiro mercado único europeu, sem oscilações cambiais, com estabilidade dos preços e taxas de juro (baixas) estimuladoras do investimento e da criação de empregos de qualidade de que tanto carece a Europa.

O ano de 1999 será, assim, marcante para a economia nacional, devido ao arranque da UEM e de uma maior coordenação de políticas entre os seus membros, mas também porque se aproxima a conclusão do QCA II e ter-se-á de acautelar o impacte macroeconómico, designadamente no défice público, em 2000-2001 do investimento que deslizar para esses anos que serão, cumulativamente, os primeiros anos de execução do QCA D3.

Apesar dos desafios e incertezas envolvidas estima-se que o crescimento do PIB se situe acima do da EU, atingindo valores entre os 3,5 % e os 4 %, apontando-se como principal factor de crescimento da economia o aumento da produtividade. Parece-nos, no entanto, necessário acautelar, devido à actual instabilidade da conjuntura internacional, cenários menos optimistas de evolução da economia portuguesa.

2 — Nas GOP são enunciados um conjunto de seis principais desafios que se colocam à economia e sociedade portuguesas e que consideramos merecer um parecer positivo, tanto mais que concorrem para o objectivo estratégico eleito nas GOP de 1998 (que deixa de ser singularizado): «Assegurar o emprego e o bem-estar dos Portugueses numa Europa reforçada.» Entende-se, pois, que o ultrapassar daqueles desafios constitui objectivo determinante da acção governativa para 1999 e cujo grau de concretização influenciará o processo de integração de Portugal numa Europa coesa e solidária e a caminho do alargamento. A sustentabilidade da integração no euro, o prosseguimento das reformas dos principais sistemas de apoio social, o atenuar dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento, designadamente das zonas do interior, o apoio à internacionalização da economia nacional e a melhoria generalizada do conhecimento e qualificação dos cidadãos são desafios que têm a respectiva expressão na definição das grandes opções políticas para 1999. No seguimento dos relatórios anteriores da CAE, recomenda--se uma maior explicitação do objectivo de uma estratégia de desenvolvimento ao serviço da qualidade de vida.

Porém, em 1999 colocar-se-á ainda ao Governo a tarefa de apresentar e discutir, com os agentes económicos e políticos nacionais e com as instâncias comunitárias, o documento estratégico para o desenvolvimento nacional no período 2000-2006 — Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) —. que será o suporte da negociação do III Quadro Comunitário de Apoio. O PNDES, que deverá constituir, para além de um diagnóstico correcto da situação económica e social do Pais, também uma proposta de linhas estratégicas da política económica e social, consensualmente aceites pela sociedade portuguesa, e que contribuam para as necessárias transformações estruturais, terá de sustentar um montante de ajudas financeiras comunitárias suficientes para o aproximar progressivo dos níveis de qualidade de vida (e não só do PTB per capita) nacional à média da União.

As negociações da Agenda 2000 nas diferentes vertentes — preparação do alargamento da União, revisão/apro-

fundamento de algumas políticas europeias, em particular a regional, a agrícola e a ambiental e o sistema de financiamento comunitário — dominarão os trabalhos dos conselhos europeus, exigindo, consequentemente, um esforço negocial permanente do Governo que merecerá a maior atenção por parte da CAE. Este esforço deverá assentar numa maior ênfase dada aos problemas da sustentabilidade de todo o processo de desenvolvimento e, naturalmente, de todas as políticas comunitárias e não numa óptica estática de defesa de uma mera transferência de recursos financeiros para Portugal.

O «atraso relaüvo» de Portugal face a outros EM não justifica, em geral, a obtenção de derrogações à legislação aprovada. Interessa sobretudo precaver e contrariar a degradação da qualidade de vida dos cidadãos. Com efeito, é importante afirmar desde já uma vontade política na defesa de um desenvolvimento sustentável, através da boa utilização dos fundos estruturais. Deste modo, Portugal ganhará credibilidade, e aliados, na defesa de uma Agenda 2000 compatível com o princípio da coesão económica e social e o consequente acesso a fundos estruturais, e na defesa da adequação da PAC à especificidade e ao desenvolvimento sustentável da nossa agricultura.

É neste sentido que se deverão apoiar todas as medidas tendentes a consolidar um modelo europeu de agricultura assente, por um lado, na compatibilização da dimensão económica da actividade agrícola com a sua vocação ambiental, social e de ordenamento do território e, por outro lado, na defesa das produções regionais e de produções que tenham elevados níveis de segurança alimentar. Entre as várias medidas por. que passa este modelo europeu, não se pode deixar de referir as questões orçamentais, onde a proposta para que a «linha directriz» financie todas as medidas de desenvolvimento-rural das regiões incluídas ou não no objectivo 1 tem uma importância acrescida para Portugal, na medida em que, por esta via, haveria libertação de fundos, quer para outras acções estruturais, quer mesmo para o mundo rural.

Se Portugal demonstrar uma vontade política clara em integrar o «pelotão da frente» também em matéria de defesa intransigente da qualidade de vida dos seus cidadãos, terá, estamos certos, mais capacidade para mobilizar os apoios necessários a essa reforma estrutural.

Assim, esta Comissão não deixará de estar atenta às propostas de minimização do impacte diferenciado da Agenda 2000 nos Estados membros que venham a ser apresentadas pelas autoridades nacionais, junto dos organismos decisores comunitários, designadamente, e em particular as que se refiram, por um lado, ao âmbito de aplicação (geográfico e temático-sectorial) das políticas e, por outro, aos critérios de afectação dos fundos estruturais, entre os quais o critério «empregabilidade», que, a não ser considerado, constituirá um factor de dificuldade na canalização de apoios para Portugal. Serão, aliás, estes vectores que balizarão as principais medidas de política de desenvolvimento regional, quer na vertente do desenvolvimento do interior, onde se destacam as infra-estruturas e equipamentos e os sistemas de incentivos regionalmente diferenciados, quer também, e salientamos este ponto, no que respeita ao reordenamento e renovação urbanas em que se colocará, com muita ênfase, a necessidade de se continuar com programas do âmbito do URBAN.

3 — As cinco opções eleitas apresentam-se adequadas à superação dos desafios identificados, destacando-se, pela relação mais directa com a agenda europeia, a primeira e quarta opções.