12 DE NOVEMBRO DE 1998

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Assim, este relatório, para além de juízos de valor imprecisos e sem fundamento, que pretendem exclusivamente valorar a actuação do MADRP, não refere aspectos que para nós são essenciais, nomeadamente:

O Governo diminui os apoios ao sector agrícola e das pescas para o ano de 1999. A despesa consolidada é menor em cerca de 7 milhões de contos em comparação com a despesa estimada em 1998;

No Orçamento do Estado para 1999 não estão previstas verbas para suportar as medidas inerentes ao Plano de Irradicação da BSE, de apoio aos produtores pecuários prejudicados pela actuação negligente e irresponsável do Governo, durante os últimos três anos, nem as verbas que possibilitem a concretização das medidas recentemente anunciadas pelo Governo, na sequência do embargo da UE;

Não estão previstos apoios financeiros suplementares ao sector agrícola para minimizar a calamidade verificada em 1998, nomeadamente nos sectores da fruta, do vinho, cereal e olival.

Previsão orçamental:

1998 — 3,6 milhões de contos;

1999 — 1,5 milhões de contos;

Não estão previstas verbas que suportem a bonificação de juros previstos no desendividamento efectuado em 1997.

Estas e outras razões justificam uma rejeição do relatório, que não reflecte a situação de abandono e de marginalização a que o Governo do PS votou o sector agrícola e das pescas.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1998. — O Deputado do PSD, Carlos Duarte.

Relatório e parecer da Comissão de Juventude

Relatório 1 — Grandes Opções do Plano

Nas Grandes Opções do Plano o Governo apresenta como dois grandes objectivos da política de juventude, a serem concretizados pela Secretaria de Estado da Juven* tude, «estimular a participação dos jovens enquanto protagonistas e cidadãos comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa e, a outro nível, potenciar a articulação e a atenção das restantes áreas da governação para os problemas da realidade juvenil».

2 — Orçamento de funcionamento

O orçamento de funcionamento na área da juventude para 1999 apresenta uma diminuição de 527 878 contos em relação a 1998, o que constitui uma diminuição de 7,7%. A quebra mais significativa regista-se no Instituto Português da Juventude, com menos 350 813 contos (- 5,59%). O relatório do orçamento justifica esta diminuição com o facto de o ano de 1998 ter sido um ano excepcional pela realização de diversos eventos internacionais na área da juventude.

Na discriminação das várias estruturas verificamos ainda um aumento de 5000 contos na verba do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude (+4,17%), uma diminuição de 170 000 contos no GAEP (-58,62%) e uma diminuição de 160 000 contos no GSCOC (-7,7%).

Contudo, na discussão do orçamento de 1998 o Governo afirmou perante a Comissão Parlamentar de Juventude que as verbas a utilizar nestas iniciativas seriam apenas as inscritas, no que ao orçamento de funcionamento diz respeito, na dotação para a cooperação internacional, e que este ano se apurou serem no valor de 130 000 contos.

Assim, para obtermos um termo de comparação rigoroso, devemos retirar ao total das verbas para 1998 estes 130 000 contos. A comparação deve, portanto, ser feita com o valor de 6 724 298 contos, o que nos dá uma diminuição de 397 878 contos (- 5,9%).

Em relação às áreas em que é possível distinguir os gastos com estrutura dos gastos com actividade observa--se que no GAEP ambas diminuem, enquanto no IPJ aumenta a despesa com estrutura e diminui a despesa com a actividade.

Merece análise mais detalhada o orçamento do Instituto Português da Juventude enquanto instrumento mais importante da intervenção do Governo na área da juventude. É nesta área também que podemos aferir da prioridade dada pelo Governo a um dos vectores principais de intervenção anunciados nas GOP — o incremento da participação dos jovens—, esperando ver traduzida uma prioridade também orçamental. A dinamização desta participação faz-se predominantemente através do apoio ao associativismo, pelo que as verbas destinadas a esta função devem traduzir as orientações políticas anunciadas.

A verba para o apoio ao associativismo do IPJ no orçamento apresentado para 1999 regista uma diminuição de 104 366 contos em relação ao ano anterior (-6, 13%). E mesmo concedendo ao Governo a vantagem de retirarmos da verba para comparação os 130 000 contos que supostamente seriam o acréscimo extraordinário devido às iniciativas internacionais realizadas em 1998, registamos um acréscimo nominal de 26 000 contos (+ 1,6%) e que não chega sequer a cobrir o valor previsto para a inflação.

Quanto à importância que esta área tem no orçamento global do IPJ, verificamos que o seu peso é, tal como no ano anterior, de apenas 27% do total dos recursos deste Instituto. Esta tendência acompanha, aliás, com ligeira vantagem devida às características próprias do IPJ, o peso geral das verbas de apoio ao associativismo no orçamento total da área da juventude, que é, tanto em 1998 como em 1999, de 20%.

Em relação aos programas regista-se também uma tendência geral para a baixa das suas dotações, que, embora seja influenciada pela diminuição de receitas provenientes da União Europeia, reflecte também um desinvestimento do Orçamento do Estado nesta área. Atente-se que a diminuição total de receitas próprias do IPJ é de 235 233 contos, enquanto só os programas diminuem 314 121 contos. I

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3 — Orçamento de investimento

O PIDDAC para 1999 regista na área da juventude um decréscimo de 160 818 contos (-4,42%), não atribuído aos fundos comunitários, que crescem 37 500 contos. É certo que podemos retirar os 100 000 contos orçamenta-