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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

dos em 1998 para o Festival Mundial de Juventude, mas fica ainda por justificar uma diminuição de 60 818 contos.

Parecer

A Comissão de Juventude entende, que as propostas de lei n.M 210/Vn a 211/VH reúnem as condições constitucionais e regimentais para serem apreciadas em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.

O Deputado Relator, Bernardino Soares. — O Deputado Presidente, Miguel Miranda Relvas.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.

ANEXO

Dotação global para a área da juventude

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família

Relatório

1 — No âmbito da apreciação e discussão das propostas de lei n.os210/VJI (Grandes Opções do Plano para 1999) e 21WJJ (Orçamento do Estado para 1999), a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família reuniu com os seguintes membros do Governo:

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no dia 28 de Outubro de 1998;

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que se fez acompanhar dos Secretários de Estado do Emprego e Formação, da Segurança Social e das Relações Laborais e da Inserção Social.

2 — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros começou por dizer que o Orçamento do Estado para 1999 relativo ao Alto-Comissariado para a Igualdade de Oportunidades e Família e à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres não apresentava grandes alterações, havendo a registar um decréscimo de 2000 contos.

O Secretário de Estado referiu também a continuação dos programas de luta contra a violência sobre as mulheres, bem como dos programas sobre a conciliação vida profissional/vida privada, nomeadamente a campanha sobre a partilha de tarefas.

Sobre a CIDM o Secretário de Estado manifestou a necessidade de evolução desta estrutura na sua filosofia e âmbito. A ideia em. termos gerais é a CIDM tratar as desigualdades sociais, para além das desigualdades entre mulheres e homens.

2.1 —Nas intervenções das Sr." Deputadas e dos Srs. Deputados foi referido o seguinte:

Satisfação pelo facto de as Grandes Opções do Plano mencionarem especificamente e de forma clara

a igualdade de oportunidades, o que não aconteceu nas GOP anteriores; se bem que ainda não seja visível o carácter de transversalidade da política de igualdade de oportunidades no texto das GOP;

Congratulação pela ideia de reestruturação da CTDM no sentido da actualização e modernização da abordagem e tratamento das questões da desigualdade;

Insuficiência da dotação orçamental das ONG e intenção de, a exemplo dos anos anteriores, apresentação de propostas de alteração na especialidade no sentido de aumentar a verba referida;

Interesse em obter informações sobre as medidas a tomar pelo Governo no sentido de aumentar o acesso das mulheres aos lugares de decisão.

3 — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade fez questão de chamar a atenção para duas áreas de intervenção prioritária: a área da exclusão social, com os programas desenvolvidos neste âmbito dirigidos a farrtílias com riscos de exclusão, e o rendimento mínimo garantido, e a área da acção social, onde se regista um aumento de verbas na ordem dos 5 milhões de contos. Referiu que em termos de dotações orçamentais verifica-se nestas áreas um crescimento de 33 % em relação ao anterior Orçamento do Estado.

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade mencionou o forte investimento que é feito em equipamentos sociais, na formação profissional, no pré-escolar e na primeira infância.

Relativamente às políticas de emprego o Sr. Ministro referiu o Plano Nacional de Emprego como um instrumento importante nas políticas de emprego. Numa rápida abordagem da taxa de emprego feminino o Sr. Ministro disse ter havido uma evolução positiva, sendo a taxa actual de 67,6 %. Em termos europeus Portugal ocupa, relativamente à taxa de emprego feminino, o 5.° lugar da tabela.

Globalmente, a apreciação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade relativamente ao Orçamento para 1999 é positiva.

3.1 — O Secretário de Estado da Inserção Social quantificou a verba global da sua Secretaria de Estado em 151 milhões de contos. Na área de acção social fez referência aos principais programas de acção previstos no Orçamento do Estado para 1999: programas na área do combate à toxicodependência, programas de protecção da infância e juventude, programa Ser Criança, apoio domiciliário de projectos de luta contra a pobreza. ;> 3.2 — O Secretário de Estado do Emprego e Formação referiu que a igualdade de oportunidades é parte integrante e fundamental da política de emprego deste governo, onde o grande objectivo é um mercado de emprego elevado. No combate ao desemprego apontou duas prioridades: por um lado a intervenção preventiva da exclusão e, por outro, o desenvolvimento de formação profissional contínua.

4 — Nas intervenções das Sr." Deputadas e dos Srs. Deputados foi referido o seguinte:

Clara aposta na área social, verificando-se desde 1995

um aumento da despesa total na área social de

55% para 65%; Preocupação com a situação das educadoras das EPPS

no que diz respeito à questão salarial; Necessidade de uma maior coordenação entre os

vários ministérios na concretização dos diversos

programas.