12 DE NOVEMBRO DE 1998

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Parecer

Nestes termos e depois de analisada a matéria em causa, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família considerou, na parte atinente ao seu âmbito, que tanto as GOP como o OE para 1999 estão em condições para subir a Plenário, reservando os partidos a sua posição para ulterior discussão e votação.

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1998.— A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro. ft

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.

Relatório e parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Relatório

As propostas de lei n.05 210/VD (GOP) e 211/VTJ (OE) foram objecto de análise em sede de Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Para o efeito teve lugar, no passado dia 29 de Outubro, uma reunião da Comissão com o Sr. Ministro Ad-junto.

Em sequência, entendeu a Comissão apresentar o seguinte:

I — Grandes Opções do Plano

O combate à toxicodependência integra a terceira opção das GOP para 1999, sob o título «criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária».

O Governo coloca na primeira linha das suas preocupações a luta contra a droga e a toxicodependência.

Reconhece a existência de carências, designadamente no controlo da oferta, na prevenção dos consumos da população em geral, no apoio terapêutico aos toxicodependentes e na sua ressocialização.

Considera estar a cumprir os objectivos consignados nas GOP relativas a 1998:

Definição de uma estratégia nacional no combate à droga;

" Primeira avaliação global da situação;

Aumento significativo da rede de tratamento público e privado;

Reforço dos apoios financeiros na área da prevenção e da reinserção social;

Reestruturação do Projecto VIDA;

Concentração num sector único das tarefas de recolha e tratamento de dados/informações sobre o fenómeno.

Assim, o Governo entende estarem criadas as condições para uma política mais ambiciosa no âmbito da droga, definindo-a como uma «nova estratégia».

Esta «nova estratégia» tem como grande opção política para 1999 suprir progressivamente as insuficiências verificadas, facilitando o acesso ao tratamento, a reinserção social e prosseguindo uma política de redução de riscos.

Para a sua execução, o Governo promoverá a coordenação das grandes medidas e objectivos para 1999:

Melhorar a qualidade e o rigor da informação/dados/

conhecimentos, aprofundando a caracterização do

fenómeno; Reforçar a prevenção dos consumos; Prosseguir a estratégia relativa ao tratamento e

redução de riscos; Dar prioridade à reinserção social e ressocialização

dos toxicodependentes; Prevenção e repressão do tráfico.

A introdução da «nova estratégia» passará ainda pela sua consagração institucional, estando já o Governo a preparar quatro diplomas relativos a:

Maiores exigências no licenciamento; Fiscalização mais apertada;

Definição de investimentos direccionados para as famílias dos toxicodependentes e equipas de rua,

facilitando o acesso de todos ao tratamento e ao método que escolherem; Novo Programa VTDA/Emprego. Grande aposta na reinserção social como forma de combate às reincidências.

Ficou ainda esclarecida a ideia do Governo quanto à relação a estabelecer entre o Instituto da Toxicodependência e o Projecto VIDA.

O Projecto VIDA manterá a sua intervenção na área da coordenação dos organismos da administração relacionados com o problema da droga e da toxicodependência.

Progressivamente o Instituto ficará responsável pela recolha e tratamento da Uiformação e pela prevenção primária.

II — Orçamento do Estado

Na reunião realizada no dia 29 de Outubro entre a Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga e o Sr. Ministro Adjunto, foi por este membro do Governo realçado que o OE para 1999 reflectia a grande preocupação do Governo no combate à toxicodependência.

Assim, as verbas globais orçamentadas para 1999 atingem cerca de 16 600 milhões de contos constituindo de

1998 para 1999 um crescimento de 10,9% e de 1995 para

1999 um crescimento de 130,9%.

Foram fornecidos à Comissão elementos que permitem verificar de forma clara a distribuição de verbas por cada um dos orçamentos dos vários ministérios com competência no combate à droga e à toxicodependência (v. anexo n.° 1).

O combate à toxicodependência, nas suas componentes preventiva, de tratamento e repressiva, é constituído por um conjunto vasto e complexo de acções e programas, desenvolvidos e desempenhados por diversos organismos e serviços incluídos na estrutura orgânica de vários ministérios. Assim, estão orçamentados para as diversas componentes os seguintes valores globais:

Prevenção primária — 3 903 399 435$; Tratamento —5 109 176 422$;