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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

• monitorização e acompanhamento dos processos de transferência de competências para as autarquias locais.

• execução das medidas decorrentes da revisão constitucional, para o poder local, designadamente:

- adaptação da lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais;

- reelaboração do diploma regulador do referendo local;

- reformulação correspondente do diploma relativo ao funcionamento e competências dos órgãos municipais e de freguesia.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL Enquadramento e Avaliação

A estratégia de desenvolvimento regional que o Governo tem vindo a prosseguir, tem como referência o reforço da coesão económica e social e a promoção do desenvolvimento de cada região de acordo com as suas potencialidades específicas.

Neste contexto, para além da promoção da acessibilidade, têm vindo a assumir importância crescente os seguintes aspectos:

- a necessidade de reforçar a competitividade e a empregabilidade, para fazer face à crescente globalização da economia;

- a premência de resposta às situações de pobreza e de exclusão social;

- a importância de promover um sistema urbano equilibrado e policêntrico;

- a necessidade de um desenvolvimento durável e que promova a qualidade de vida das populações.

Estas preocupações traduzem-se, nomeadamente, em medidas que promovam a qualidade de vida urbana e dinamizem o espaço rural, no reforço do acesso da população aos equipamentos colectivos, bem como no equilíbrio ambiental e gestão dos recursos hídricos. Por outro lado, importa prosseguir a política de valorização dos recursos humanos, quer pela via da educação, quer pela via da qualificação e do acesso às novas tecnologias.

Em todas estas áreas se tem contado com a importante contribuição dos financiamentos no âmbito do 2." Quadro Comunitário de Apoio, em especial, através do FEDER. Em boa medida estes fundos são conjugados com fundos nacionais e geridos em parceria, sendo de destacar os Programas de Desenvolvimento Integrado e várias Iniciativas Comunitárias.

Relativamente à execução do QCAJJ., verificou-se em 1998 que o volume financeiro dispendido no âmbito das Intervenções Operacionais continuou a ser crescente, demonstrando a boa adesão e capacidade de desempenho dos diferentes agentes intervenientes;

Nas Grandes Opções do Plano para 1998, definiram-se um conjunto de objectivos de intervenção que foram concretizados através das seguintes medidas:

- as medidas relativas aos sistemas de incentivos regionais, ou sectoriais com incidência regional, conheceram um forte desenvolvimento, designadamente, os sistemas incluídos no PPDR e os respeitantes às Intervenções Operacionais da Indústria e do Turismo. Dificuldades orçamentais tornaram

necessário que se procedesse a alguns ajustamentos, fazendo deslocar a procura de incentivos para regimes como o PEDTP, o PROCOM e a Iniciativa PME, no âmbito dos quais se verificavam maiores disponibilidades financeiras;

- na sequência da aprovação, por parte da Comissão Europeia, da decisão relativa ao Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva-PEDIZA, que engloba o Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva-EFMA e as medidas complementares, foi operacionalizada a estrutura de gestão dando-se início ao processo de aprovação de projectos;

- na linha de actuação do reforço dos Programas de Desenvolvimento Integrado, prosseguiu-se o apoio aos PDI já em execução (PRODOURO, PROCÔA e PROAVE) e concretizou-se o lançamento da Acção de Valorização do Baixo-Guadiana e do PROESTRELA. Operacionalizou-se também a gestão do PROALENTEJO e do PROSOUSA com a criação das respectivas estruturas técnicas;

- no âmbito do PPDR (Programa de Promoção do Potencial de Desenvolvimento Regional) foi levada cabo a Implementação e Qualificação de Agências de Desenvolvimento-IQADE, tendo sido lançadas iniciativas a nível regional no sentido de promover parcerias entre o sector público e privado, encontrando-se o processo de consütuição formal das Agências de Desenvolvimento Regional em fase de conclusão;

- foi concluída a aprovação dos Planos Globais de Intervenção de 45 Centros Rurais em execução e assinados protocolos com 36 Associações de Desenvolvimento Local encarregadas de promover a apresentação das candidaturas e a promoção dos Centros;

- no Plano da cooperação transnacional procedeu-se à preparação de programas de cooperação com outros países e regiões da UE e fora desta;

- procedeu-se a uma maior articulação com os diversos agentes intervenientes nas políticas de desenvolvimento, nomeadamente com os parceiros sociais.

Objectivos e Medidas de Política para 1999

Para 1999, mantêm-se alguns dos objectivos enunciados para 1998, designadamente:

• aumentar a eficiência e a eficácia na aplicação dos fundos comunitários, tendo em vista a utilização integral dos recursos disponibilizados para Portugal, numa óptica baseada em critérios de execução;

• criar as condições que permitam garantir a Portugal, no próximo período de programação (2000--2006), um nível médio anual de ajudas com peso percentual idêntico ao registado no actual QCA;

• reduzir as disparidades territoriais de desenvolvimento garantindo que, a par da prossecução das medidas que visam aumentar a competitividade internacional do território português, se contribuirá para um desenvolvimento mais equilibrado.

A que se acrescenta a necessidade de:

• Reconhecer a especificidade do desenvolvimento adiado das regiões do interior, nomeadamente, Trás--os-Montes e Alto Douro, Beira Interior e Alentejo;