7 DE JANEIRO DE 1999

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aspecto essencial para um relacionamento equilibrado entre as empresas concessionárias dos sistemas multimunicipajs e dos sistemas concessionados a nível municipal e as entidades concedentes;

- reforço da participação da sociedade civil nas tomadas de decisão em ambiente, nomeadamente através da criação do CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável), fórum de reflexão e de aconselhamento do governo sobre a políüca de ambiente e o desenvolvimento sustentável, destacando-se ainda o novo enquadramento legal das Organizações não governamentais de ambiente.

A articulação intersectorial é assumidamente um vector estruturante da nova política de ambiente cuja consolidação se pode demonstrar através de;

- início e concretização das primeiras acções intersectoriais de integração do ambiente nas políticas sectoriais: a aprovação do Código de Boas Práticas Agrícolas, as acções de cooperação com os ministérios da Economia, das Finanças, da Educação e da Saúde;

- desenvolvimento de um conjunto de projectos de Educação Ambiental realizados em cooperação com o Ministério da Educação e em colaboração com as autarquias, como forma de sensibilização para as grandes questões do ambiente;

- lançamento de instrumentos estruturantes para o desenvolvimento sustentável em Areas Protegidas, dos quais se destacam o Programa Nacional de Turismo de Natureza; o Acordo Pescas/Ambiente; o Programa de Desporto em AP's, bem como o Programa Nacional de estágios de licenciatura, visando^ o aumento do conhecimento científico nestas Áreas. De realçar ainda a elaboração em conjunto com o Ministério da Administração Interna dos Planos Prévios de Intervenção em Fogos Florestais em Áreas Protegidas.

Objectivos e Medidas de Políüca para 1999

As Grandes Opções do Governo em matéria de ambiente, para 1999, são as seguintes:

• concluir o Programa do Governo, com incidência nos projectos e acções ligadas ao cumprimento dos objectivos do QCAII',

• reforçar a integração do ambiente em todas as actividades económicas, com prioridade nos sectores produtivos: energia, agricultura, transportes, indústria e turismo;

• continuar e consolidar a implantação dos diversos Planos e Programas definidos no domínio do Ambiente: Plano Nacional da Água, Planos de Bacia Hidrográfica, Programa de Origens de Água, Planos de Ordenamento de Albufeiras, Programa de Reabilitação da Rede Hidrográfica, Programa de Valorização das praias fluviais, Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais, Planos de Ordenamento da Orla Costeira, Programa do Litoral e Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos;

• lançar as bases para o estabelecimento de uma estratégia ambiental para a primeira década do próximo século com o início da discussão pública

e posterior aprovação do Plano Nacional de Política de Ambiente (PNPA) e da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza (ENCN);

• preparar as acções, medidas e projectos que enformarão o QCAJJI em matéria de ambiente;

• continuar a política de robustecimento técnico do Ministério consolidando as novas estruturas criadas, nomeadamente a Inspecção Geral e o Instituto Regulador das Águas e Resíduos.

No que diz respeito às políticas e às medidas para pôr em prática estes objectivos, destacam-se as seguintes, por área de intervenção:

Água

• Continuar/concluir os invesümentos programados nos Sistemas Mulumunicipais de Abastecimento de água; lançar um número seleccionados de novos projectos do Programa Origens de Água e dar início à construção da Barragem de Odelouca;

• concluir a elaboração dos Planos de Bacia Hidrográfica e acompanhar o Plano Nacional da Água, como quadro integrador dos primeiros;

• continuar a execução dos Sistemas Mulumunicipais, em particular o SIMRIA, e lançar novos sistemas entre os quais está em estado avançado a criação do Sistema Multimunicipal do Alto Zêzere; concluir a segunda fase do Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas.

Litoral

• Qualificar o Litoral, tanto nos espaços naturais como nas frentes urbano-marítimas, criando condições de perenidade para as intervenções estruturantes;

• concluir a implementação do Programa Litoral, dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, bem como dos novos espaços naturais de recreio e de lazer no Litoral (Praias Douradas).

Resíduos

• Dar continuidade e concluir a implementação do "PERSU", não só relativamente às infra-estruturas essenciais como aos projectos complementares;

• concretizar a solução para destino dos Resíduos Industriais Banais (RTBs), início da co-incineração para os resíduos perigosos e definição de uma solução alternativa para os resíduos perigosos não incineráveis;

• finalizar e pôr em funcionamento os planos sectoriais específicos nomeadamente o relativo aos resíduos hospitalares;

• privilegiar soluções para recolha de embalagens em sectores específicos da actividade económica nacional.

Conservação da Natureza

• Consolidar o Parque Natural do Douro Internacional, (criado em 1997) e lançar o Parque do Tejo Internacional;

• elaborar os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas, rever o Decreto-Lei 19/93 relativo às Are-