7 DE JANEIRO DE 1999

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Polícia Judiciária irá permitir fazer face a carências várias sentidas nesta Polícia, bem como a prosseguir a política da sua expansão geográfica no território nacional. A criação do Conselho Superior dos Assuntos Criminais veio colmatar uma lacuna grave - a inexistência de um órgão de consulta do Governo nesta matéria e a criação de condições para uma investigação cientifica do fenómeno criminal, essencial para apoio das políticas nesta matéria. Sistema prisional - No que respeita ao sistema prisional continuarão ou concluir-se-ão obras em muitos estabelecimentos prisionais no sentido de aumentar a sua lotação, mas também de melhorar as condições de habitabilidade e a construção de novas alas de saúde, educação e formação e instalação das primeiras zonas económicas prisionais (ZEP); a reconstrução e adaptação de estabelecimentos militares a estabelecimento prisionais, bem como o lançamento de novos estabelecimentos em Viseu, Carregueira, Setúbal e Porto (estabelecimento feminino), constituem factores essenciais para fazer face à sobrelotação do sistema prisional. Serão igualmente concluídos os trabalhos de reformulação da lei de execução das penas, reforçado o conjunto orgânico do sistema de saúde, educação e formação no interior dos estabelecimentos, em continuação da política já seguida nos anos anteriores, sendo admitido mais pessoal de segurança, pessoal médico e de enfermagem e pessoal administrativo, quer para os novos estabelecimentos, quer para reforço dos estabelecimentos existentes; continuará a política de trabalho dos reclusos em meio aberto, com a celebração de protocolos com entidades públicas e privadas; no que respeita à acção do Instituto de Reinserção Social, para além da execução da nova política de menores com a progressiva passagem dos problemas das crianças em risco para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, será dada prioridade às medidas alternativas à prisão a executar na comunidade; serão revistos alguns aspectos da lei orgânica do IRS, de modo a centrar a sua actuação nos aspectos verdadeiramente prioritários; por outro lado, arrancará o plano de amortização de vários imóveis pertencentes aos serviços prisionais e ao IRS, que permitirá carrear meios para reforçar os investimentos a fazer nestes sistemas, nomeadamente o lançamento de novos centros prisionais de grande capacidade;

Registos e Notariado - será aprovado o diploma de revisão do Código de Registo Predial, que vem simplificar procedimentos, sem prejuízo da segurança jurídica. Em seguida, será possível a revisão do Código do Registo Comercial, em grande parte dependente da estrutura daquele;

será apresentado na Assembleia da República o diploma que viabilizará a introdução do

notariado privado em Pprtugal, prevendo-se o início da sua execução em 1999, com a instalação dos primeiros cartórios privados. Trata-se de uma reforma desburocratizante e de grande relevo em aspectos sociais e económicos da vida dos cidadãos e das empresas, a concretizar no prazo de três anos;

• prosseguirá a reinstalação de serviços de identificação civil e será lançado o novo bilhete de identidade mais simplificado e com maior segurança para os cidadão;

• o plano de informatização, designadamente com novos programas para os vários subsistemas de registos, virá também introduzir factor decisivo de modernidade neste aspecto essencial da vida dos cidadãos;

• até ao fim do ano de 1999 serão reinstaladas mais de 150 repartições e criadas novas conservatórias de registo predial e comercial, desbloqueando situações de atraso prejudiciais ao desenvolvimento normal das relações ju-rídico-económicas.

ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Enquadramento e Avaliação

O Programa do Governo consagrou para a presente legislatura um conjunto de objectivos e de medidas de política que, no seu conjunto, visam uma mudança profunda e gradual: a) das condições do exercício cívico, através do aperfeiçoamento dos mecanismos participativos na vida política; b) dos serviços de segurança prestados à população, promovendo uma significativa melhoria dos padrões de resposta aos factores de insegurança; c) da política de imigração e do controlo de fronteiras; d) da política de combate às causas da sinistralidade rodoviária, e e) da política de protecção civil, respondendo cabalmente aos novos desafios e necessidades que neste domínio se manifestam incessantemente.

- A melhoria das condições do exercício cívico através da reforma do sistema eleitoral

Durante o período já decorrido da legislatura, e no que respeita ao aperfeiçoamento dos mecanismos participativos na vida política, destaca-se a alteração legislativa (Lei 19/97, de 19 de Junho) consagrando a possibilidade da inscrição provisória no Recenseamento Eleitoral de jovens com 17 anos, pondo termo a um dos persistentes factores de distorção da participação cívica e política dos cidadãos mais jovens, bem como a regulamentação do exercício do direito de voto e elegibilidade nas eleições autárquicas por parte dos cidadãos da União Europeia residentes em Portugal (Lei 50/96, de 4 de Setembro).

O Governo teve o ensejo de promover uma reforma estrutural do Recenseamento Eleitoral, através da concretização do processo extraordinário de actualização das inscrições no Recenseamento Eleitoral, criando, em conformidade com o mandato resultante da Lei 130-A/97, de 31 de Dezembro, uma base de dados actualizada e actualizável, que permitiu já reduzir substancialmente a denominada abstenção técnica.

Com o objectivo de conferir sustentabilidade a esta importante reforma estrutural, o Governo lançou em 1998 as bases de um processo de modernização e informatização do Recenseamento Eleitoral à escala das Juntas de