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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

Artigo II.°

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor com a publicação da regulamentação a aprovar pelo Governo.

Os Deputados do PS: Paulo Neves — Luís Filipe Madeira — Francisco de Assis — Acácio Barreiros — Rui Namorado — José Junqueiro — Alberto Martins — Martim Gracias — José Magalhães — Manuel dos Santos.

PROJECTO DE LEI N.º 597/VII

ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE LUZ, NO MUNICÍPIO DE TAVIRA

I — Introdução

Luz está situada no distrito de Faro, município de Tavira. Em termos geográficos, situa-se a 6 quilómetros de Tavira e a 23 quilómetros de Faro. É servida por acessos rodoviários e ferroviários.

As principais actividades económicas são a agricultura, o comércio e os serviços.

II — Enquadramento histórico e cultural

Luz foi desde tempos imemoriais uma das mais importantes e desenvolvidas terras de Tavira e do Algarve.

A sua história está intimamente ligada à história de Tavira e à história do Algarve.

A sua importância multissecular é atestada por provas documentais e arqueológicas que remontam mesmo ao período neolítico e ao início e afirmação da nacionalidade.

Monumentos religiosos e solarengos espelham na actualidade o cunho singular do interesse económico, artístico, social e cultural que esta povoação representou e representa no contexto do espaço geográfico em que se insere.

Segundo conceituados historiadores e pelos vestígios e objectos conhecidos, nomeadamente na Torre de Aires e na Quinta das Antas — antiga «Balsa» —, o seu povoamento remonta a épocas anteriores à própria nacionalidade.

A sua majestosa igreja matriz, edificada durante o século xvi, com o seu templo de três naves, todo de abóboda com aranhas de pedra artisticamente trabalhadas, os seus cinco altares e a porta lateral manuelina, as suas alfaias e imagens, é expressão do valor e da dignidade que esta terra sempre teve na sua área dè influência.

Situada tio litoral, parte da sua área integra o Parque Natural da Ria Formosa, um dos mais preciosos espaços naturais do País.

A riqueza dos solos faz do sector primário a sua principal actividade, destacando-se a cultura de citrinos e de produtos hortícolas secularmente apreciados pela sua qualidade.

A pecuária, a pesca, o cultivo de alfarrobeira, figueira e amendoeira e a vinha também têm expressão no âmbito do sector primário.

No sector secundário justificam referência algumas indústrias ligadas à construção civil e ao mobiliário.

No sector terciário distribuem-se postos de trabalho fundamentalmente pelo comércio, cafés, restaurantes, supermercados e ainda por instituições diversas prestadoras de serviços à comunidade.

Está dotada de infra-estruturas sócio-culturais e económicas dignas, compatíveis com o seu nível de desenvolvimento,

embora necessitando de outras que mais adequadamente reflictam o esforço desenvolvido. No domínio das infra-estruturas básicas —água, saneamento e acessibilidades—, embora necessitando de melhorias, vai sendo satisfatoriamente servida. O rigor da hospitalidade dos seus habitantes, a inserção

no Parque Natural da Ria Formosa, a proximidade das praias, o património e a beleza das suas paisagens conferem-lhe boas possibilidades de vir a ter no turismo uma significativa fonte de recursos.

Ill — Equipamentos colectivos, colectividades, monumentos, feiras e festas tradicionais

No plano do equipamento colectivo realça-se:

1) Equipamentos sociais:

Sede da Junta de Freguesia; Parque infantil; Mercado retalhista; Polidesportivo; Campo de futebol; Escolas;

Estação de correios; c Unidade de saúde;

Transportes públicos rodoviários;

Transportes públicos ferroviários;

Cemitério;

Agência bancária;

ATL;

2) Actividades económicas:

Praça de táxis; Supermercados;

Lojas de material de construção;

Oficinas de móveis;

Oficinas de automóveis;

Oficinas de veículos motorizados;

Prontos-a-véstir;

Empresas de construção civil;

Residenciais;

Restaurantes;

Cafés;

Farmácia;

Cabeleireiros;

Sapatarias;

Lojas de material eléctrico e electromecánico;

3) Colectividades de cultura e recreio e de desporto:

Rancho Folclórico da Luz; Associação Cultural da Luz; Sociedade Recreativa e Musical Luzense; Casa do Povo da Luz; Sonámbulos Futebol Club; Sociedade Columbófila Luzense;

4) Feiras e festas tradicionais:

Nós dias 4 e 5 de Setembro realiza-se a Feira Franca Anual, cujas origens remontam ao século xvi. As festas tradicionais realizam-se no terceiro fim-de-semana de Agosto. O Festival Internacional de Folclore da Luz de Tavira realiza-se no quarto fim-de-semana de Agosto e o Concurso de Charolas realizam-se no dia I de Janeiro.