Debates Parlamentares - Diário 031, p. 856 (1999-01-21)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 31

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 56/VII

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO 0 ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS.

Pela Resolução da Assembleia da República n.° 34/98, de 26 de Junho, foi constituída a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos.

O prazo de 90 dias, inicialmente fixado para a realização do inquérito, foi, por despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, prorrogado por mais 90 dias.

Esgotado o prazo de 180 dias fixado no n.° 1 do artigo 11.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, a Comissão delibe-

rou, por unanimidade, requerer a concessão de mais 90 dias para a conclusão dos seus trabalhos.

Assim, e visto o disposto no n.° 2 do artigo 11.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 126/97, de 10 de Dezembro, a Assembleia da República delibera:

Conceder à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos o prazo adicional de 90 dias para a conclusão dos respectivos trabalhos.

A concessão do referido prazo adicional reporta os seus efeitos a 28 de Janeiro de 1999.

Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

A Divisão de Redacçào e Apoio Audiovisual.

DIARIO

da Assembleia da República

1 — Preço de página para venda avulso. I0S00 (iva inclufdo).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serüo adquiridos ao preço de capa.

Depósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 100$00 (IVA EYCLI/ÍD0 5S

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856II SÉRIE-A — NÚMERO 31PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 56/VIIPRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DE ACTOS DOS GOVERNOS DO PS E DO PSD ENVOLVENDO 0 ESTADO E GRUPOS ECONÓMICOS.Pela Resolução da Assembleia da República n.° 34/98, de 26 de Junho, foi constituída a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos.O prazo de 90 dias, inicialmente fixado para a realização do inquérito, foi, por despacho de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República, prorrogado por mais 90 dias.Esgotado o prazo de 180 dias fixado no n.° 1 do artigo 11.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, a Comissão delibe-rou, por unanimidade, requerer a concessão de mais 90 dias para a conclusão dos seus trabalhos.Assim, e visto o disposto no n.° 2 do artigo 11.° da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 126/97, de 10 de Dezembro, a Assembleia da República delibera:Conceder à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos o prazo adicional de 90 dias para a conclusão dos respectivos trabalhos.A concessão do referido prazo adicional reporta os seus efeitos a 28 de Janeiro de 1999.Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacçào e Apoio Audiovisual.DIARIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. I0S00 (iva inclufdo).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serüo adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00 (IVA EYCLI/ÍD0 5S|"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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