13 DE MARÇO DE 1999

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guir-se um resultado suficientemente satisfatório e na defesa de uma maior equidade na repartição dos custos do alargamento entre as diferentes rubricas do orçamento.

Constata-se que as negociações no decurso de 1997 foram muito globais e genéricas. Regista-se, no entanto, que a posição do Parlamento Europeu se manifesta favorável às posições portuguesas.

Futuro quadro financeiro

A Agenda 2000 prevê, para o período de 2000-2006, a manutenção do actual sistema de financiamento na base de 1,27% do PNB da União Europeia.

A Comissão considera que a linha directriz agrícola será suficiente, mesmo tendo em atenção as necessidades financeiras decorrentes da PAC reformada para os actuais Estados membros, as despesas de pré-adesão, a integração de um primeiro grupo de novos Estados membros e a necessidade de dispor de uma margem crescente a partir de 2003 e muito substancial no fim do período.

No que respeita às acções estruturais, a integração de novos países é financiada pela redução progressiva das verbas destinadas aos actuais Quinze.

Assim se compreende a justeza da posição de Portugal quando defende maior equilíbrio, de modo a garantir as condições para se continuar o esforço de coesão entre os actuais Quinze, tendo em atenção as necessidades específicas dos actuais Estados membros, designadamente dos que têm atrasos estruturais mais evidentes e que carecem de mais apoio para manter e consolidar o seu esforço de convergência real.

Reforma da política agrícola comum

As propostas da Comissão, na Agenda 2000, relativas à reforma da PAC prosseguem objectivos políticos genéricos com os quais globalmente se concorda. Mas no que respeita às medidas propostas já o mesmo não acontece. Efectivamente, há objectivos que não encontram contrapartida nas propostas, há políticas prioritárias às quais não se atribuem os meios necessários. Reconhecem-se e criticam-se situações do passado relativamente às quais nada se altera. É, aliás, incompreensível que o primeiro relatório sobre a coesão económica e social tenha reconhecido que a PAC é uma política anticoesão e que este erro de orientação política se mantenha nas propostas apresentadas. Efectivamente, não se perspectiva qualquer reequilíbrio entre agricultores, enue sectores e entre regiões nas propostas apresentadas.

Na política de apoio aos mercados agrícolas são previstas reformas essencialmente nos produtos do Norte e Centro da Europa: reduções de preços, compensações parciais ao rendimento com possibilidade de os Estados membros concederem ajudas suplementares.

. Admite-se também que as ajudas directas ao rendimento passem a ter um limite máximo e diferenciado por Estado membro.

Uma referência ao desenvolvimento rural, como complemento à política estrutural e das medidas agro-ambientais já existentes, precisa de ser consolidada, quer do ponto de vista político, quer no que respeita ao respectivo envelope financeiro.

Na globalidade, e no nosso caso, permanece a contradição básica entre ajudas ao rendimento e ajudas ao investimento, que são dirigidas para sectores e produtos diferentes. Assim, aprofundar a reforma de 1992 não parece resolver, em definitivo e como seria desejável, esta contradição básica de agricultura portuguesa.

Reforma das políticas estruturais

Neste capítulo, importa reter, de um modo especial, a proposta de redução de objectivos prioritários para três (objectivo 1 — regiões com atraso de desenvolvimento; objectivo 2 — regiões industriais, agrícolas, dependentes da pesca e urbanas em declínio, e objectivo 3 — desenvolvimento dos recursos humanos). De igual modo deve registar-se a redução do número de iniciativas comunitárias de 14 para 3.

Ponto de situação da negociação

É fácil concluir da análise deste subcapítulo que o processo negocial ainda está numa fase muito incipiente. Regista-se, no entanto, a referência à necessidade de assegurar que a União esteja preparada para enfrentar as exigências do alargamento nas melhores condições, introduzindo nas políticas e no financiamento as adaptações necessárias.

De referir que no Conselho Europeu do Luxemburgo Portugal foi um dos países que recusou a adopção de decisões parciais.

Por outro lado, Portugal manteve a defesa de que a repartição dos custos do alargamento deve ser mais equitativa e justa, uma vez que os impactes são diferentes de país para país e prejudicam as regiões periféricas e em processo de desenvolvimento económico, como é o caso de Portugal.

Deve notar-se ainda que, na vertente agrícola, o Conselho Europeu de Dezembro se mostrou receptivo à proposta dos Estados membros do Sul no sentido de desenvolver o modelo actual de agricultura e dando sequência ao processo iniciado em 1992. Considerou assim ser necessária uma definição de modalidades de reforma nos diferentes sectores, «economicamente sãs e viáveis e socialmente aceitáveis, que garantam rendimentos equitativos e um equilíbrio justo entre sectores de produção, produtores e regiões, evitando simultaneamente distorções de concorrência». Neste sentido, as propostas da Comissão deverão ser adequadamente reformuladas, de modo a poderem cumprir, com maior justeza, o mandato que lhe foi conferido pelo Conselho Europeu do Luxemburgo.

Título v

Capítulo iv — Fluxos financeiros

O saldo entre Portugal e a União Europeia é favorável a Portugal, verificando-se um benefício líquido na ordem dos 535,5 milhões de contos, o que corresponde a um aumento de 6% relativamente a 1996.

Portugal recebe da União Europeia 749,3 milhões de contos e transfere para a União Europeia 213,8 milhões.

Mas se no FEDER e no Fundo de Coesão se mantém um bom nível de transferência ou aumenta mesmo, significativamente, o montante, já o mesmo se não pode dizer relativamente ao FEOGA — Orientação e ao FEOGA — Garantia, onde se constata uma estagnação.

No caso do FEOGA — Garantia, tal situação deve-se ao facto de as produções agrícolas nacionais não pertencerem ao grupo das mais apoiadas pela PAC, o que se traduz numa situação merecedora de reparo e preocupação.

As transferências no âmbito do FEOGA — Orientação totalizam, em 1997, 63,5 milhões de contos, o que se traduz num ligeiro aumento em relação a 1996 e representa 10,5% do conjunto das transferências das acções estruturais. No âmbito do FEOG — Garantia totalizaram 129,4 milhões de contos, o que representa 17,3% das transferências da União Europeia para Portugal..

No IFOP o montante de transferência atingiu 6,2 mühões de contos.