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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

Á proposta de criação deste comité está em análise em comissão de conciliação, estando em discussão a natureza do órgão a criar.

A Comissão apresentou também uma proposta de directiva sobre os contratos à distância entre fornecedores e consumidores dos serviços financeiros.

9.14 — Fiscalidade

Tomando em consideração a necessidade de aumentar a

coordenação das políticas fiscais da União Europeia e a reflexão sobre a concorrência fiscal prejudicial, foram realizadas algumas tarefas para reduzir as distorções no seio do mercado interno, evitando a perda de receitas e orientar as estruturas fiscais de forma a inverter a tendência de aumento da tributação sobre o emprego.

Fiscalidade indirecta

Estabeleceu-se o Programa Fiscalis, visando proteger os interesses financeiros de cada Estado membro pelo combate à fraude e evasão fiscais e evitar as distorções da concorrência. Já foi feito um esforço suplementar na área da taxação das telecomunicações e de produtos energéticos.

Neste último aspecto, saliente-se que Portugal defende a isenção de tributação sobre a electricidade produzida nas instalações hidroeléctricas e a possibilidade de isenção das indústrias grandes consumidores de energia que estão em concorrência directa com países terceiros.

Fiscalidade directa

Alcançou-se um acordo político sobre um pacote de medidas destinadas a combater a concorrência fiscal prejudicial, seja em normas de conduta sobre a fiscalidade das empresas e relativas à fiscalidade sobre a poupança, assim como um compromisso com vista à abolição dos pagamentos de juros e direitos entre empresas.

Estas alterações visam reduzir a carga fiscal sobre o rendimento do trabalho sem a diminuição das receitas fiscais globais.

9.15 — Estatística

No quadro do Sistema Europeu das Contas Nacionais e Regionais, foi apresentado um projecto relativo à introdução do SIFIM (Serviços de Intermediação Financeira indirectamente Medidos), com o objectivo de garantir a comparabilidade das estimativas dos PD3 e PNB è melhorar o seu apuramento em virtude da melhor repartição da actividade financeira.

Estas alterações poderão a vir a traduzir-se na valorização dos PNB dos países mais desenvolvidos e na posição relativa da riqueza no seio da União Europeia.

10 — Políticas comuns

Portugal participou de forma activa e concreta nas políticas e acções comuns ao mesmo consciente da defesa dos seus interesses nacionais no quadro da União Europeia.

Seguidamente, resume-se a evolução registada ao nível de diferentes políticas sectoriais:

10.1 — Indústria

A importância das PME foi salientada para o reforço da competitividade do sector industrial, nomeadamente desde

que sejam ultrapassados alguns dos obstáculos à sua criação e desenvolvimento.

Foram apresentados alguns planos de acção, realçando--se, nomeadamente, na área da indústria têxtil e vestuário face à necessidade de abertura a mercados de países terceiros e 0 reforço das regras e disciplina no comércio mundial.

A Comissão fez ainda a apresentação de propostas de implementação para aferição do desempenho das empresas industriais, nomeadamente face ao reforço da presença europeia nos mercados das economias emergentes.

Também na área da indústria aerospacial houve um reforço da União Europeia no âmbito do Programa fDT, propondo-se ainda a criação de uma autoridade europeia de segurança aérea.

Aspectos industriais da sociedade da informação

Tecnologia da informação e das comunicações. — Este é um dos sectores que mais contribui para a criação de emprego, aumento de exportações e melhoria de competitividade das empresas, sendo que a Comissão analisou o contributo das indústrias TIC para o desenvolvimento da indústria europeia e as desvantagens competitivas destas indústrias.

Está em preparação um acordo em sede da OMC sobre esta área, a União Europeia prevê a eliminação de taxas alfandegárias, permitindo às empresas europeias comprar produtos TIC a preços mais baixos, estimulando o seu arranque em condições mais competitivas.

Comércio electrónico

Dada a actualidade e oportunidades de negócio nesta área, a União Europeia avalia acções específicas a implementar para o sector, nomeadamente em aspectos da tributação, segurança da informação e direitos da propriedade intelectual.

Espaço

Na sequência do acordo de cooperação com a Agência Espacial Europeia, as empresas portuguesas iniciaram a sua participação no projecto Global Navigation Satellite Sistem (criação do serviço global de navegação por satélite controlados por entidades civis).

PME

A Comissão adoptou um programa que possibilita e favorece a criação de empresas conjuntas transnacionais com PME no espaço europeu, lançando aò mesmo tempo uma análise para a simplificação do ambiente administrativo das empresas e a possibilidade de criação de um instrumento financeiro (BEI) para investimento em projectos de alta tecnologia nas PME.

Indústria siderúrgica

A Comissão apresentou os relatórios sobre os processos de acompanhamento aos projectos de restruturação das empresas siderúrgicas comunitárias relativas a seis países da União Europeia que receberam auxílios dos Estados, nomeadamente quanto ao nível de investimentos, redução de capacidades e cumprimento de resultados financeiros. Destaque-se, nesta matéria, a entrada em vigor do novo código