13 DE MARÇO DE 1999

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Neste sentido, o Governo Português discordou das disposições relativas ao controlo financeiro dos fundos estruturais aprovadas pela Comissão, por considerar que, «nuns casos, continham normas excessivamente pesadas e de difícil operacionalização e, noutros, ultrapassavam os limites das competências atribuídas àquela instituição».

Assim, foram aprovadas 22 fichas, com a finalidade de melhor determinar as despesas elegíveis a título dos fundos

estruturais. Por decisão da Comissão de 23 dc Abril de 1997,

estas fichas foram integradas nas decisões que aprovam os QCA, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária.

Como refere ainda o relatório, neste contexto «é preocupante que a Comissão pretenda elaborar as propostas legislativas para os fundos estruturais relativas ao próximo período de programação». No momento em que se procede à análise deste relatório, as propostas já foram apresentadas pela Comissão, confirmando algumas das suspeitas enunciadas no relatório em apreço.

6 — Fluxos financeiros

O saldo das relações financeiras de Portugal com a União Europeia traduziu-se por um saldo líquido da ordem dos 535,5 milhões de contos, correspondente a um crescimento de 6% relativamente ao ano anterior. As transferências da União Europeia para Portugal totalizaram 749,3 milhões de contos e de Portugal para a União Europeia 213,8 milhões de contos.

6.1 — Transferências da União Europeia para Portugal .

O total das transferências de fundos estruturais para Portugal orça os 600 milhões de contos, tendo, de acordo com o relatório, ficado por satisfazer pela comissão 516 MECU (cerca de 100 milhões de contos) de pedidos de pagamentos. Todavia, números vindos a público no corrente ano apontam para um valor de transferência de fundos de 630 milhões de contos.

Seria, assim, relevante conhecer quais os programas medidas com maior atraso.

As transferências da União Europeia para Portugal são fundamentalmente assentes no FEDER, que, com 341,3 milhões de contos em 1997, constituiu 45,5% das transferências totais.

O Fundo de Coesão, com 116,1 milhões de contos, segue-se em ordem de importância, representando, após uma baixa acentuada em 1996 (37,6 Mc), um crescimento significativo que se deve ao facto de a execução dos projectos apoiados pelo Fundo de Coesão terem encontrado o ritmo de cruzeiro e por este ano terem sido transferidos os primeiros adiantamentos relativos aos projectos do aeroporto do Funchal e da centra) do Alqueva.

O Fundo Social Europeu, em 1997, sofre uma importante descida de 127,9 milhões de contos para apenas 75,5 milhões de contos, justificado pelo Governo no relatório como sendo imputável à Comissão, que ainda não satisfez um conjunto de pedidos de pagamento, quer a titulo de saldo de 1996 quer a título dos segundos adiantamentos de 1997, designadamente nos programas operacionais de maior expressão, como sejam, por exemplo, o PO — Bases de Conhecimentos e Inovação e o PO — Formação Profissional e Emprego.

O IFOP regista, em relação a 1996, uma ligeira quebra, situando-se as suas transferências em 6,2 milhões de contos.

Por outro lado, no que respeita ao FEOGA — Garantia, Portugal recebeu em 1997 129,4 milhões contos, o que, significando um ligeiro aumento em relação a 1996, não atinge os valores registados em 1994 e 1995.

6.2 — Transferências para a União Europeia As transferências para a União Europeia totalizaram

213 milhões de contos. O recurso IVA, com 111,9 milhões

de contos, representa a maior contribuição de recursos próprios, dos quais cerca de 11 milhões de contos correspondem a ajustamentos nas bases IVA de 1988 a 1996. O recurso PNB, com 71,9 milhões de contos, é a segunda rubrica de transferência, onde cerca de 3,5 milhões de contos correspondem a ajustamentos. Registou-se ainda, de 1996 para 1997, um acréscimo significativo*da base PNB (de 16,3 para 17,5 milhões de contos), para além de uma subida assinalável da taxa de mobilização deste recurso (de 0,30% para 0,39%). Do efeito conjugado destes factores resultou uma subida muito significativa da contribuição a titulo do recurso PNB em 1997. Os direitos aduaneiros niveladores, com 30,8 milhões de contos, representam, em ordem de grandeza, a terceira rubrica de transferência para a União Europeia.

7 — Desenvolvimento regional 7.1—QCA li

A política de desenvolvimento regional co-financiada pela União Europeia encontra-se materializada no QCA e subsidiariamente na execução do Fundo de Coesão.

Até ao final do ano, os compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito do QCA D, em termos acumulados 1994-1997, foram de 9537 MECU, o que corresponde a 111% e 68%, respectivamente, face ao programado para aquele período e para o de 1994-1999, significando que até finais do QCA— 1999—, isto é, em dois anos, ter-se-á que assegurar um compromisso de 32% do global.

No.que se refere a compromissos, verifica-se que a taxa de execução mais elevada se verifica no eixo 2, na intervenção Infra-Estruturas de Apoio ao Desenvolvimento, onde se integra o PO — Transportes, por um lado, e nos programas operacionais regionais e de apoio ao investimento autárquico.

Verifica-se também que as mais baixas taxas de execução se enconUam também no eixo 4 — Fortalecer a Base Económica Regional, com o PEDIZA com 19% e o Programa de Promoção do Potencial do Desenvolvimento Regional (PPDR) com 45%.

É de salientar a execução mais reduzida das intervenções Bases do Conhecimento e Formação Profissional e do Emprego» no eixo 1 e o Programa Modernização do Tecido Económico do eixo 2, com taxas à volta de 60%.

Seria desejável, para uma mais correcta avaliação por parte da Assembleia da República da efectiva execução do QCA II, que fossem facultados, pelo Governo, os quadros relativos à despesa pública executada, quer no ano de 1997 quer no quadriénio 1994-1997.

7.2 — Iniciativas comunitárias

No quadro da execução das iniciativas comunitárias, é de salientar a boa execução de programas como o Adapt