26 DE MAIO DE 1999

1868-(13)

ation of a period of three months after the date of receipt of such declaration by the Secretary General.

3 — Any declaration made under the two preceding paragraphs may, in respect of any territory specified in such declaration, be withdrawn by a notification addressed to the Secretary General. The withdrawal shall become effective on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date of receipt of such notification by the Secretary General.

Article 31

Denunciation

1 — Any State Party may at any time denounce the Convention as a whole or chapter vn only by means of a notification addressed to the Secretary General of the Council of Europe.

2 — Such denunciation shall become effective on the first day of the month following the expiration of a period of three months after the date of receipt of notification by the Secretary General.

Article 32 Notifications by the Secretary General

The Secretary General of the Council of Europe shall notify the member States of the Council of Europe, any Signatory, any Party and any other State which has acceded to this Convention of:

a) Any signature:

b) The deposit of any instrument of ratification, acceptance, approval or accession;

c) Any date of entry into force of this Convention in accordance with articles 27 or 28 of this Convention;

d) Any reservation and withdrawal of reservations made in pursuance of the provisions of article 29 of this Convention;

e) Any notification or declaration made under the provisions of articles 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30 and 31 of this Convention;

f) Any other act, notification or communication relating to this Convention.

In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto, have signed this Convention.

Done at Strasbourg, this sixth day of November 1997, in English and in French, both texts being equally authentic, in a single copy which shall be deposited in the archives of the Council of Europe. The Secretary General of the Council of Europe shall transmit certified copies to each member State of the Council of Europe, to the non-member States which have participated in the elaboration of this Convention and to any State invited to accede to this Convention.

CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A NACIONALIDADE

Preâmbulo

Os Estados membros do Conselho da Europa, bem como os restantes Estados signatários da presente Convenção:

Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é o de alcançar uma maior unidade entre os seus membros;

Tendo presente os numerosos instrumentos internacionais relativos à nacionalidade, à pluralidade de nacionalidades e à apatridia;

Reconhecendo que, em matéria de nacionalidade, se deveriam ter em consideração os interesses legítimos dos Estados e dos indivíduos;

Desejando fomentar o desenvolvimento progressivo de princípios jurídicos relacionados com a nacionalidade, bem como a respectiva adopção pelo direito interno, e desejando evitar, tanto quanto possível, os casos de apatridia;

Desejando evitar a discriminação na abordagem

de questões relacionadas com a nacionalidade;

Conscientes do direito ao respeito pela vida familiar conforme consignado no artigo 8.° da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

Constatando as diferentes abordagens dos Estados relativamente à questão da pluralidade de nacionalidades e reconhecendo que cada Estado é livre de decidir quais as consequências a atribuir pelo seu direito interno ao facto de um nacional adquirir ou possuir outra nacionalidade;

Acordando no interesse da descoberta de soluções adequadas para as consequências da pluralidade de nacionalidades, nomeadamente quanto aos direitos e deveres de cidadãos com pluralidade de nacionalidades;

Considerando desejável que os cidadãos que possuem a nacionalidade de dois ou mais Estados Partes sejam obrigados a observar as suas obrigações militares relativamente a apenas uma dessas Partes;

Considerando a necessidade de fomentar a cooperação internacional entre as autoridades nacionais responsáveis pelas questões relacionadas com a nacionalidade;

acordaram no seguinte:

CAPÍTULO I Assuntos gerais

Artigo 1.° Objecto da Convenção

A presente Convenção estabelece as normas e os princípios em matéria de nacionalidade de pessoas singulares, bem como as normas que regulamentam as obrigações militares em casos de pluralidade de nacionalidades, pelos quais os Estados Partes se deverão reger.

Artigo 2.°

Definições

Para os fins da presente Convenção:

a) «Nacionalidade» designa o vínculo jurídico entre um indivíduo e um Estado, não indicando, contudo, a origem étnica desse indivíduo;

b) «Pluralidade de nacionalidades» designa a posse simultânea, por um mesmo indivíduo, de duas ou mais nacionalidades;

c) «Menor» designa um indivíduo com menos de 18 anos de idade, salvo se, nos termos da lei