1898-(6)

II SÉRIE-A — NÚMERO 67

Tia Tnv Kußepvr|OT) rqt¡ EXAnvucriÇ AnuoKpcm'otÇ:

Por el Gobierno del Reino de España:

Pour le gouvernement de la République française:

Thar ceann Rialtas na hÉireann: For the Government of Ireland:

Per il Governo delia Repubblica italiana:

Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg:

Voor de Regering van het Koninkrijk der Neder-landen:

Für die Regierung der Republik Österreich:

Pelo Governo da República Portuguesa:

Suomen hallituksen puolesta: PI finska regeringens vägnar:

Pâ svenska regeringens vägnar:

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO DE 28 DE JUNHO DE 1973, ENTRE 0 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 CONSELHO FEDERAL SUÍÇO, RELATIVO AOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PESSOAS E DE MERCADORIAS POR ESTRADA.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.° e do n.u 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo de Emenda ao Acordo de 28 de Junho de 1973, entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 18 de Setembro de 1998, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa e francesa seguem em anexo.

• Aprovada em 16 de Abril de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO DE 28 DE JUNHO DE 1973 ENTRE 0 GOVERNO OA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 CONSELHO FEDERAL SUÍÇO RELATIVO AOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PESSOAS E DE MERCADORIAS POR ESTRADA.

Considerando que a Emenda ao Acordo concluído em Lisboa em 28 de Junho de 1973 entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada é muito importante para as duas Partes, o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço acordam no seguinte:

Artigo 1.°

O artigo 5.° é substituído pelo texto seguinte: «Artigo 5.°

Qualquer transportador de uma Parte contratante tem o direito de transportar mercadorias ou de circular com um veículo em vazio, quer para ir carregar quer depois de ter descarregado mercadorias:

a) Entre qualquer lugar do território de uma Parte contratante e qualquer lugar do território da outra Parte contratante; ou

b) Com origem no território da outra Parte contratante e destino num país terceiro e vice-versa; ou

c) Em trânsito pelo território da outra Parte contratante.»