29 DE MAIO DE 1999

1907

7 — A medida é revogada pelo juiz de instrução, a requerimento do Ministério Público ou da testemunha, logo que se mostre desnecessária, realizadas as diligencias convenientes e ouvido o Ministério Público, se não for o requerente.

Artigo 19.° . Audição de testemunhas e valor probatório

1 — A testemunha a quem for concedida a medida de não revelação de identidade pode prestar depoimento ou declarações com recurso à ocultação de imagem ou à distorção da voz ou à teleconferência, nos termos do disposto nos artigos 4.° e 5o

2 — Nenhuma decisão condenatória poderá fundar-se, exclusivamente ou de modo decisivo, no depoimento ou nas declarações produzidas por uma ou mais testemunhas cuja identidade não foi revelada.

CAPÍTULO IV Medidas e programas especiais e segurança

Artigo 20." Medidas pontuais de segurança

1 — Sempre que ponderosas razões de segurança o justifiquem, estando em causa crime que deva ser julgado pelo tribunal colectivo ou pelo júri e sem prejuízo de outras medidas de protecção previstas neste diploma, a testemunha poderá beneficiar de medidas pontuais de segurança, nomeadamente das seguintes:

a) indicação, no processo, de residência diferente da residência habitual ou que não coincida com os lugares de domicílio previstos na lei civil;

b) Ter assegurado transporte em viatura fornecida pelo Estado para poder intervir em acto processual;

c) Dispor de compartimento, eventualmente vigiado e com segurança, nas instalações judiciárias ou poli-

ciais á que tenha de se deslocar e no qual possa permanecer sem a companhia de outros intervenientes no processo;

d) Beneficiar de protecção policial, extensiva a familiares ou a outras pessoas que lhes sejam próximas;

é) Usufruir ha prisão de um regime que lhe permita estar isolada de outros reclusos e ser transportada em viatura diferente.

2 — As medidas previstas no número anterior são ordenadas pelo Ministério Público, durante o inquérito, oficiosamente, a requerimento da testemunha ou do seu representante legal, ou por proposta das autoridades de polícia crimina) e, posteriormente ao inquérito, pelo juiz que presidir à fase em que o processo se encontra, a requerimento do Ministério Público.

3 — A autoridade judiciária realiza as diligências necessárias para avaliar a necessidade e adequação da medida no caso concreto.

4 — De três em três meses, a autoridade judiciária procede ao reexame da decisão, mantendo-a, modificando-a ou revogando as medidas aplicadas.

5 — A protecção policial referida na alínea d) do n.° 1 será, em regra, assegurada por corporação policial que não tenha tido intervenção relevante na investigação.

Artigo 21." Programa especial de segurança

A testemunha, o seu cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos ou outras pessoas que lhe sejam próximas podem beneficiar de um programa especial de segurança durante a pendência do processo ou mesmo depois de este se encontrar findo, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições:

d) O depoimento ou as declarações disserem respeito aos crimes referidos no artigo 16.°, n.° 1, alínea a);

b) Existir grave perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a para a liberdade;

c) O depoimento ou as declarações constituírem um contributo que se presuma ou que se tenha revelado essencial para a descoberta da verdade.

Artigo 22." Conteúdo do programa especial de segurança

1 —O programa especial de segurança inclui a aplicação de uma ou várias medidas administrativas de protecção e apoio, eventualmente complementadas por regras de comportamento a observar pelo beneficiário, convenientemente articuladas.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, constituem medidas de protecção e apoio, entre outras, as seguintes:

d) Fornecimento de documentos emitidos oficialmente de que constem elementos de identificação diferentes dos que antes constassem ou devessem constar dos documentos substituídos;

b) Alteração do aspecto fisionómico ou da aparência do corpo do beneficiário;

c) Concessão de nova habitação, no país ou no estrangeiro, pelo tempo que for determinado;

d) Transporte gratuito da pessoa do beneficiário, do

agregado familiar e dos respectivos haveres para o local da nova habitação; é) Criação de condições para angariação de meios de subsistência;

f) Concessão de um subsídio de subsistência por um período limitado.

3 — Se o programa especial de segurança incluir regras de comportamento, a sua inobservância dolosa implica a supressão do programa.

Artigo 23.° Comissão dc Programas Especiais de Segurança

1 — É criada a Comissão de Programas Especiais de Segurança, na dependência directa do Ministro da Justiça, a quem caberá estabelecer e assegurar a efectivação dos programas especiais de segurança.

2 — A Comissão de Programas Especiais de Segurança é constituída por um presidente e por um secretário nomeados pelo Ministro da Justiça, um magistrado judicia/ e um magistrado do Ministério Público com experiência no domínio do combate à criminalidade violenta e organizada, indicados, respectivamente, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, e por um representante do Ministro da Administração Interna, por este designado.