29 DE MAIO DE 1999

1911

(Em percentagem sobre os Impostos Indirectos)

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Como se pode verificar pelo gráfico, as receitas do imposto do selo apresentam uma quebra substancial a partir de 1994.

Para analisar as razões dessa quebra é necessário desagregar as receitas do imposto do selo nas suas diversas rubricas. Esta tarefa, aparentemente simples, depara, no entanto, com duas adversidades:

1) A estrutura do imposto, em que a sua «famosa» Tabela é mais conhecida do que o próprio Regulamento, faz que a incidência real seja bastante alar-

gada e heterogénea. A Tabela do Imposto do Selo tem 170 artigos, cada artigo contempla uma série de situações e alguns têm mesmo diversas alíneas, pelo que se torna complicado obter estatísticas fiáveis sobre as receitas correspondentes a cada uma das situações tributadas; 2) A forma de pagamento por estampilha fiscal é utilizada para liquidação de verbas de natureza distinta, facto que permite saber a receita em estampilhas fiscais, mas não permite conhecer a verba que lhe dá origem.

Estes dois aspectos aconselham, pois, a uma completa informatização dos procedimentos do imposto do selo, como forma de congregar os elementos que permitissem sumariar as receitas. Diga-se também que a necessidade sentida de informatizar o imposto do selo constitui uma fonte de pressão para a reforma do imposto porque já permitiu constatar que há muitos aspectos que podem ser simplificados.

Nestes termos, as estatísticas existentes limitam-se aos montantes cobrados, por espécie de selo e os dados mais recentes do INE permitem perceber a seguinte realidade:

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Deste quadro ressaltam, desde logo, quatro conclusões:

1." Até 1993 a rubrica que mais contribuiu para o imposto do selo foram as operações bancárias, mas nos últimos anos esse papel coube ao selo de verba;

2.° O facto de as receitas se terem retraído em 1994 e 1995 ficou a dever-se, em grande parte, à redução do imposto do selo sobre operações bancárias (na sequência da legislação aprovada em 1994 e prosseguida nos anos seguintes);

3.° A evolução das diversas rubricas é crescente no período em análise, com excepção do referido imposto do selo sobre operações bancárias e das estampilhas Fiscais (que em 1990 chegavam a representar 9,4 % do total do imposto do selo e em 1995 viram o seu peso reduzido para 2,5 %);

4." O imposto do selo de recibo, que foi abolido a oartir de Outubro de 1998 em cumprimento de um

compromisso assumido em concertação estratégica, representava em 1995 mais de 21,6 milhões de contos, ou seja, 11 % do total do imposto do selo.

Apesar das medidas legislativas dos últimos anos que justificaram as quebras de receita do imposto do selo, nomeadamente a redução das taxas sobre operações financeiras, o peso que as receitas do imposto do selo têm nas contas públicas justifica também a necessidade de alguma prudência na sua reformulação.

Deste modo, o imposto do selo na sua reformulação deverá ter em conta a implementação de um regime que substitua a técnica arcaica do seu quadro legal, doiando-o de uma lei fundamentalmente actualizada, clara e coerente com a moderna técnica legislativa no domínio fiscal, mas sem que afecte na sua globalidade o encaixe orçamental que ao longo dos anos tem registado.