8 | II Série A - Número: 031S1 | 3 de Fevereiro de 2001

Pubiicaçiiu
— As lisias
definjtivamente
admitidas
são imediatamen
te enviadas
por cOpia,
pelo juiz,
ao presidente
da cãmara
municipal.
que as publica.
no prazo
de cinco
dias, por
editais
afixados
a poria dos
edifIcios
do tribunal.
da cãmara
muni
cipal e
das iuntas
de freguesia
do municIpio.
no caso
cle
eleiçao
da assemhleia
municipal
e no
edificio
da junta
dc
freguesia
e outros
lugáres de
estilo na
freguesia.
no caso
de
eleiçao da
assemhleia
de freguesia.
2 — No
dia da
eleicao as
listas
sujeitas
a sufrágio
são
novanlente
publicadas
por editais
afixados
a enirada
das
assembletas
de ‘oto iuntamente
corn
os boietins
de voto.
SECcAO
HI
Desisténcia
e falta
de candidaturas
Artigo 32.°
Deiséncia
— E licua
a desisténcia
da usia
ate ao 3.°
dia anterior
ao dia
das eleicOe.
2 — A
desisténcia
deve ser
comunicada
pelo partido
ou
coligaçao
proponentes.
ou pelo primeiro
proponenle.
no caso
de lista apreseniada
por grupo
de cidadãos.
ao iuiz. o
qual.
pOr sua
vez. a comunica
ao presidenie
da càniara
municipal.
3 — E
iuaIrnenIe
lIcita a desisténcia
de quaiquer
candi
dato. ate
ao mornenln
referido
no n.° I.
medianie
declara
ção por
ele subscrita
corn a
assinatura
reconhecida
notarialmenie.
maniendo-se.
rontudo. a
‘alidade
da usia.
Artigo 33°
Fit’
rip crlaIua’
— No caso
de inexistência
de listas
de candidatos
tern
lugar urn
novo acto
eleitoral nos
termos do
numero
sepuinie.
2 — Se a
inexisléncia
se d’c
a falta
d apresentaçao
Je
listas de
candidatos.
o novo
acto eleitoral
realiza-se
ate ao
6.° més
posterior a
data das
eleiçöes
gerais.
inclusive.
e, se
a inexisléncia
se dever
a desisténcia
ou a rejeiçäo.
o novo
ado eleitoral
realiza-se
ate ao 3.°
més. inclusjve,
que se Se
guir àquela
data
3 — Cabe
ao governador
civil a rnarcação
do dia
de rea
lizaçao
do novo
acto eleitoral.
4 — Ate a
instalaçao
do Orgão
executivo
em conformi
dade corn
o novo
ado eleitoral,
o funcionamento
do mes
mo ë assegurado
por uma
comissão
administrativa.
corn fun
çOes executivas.
de acordo
corn o disposto
nos artigos
227.°
e 228.°
TITULO
Iv
Propaganda
eleitoral
CAPITULO
I
PrincIpios
gerais
Artigo
34°
Aplicabilidade
dos principio
gerai
Os princIpios
gerais enunciados
no presenie
capitulo
são
aplicáveis desde
a puhlicacao
do decreto
que marque
a data
das eleicOes
gerais ou
da decisão judicial
definiuva
ou deli
heração dos
orgàos
autãrqutcos
de que resulte
a realizacào
de eleiçOes
iniercalares
Artigo
35e
Propaganda
eleitoral
Entende-se
por propaganda
eleitoral toda
a actividade
que
vise. directa
ou indireciarnente,
promover
candidaturas,
seja
dos candidatos.
dos partidos
politicos.
dos titulares
dos seu
órgãos ou
seus agentes.
das coligaçOes.
dos grupos
de cida
dãos proponentes
ou de quaisquer
outras pessoas.
nomeada
mente a publicação
de texios
ou irnagens
que expnrnam
ou
reproduzarn
o conieüdo
dessa actividade.
Artigo 36.
lgualdade de
oporlunidades
das candidaiura
Os candidatos.
os partidos
politicos,
coligaçOes
e grupo
proponentes
tern direito
a efectuar
livrernente
e nas meiho
res condiçoes
a sua propaganda
elejioral.
devendo as
enhi
dades
piiblicas e
privadas
proporcionar-Ihes
igual tratamen
to. salvo
as excepcOes
previstas
na lei.
Artigo
370
Neulraiidadc
e imparcialidade
das enhidades
piThlica’
— Os Orgãos
do lzstado,
das RegiOes
AutOnornas
e da
autarquias
locais. das
demais
pessoas colectivas
de direito
piiblico.
das sociedades
de capitais
ptiblicos ou
de econo
mia mista
e das sociedades
concessionárias
de servicos
pI
blicos, de
hens do dornmnio
pi.iblico ou
de obras
pdblicas.
bern como.
nessa qualidade,
os respectivos
titulares.
não
podem intervir.
directa ou
indirectarnente.
na campanha
elet
toral, nem
piacai
ue de alguoi
iiOJO VciCifli
C.
prejudiquem
uma candidatura
ou uma entidade
proponenie
em detrirnento
ou vantagem
de outra.
devendo
assegurar
a
igualdade
de tratarnento
e a imparcialidade
em
qualquer
intervenção
nos prccedimentos
eleitorais.
2 — Os
funcionários
e agentes
das entidades
previslas
no
nürnero
anterior
observam.
no exercicio
das suas
funçOes.
rigorosa
neutralidade
peranle as
diversas posiçoes.
hem como
perante as
diversas candidaturas
e respectivas
entidades
pro
ponentes.
3 — E
vedada a exibiçao
de sImbolos,
siglas.
autocolan
tes ou outros
elenientos
de propaganda
por titulares
dos
Orgaos, funcionários
e agentes
das entidades
referidas
no n.°
I
durante
o exercIcio
das suas
funçoes.
Artigo 38.°
Liberdade
de expressào
e de informação
Não pode
ser irnposta
qualquer limitação
a expressão
de
principios
politicos.
econOmicos
e sociais.
sem prejuizo
de
eventual responsabilidade
civil ou criminal.
Artigo 39°
Liberdade
de reunjão
A liberdade
de reunião
para fins
eleitorais
rege-se
pelo
disposto
na Iei geral
sobre o
direito de
reunião,
sem prejul
zo do disposto
no artigo
47.°

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