0004 | II Série A - Número 002S | 18 de Abril de 2002

- A normalização da situação financeira das Forças Armadas, de forma a permitir o cumprimento das missões prioritárias, tanto no apoio à política externa do Estado como em missões de interesse público;
- A valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito militar, serviram o País honradamente, como forma de reconhecimento do Estado português;
- A aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, eliminando as duplicações e combatendo os desperdícios;
- O restabelecimento de mecanismos de confiança no relacionamento entre os decisores políticos e os responsáveis militares.
Para além desta nova atitude, importará proceder à necessária reformulação, bem como à devida revisão, de documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente:
- Do Conceito Estratégico de Defesa Nacional;
- Do Conceito Estratégico Militar;
- Das Missões Específicas das Forças Armadas;
- Do Sistema de Forças Nacional;
- Do Dispositivo de Forças;
- Da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas;
- Da Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas;
- Da Lei de Programação Militar.
Essa reformulação ou revisão deve ser acompanhada por uma reorganização da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, garantindo:
- A qualificação das competências dos diversos órgãos de soberania que têm intervenção na política de Defesa Nacional;
- A alteração das competências do Conselho Superior de Defesa Nacional e a revisão da sua composição, tendo em vista garantir uma representação parlamentar mais alargada;
- A reformulação do actual modelo orgânico da Defesa e das Forças Armadas, por forma a corrigir duplicações, omissões e conflitos de competências entre as estruturas do Ministério da Defesa Nacional, Estado Maior General das Forças Armadas e Ramos;
- A adopção de doutrinas comuns, numa perspectiva de acção conjunta entre as diferentes estruturas militares.
Impõe-se, assim, adequar as Forças Armadas aos novos tempos, o que exige a sua modernização, eficiência, reequipamento, prestígio e dimensão, adequando tais bases ao exercício das missões que politicamente lhes são confiadas, a saber:
- A reacção contra ameaças ou riscos que ponham em causa o interesse nacional;
- A participação no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica;
- A participação no desenvolvimento da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa;
- A participação em missões de apoio à política externa, de carácter humanitário e da manutenção da paz, quer no quadro nacional, quer no quadro das organizações internacionais de que somos membros - ONU, OTAN, UE e OSCE;
- A manutenção do empenhamento nos projectos de cooperação técnico-militar com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, bem como com Timor Leste após a sua independência, potenciando a sua eficácia;
- A execução de missões de interesse público.
Tendo em vista a concretização deste objectivo e dentro de um princípio de solidariedade governativa e de respeito pelas prioridades nacionais, o orçamento da defesa deverá corrigir a evolução negativa que se tem verificado nos últimos anos.
O cumprimento das medidas acima definidas pressupõe o envolvimento empenhado de toda a Nação, exigindo, ainda, a adopção de outras medidas, a saber:
- A reestruturação do SIEDM, dotando-o dos meios humanos e técnicos especializados necessários às suas funções, no quadro de uma nova política de serviços de informações nacionais;
- A definição de mecanismos de cooperação e complementaridade entre as Forças Armadas e as Forças de Segurança, nomeadamente com as que apresentam natureza militar;
- A aplicação do regime de contagem do tempo de serviço militar dos ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma;
- A uniformização do regime de promoção aos quadros permanentes dos deficientes das Forças Armadas;
- O aperfeiçoamento do regime de atribuição da pensão aos ex-prisioneiros de guerra;
- A implantação eficaz, no Serviço Nacional de Saúde, dos serviços de apoio aos doentes que sofram de stress pós-traumático, através de uma rede específica para este tipo de patologia e realizando parcerias com todas as associações representativas que se encontrem em condições de prestar autonomamente este tipo de apoio;
- A consagração do conceito da gestão profissional do património das Forças Armadas;
- A alteração do Estatuto Militar das Forças Armadas (EMFAR), de forma a garantir um maior equilíbrio entre os vários ramos das Forças Armadas, e a garantir os direitos dos militares;
- O desenvolvimento do novo modelo de Forças Armadas plenamente profissionais, com especial incidência sobre o recrutamento, formação, instrução e reinserção na vida activa dos jovens voluntários;
- A manutenção do sistema de recenseamento universal de todos os cidadãos ao atingirem a maioridade;
- A criação de sistemas de educação para os valores do patriotismo, dando, assim, oportunidade a todos os jovens de se sentirem motivados para a Defesa Nacional, ainda que dispensados da incorporação militar, se não escolherem o voluntariado;
- A requalificação das infra-estruturas das Forças Armadas, para as adequar às exigências da vida moderna e, em particular, às novas condições de prestação de serviço militar;
- O desenvolvimento de medidas de apoio à mobilidade geográfica dos militares em função das necessidades operacionais das Forças Armadas;