0008 | II Série A - Número 002S | 18 de Abril de 2002

No que concerne ao Serviço de Informações de Segurança, a sua dignificação, no quadro da necessária reavaliação do SIRP, passa pela implementação de uma estratégia que, por um lado, permita a adopção de um conjunto de medidas que restabeleçam a credibilidade e a dignidade destes serviços e, por outro, lhes confira meios e instrumentos adequados ao contexto internacional actual e às novas ameaças que o mundo enfrenta.
No âmbito da Protecção Civil e Bombeiros, o Governo considera necessário assegurar:
- Uma eficaz coordenação dos meios e estruturas postos à disposição da Protecção Civil;
- A programação, com a necessária antecedência, de um conjunto de medidas de prevenção dos fogos florestais;
- O apetrechamento dos bombeiros com equipamentos adequados e a garantia da sua articulação com as Forças Armadas, com o recurso aos meios de combate aos fogos florestais;
- A adequada cobertura social dos bombeiros, a sua formação profissional e especializada, estimulando e incentivando o voluntariado.
O Governo promoverá, em matéria de imigração, as seguintes medidas:
- A adopção de uma política de vistos baseada em critérios sociais e não apenas económicos;
- A consagração de um limite anual imperativo do número de imigrantes oriundo de países não comunitários que podem entrar em Portugal;
- A adopção de uma política eficaz de combate às redes de imigração clandestina;
- A celebração de acordos bilaterais entre o Estado português e os Países de origem, por forma a regular os fluxos migratórios e a corresponsabilizar os governos dos Estados envolvidos no combate às redes de imigração clandestina e imigração ilegal;
- A gestão adequada de postos e agências consulares, ou de equipas especializadas nos países onde já existam aquelas representações, para, em colaboração com as autoridades locais, se proceder à fiscalização dos fluxos migratórios desde a sua origem, com a consequente celebração de acordos bilaterais.
No âmbito da Prevenção Rodoviária, o Governo preconiza:
- A estreita cooperação entre os departamentos responsáveis pela Administração Interna e Obras Públicas e os Transportes, promovendo uma política integrada de prevenção e segurança rodoviária particularmente orientada para as principais causas de sinistralidade;
- A elaboração de um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária com o envolvimento das entidades públicas do sector, a nível nacional, regional e municipal e associando as organizações da sociedade civil.

4 - Justiça:
Numa sociedade democrática os cidadãos têm crescentes exigências em relação à efectiva tutela dos seus direitos, liberdades e garantias. A consolidação do regime democrático propiciou as condições para a generalizada consciencialização dos direitos dos cidadãos e o sistema de justiça foi incapaz de responder com eficiência ao crescimento exponencial das solicitações da sociedade. Espartilhada em regras, processos e estruturas pouco flexíveis, a justiça acumulou dificuldades e atrasos que motivam justa apreensão.
É actualmente consensual a necessidade de promover as alterações de que o sistema de Justiça carece para estar apto a corresponder a esta nova exigência dos cidadãos, das empresas e da sociedade em geral.
O sistema de justiça deve ser o sustentáculo dos direitos de cidadania e não um obstáculo ao exercício desses direitos.
Sem celeridade, eficácia, agilidade e efectividade não pode haver uma Justiça verdadeira: uma justiça tardia nunca é justiça.
Os objectivos centrais do Governo são os de prosseguir uma política de modernização da justiça, tornando-a mais acessível aos cidadãos e mais adequada às necessidades das empresas; mais célere e ágil; reforçar as interligações e ganhos de produtividade que a informatização torna possíveis; reformar os sectores mais obsoletos e menos adaptados às necessidades da vida moderna; instituir normas de produtividade e de eficiência, de simplificação processual, de reforço das garantias dos cidadãos e da responsabilização do Estado pela administração da justiça.
A situação presente implica a adopção de medidas de emergência destinadas a reduzir o número de pendências. Serão avaliados e ponderados os resultados obtidos com a «Bolsa de Juizes», programa destinado a suprir as dificuldades das comarcas em que exista o maior número de pendências. Paralelamente, e na medida do possível, serão criados novos juízos ou secções extraordinárias e temporárias destinadas a aliviar o serviço dos já existentes. O Governo entende ainda ser essencial, para acudir à presente situação, intensificar e alargar a possibilidade de recurso aos assistentes judiciais.
O Governo empenhar-se-á em eliminar as condições que conduziram à actual situação e em criar um sistema judicial fluido e moderno, capaz de antecipar o previsível crescimento da litigância judicial. Nesta sede assume especial relevo a criação ou reforço de mecanismos alternativos.
Para a prossecução destes objectivos, terá de ser reequacionado o modelo de financiamento da justiça, tendo em conta as especificidades do sector.
Será, assim, posto um especial ênfase no reforço da capacidade do sistema judicial através da adopção das seguintes medidas:
- O aumento e a requalificação do parque judicial existente;
- O reforço do recrutamento e da formação de novos magistrados, quer para acorrer às necessidades geradas pela criação de novos juízos ou secções quer para preencher as vagas abertas pela instalação de novos tribunais;
- O reforço das assessorias técnicas e dos secretariados de apoio aos juizes;
- A criação de mecanismos que libertem os juizes da prática de actos meramente burocráticos;
- O reforço dos poderes procedimentais dos secretários judiciais;
- O reforço da política de qualificação e formação contínua dos técnicos de justiça na área processual