0042 | II Série A - Número 002S | 18 de Abril de 2002

- A modernização do Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica;
- O estudo e concretização de um processo de alteração do actual regime de policiamento de espectáculos desportivos e de satisfação dos encargos daí decorrentes;
- A colaboração com a Ordem dos Médicos com vista a operacionalizar o processo de credenciação especial em Medicina Desportiva destinado a melhorar a qualidade dos profissionais que venham a prestar serviços médico-desportivos;
- A aproximação da medicina ao praticante desportivo;
- A reestruturação e modernização dos Centros de Medicina e aposta na formação especializada em colaboração com as instituições públicas e privadas do ensino superior da área da saúde;
- O incentivo e apoio à efectivação de estudos e projectos de investigação, com divulgação dos seus resultados.
Finalmente, quanto ao EURO 2004, o Governo considera tratar-se de um evento de assinalável importância para o País, susceptível de contribuir para um reforço da imagem externa de Portugal.
Neste contexto, assegurará o cumprimento dos compromissos anteriormente assumidos pelo Estado português junto das instâncias desportivas internacionais.
O Governo considera ainda que a concretização deste apoio deverá ser orientada numa lógica de rigor na gestão de todos os aspectos ligados aos recursos públicos envolvidos na construção das novas infra- estruturas necessárias à realização deste evento.
Em obediência a esta preocupação de rigor na utilização de dinheiros públicos, entende o Governo ser necessário a contratação imediata de uma auditoria externa, credível e independente, com o objectivo de:
- Acompanhar em permanência até ao seu final, a gestão financeira e orçamental do projecto EURO 2004, em toda a sua dimensão;
- Transmitir informação mensal à Assembleia da República, ao Governo e ao País da evolução do projecto em termos financeiros e orçamentais.
Importa igualmente proceder à rentabilização deste acontecimento, quer ao nível económico, explorando a exposição mediática do nosso país ao nível mundial, quer no domínio desportivo, lançando um conjunto de medidas que promovam a prática desportiva, em geral, e o futebol, em particular.
O Governo assegurará ainda que este acontecimento seja rodeado de todas as medidas de segurança necessárias para garantir a protecção dos atletas e do público, que nessa ocasião visitarão Portugal.

10 - Defesa do consumidor:
A efectivação dos direitos dos consumidores e a garantia e fiscalização do cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos em matéria de defesa do consumidor constituem os vértices da política que o Governo preconiza e irá incrementar neste sector.
A informação e a formação para o consumo surgem, neste contexto, como meios essenciais para a criação de uma desejada consciência crítica por parte dos cidadãos, que os tornem, por um lado, menos vulneráveis e, por outro, mais exigentes.
Dessa exigência resultarão benefícios indiscutíveis para todo o mercado.
Para esse efeito, o Governo prosseguirá, desde logo, uma política de informação e formação abrangente, congregando as escolas e as autarquias locais, e incidindo especialmente nos meios com maior escassez de acesso à informação.
O acesso a uma justiça acessível e pronta, investindo na criação de formas desburocratizadas e rápidas de resolução de litígios, surge como um imperativo especialmente actual na realização dos direitos dos consumidores.
Assim, o Governo promoverá e apoiará a criação de mais mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos de consumo, bem como a formação específica dos profissionais da justiça, por se tratar de áreas prioritárias neste domínio.
O objectivo é o de conferir plena efectividade à legislação respeitante à defesa do consumidor, tornando-a parte efectiva da vida dos cidadãos.
Por outro lado, o desenvolvimento das sociedades modernas é uma realidade susceptível de gerar riscos merecedores de atenção e de respostas, de forma permanente e eficaz.
A segurança alimentar é, neste quadro, uma das áreas que justifica particular realce.
Importa, por isso, incentivar e apoiar a implementação dos trabalhos de uma entidade de fiscalização e controle da segurança alimentar, como forma de proteger a saúde e a segurança dos consumidores.
A sociedade da informação e o recurso às «novas tecnologias» constituem-se, actualmente, como uma potencial fonte de oportunidades e de vantagens para os consumidores. Por isso, o Governo, incentivará o acesso generalizado aos seus instrumentos próprios combatendo a info-exclusão e oferecendo, ao mesmo tempo, uma especial atenção aos desafios e aos demais problemas que estas realidades podem gerar.
O Governo reforçará os direitos dos consumidores neste âmbito e dará especial atenção ao desenvolvimento destas realidades, garantindo uma tutela eficaz dos direitos dos cidadãos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual