0021 | II Série A - Número 003 | 08 de Maio de 2002

para as despesas dos serviços e fundos autónomos (SFA) e condicionando os níveis de endividamento das autarquias.
Desenvolver-se-á ainda uma profunda racionalização das estruturas da Administração Central, efectuando a extinção, a fusão e a reorganização de institutos públicos e outros organismos cujas funções sejam ou redundantes, ou possam ser exercidas pelos serviços integrados de forma mais económica ou se considere necessário reavaliar as respectivas funções.
Não obstante todo este esforço de contenção, atendendo à elevada rigidez da despesa pública e ao desfasamento existente entre o momento de decisão e o seu efeito, torna-se necessário, a fim de evitar cortes drásticos no investimento público, proceder ao ajustamento da taxa normal do IVA, mantendo-se inalteradas as taxas reduzida e intermédia, de molde a não penalizar os bens de consumo essenciais.
Esse aumento, no entanto, dada a sobrestimação inicial da receita fiscal já referida, apenas permitirá obter um montante de receita fiscal próximo da previsão constante do Orçamento do Estado para 2002.
Em complemento, adoptam-se ainda medidas visando uma maior eficiência na luta contra a evasão fiscal. Por um lado, pretende-se estimular os consumidores a exigirem factura aos fornecedores ou prestadores de serviços de certos tipos de bens, permitindo a dedução em sede de IRS de parte do IVA suportado, contribuindo, por esta via, para a diminuição da evasão fiscal neste último imposto; por outro, materializa-se o princípio de que o acesso ou a manutenção de benefícios fiscais pressupõe que o contribuinte tenha a sua situação fiscal regularizada, sob pena de tais benefícios fiscais não serem concedidos ou serem suspensos enquanto não for regularizada a situação em falta.
O irrealismo das despesas orçamentadas no OE para 2002 é bem patente no montante previsto de despesas com pessoal, cujo valor é inferior ao da execução de 2001, sem que para tal tivessem sido tomadas quaisquer medidas efectivas de contenção deste tipo de despesa.
Nesta situação, para assegurar o regular funcionamento dos serviços e garantir o pagamento dos vencimentos, foi necessário proceder à cativação de verbas do PIDDAC.
Nessa cativação utilizaram-se critérios destinados a minimizar o respectivo impacto macroeconómico, nomeadamente de molde a não afectar a componente nacional dos programas co-financiados e fazendo-a incidir essencialmente sobre projectos em que seja significativo o peso das despesas correntes.
Ainda no âmbito da racionalização das despesas foi decidido terminar com o incentivo financeiro que se traduz na bonificação dos juros para as novas concessões de crédito para a aquisição, construção, conservação e beneficiação de habitação.
Na realidade, a participação de Portugal na UEM fez com que, desde 1998, as taxas de juro portuguesas se tenham vindo a situar em valores significativamente reduzidos, quando comparados com a situação que anteriormente se vivia, diminuindo extraordinariamente a dificuldade e o preço do acesso ao crédito. Neste contexto, a continuação da existência daquele incentivo como medida de apoio social às camadas mais desfavorecidas e aos jovens deixou de ter a relevância do passado.
Acresce, finalmente, que a justiça e equidade desta política, traduzida em elevados custos orçamentais, ascendendo este ano a mais de 500 milhões de euros, tem sido cada vez mais colocada em causa, devido aos inúmeros casos de fraude que têm crescentemente caracterizado a sua atribuição e controlo, pelo que a sua adequação aos objectivos de justiça e equidade que visa atingir tem vindo a reduzir-se.
Procedeu-se ainda a uma nova avaliação das receitas não fiscais, que aponta para uma redução de cerca de 950 milhões de euros, o que representa cerca de 0,7% do PIB.
Por outro lado, corrigiu-se a situação do subsector dos SFA, que indicava um saldo inflacionado em cerca de 0,3% do PIB quando comparado com o dos respectivos orçamentos privativos.
Quanto à Segurança Social, a revisão do cenário macroeconómico após a aprovação do OE para 2002 e a última informação disponível apontam para uma redução do excedente em cerca de 230 milhões de euros, ou seja, 0,2% do PIB.
Esta redução resulta de uma revisão em baixa da estimativa para a receita de contribuições e de aumentos das despesas com pensões, subsídios de doença e subsídio de desemprego relativamente ao inicialmente previsto.
Com a apresentação desta proposta de alteração à Lei do Orçamento para 2002 e deste relatório julga-se estar a dar cumprimento em simultâneo ao estabelecido no artigo 57.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, relativo à orientação da despesa pública.

II - CENÁRIO MACROECONÓMICO REVISTO PARA 2002

A revisão do cenário macroeconómico para a economia portuguesa incorpora as projecções mais recentes para o enquadramento internacional bem como a avaliação da conjuntura económica nacional e internacional no 1.º quadrimestre do corrente ano. A revisão do cenário para 2002 é apresentada no quadro 1 sendo comparada com o cenário subjacente ao Orçamento do Estado para 2002, elaborado em Novembro de 2001.

II.1 - A conjuntura económica internacional e nacional

A conjuntura económica internacional registou um bom desempenho no passado recente e as perspectivas são favoráveis: o PIB norte americano aumentou 5,8% por cento em termos anualizados no 1.º trimestre de 2002 face a 1,7%, no 4.º trimestre de 2001. A melhoria da procura externa dirigida à produção europeia beneficiou do clima de confiança dos industriais da área do euro. As previsões da Comissão Europeia apontam para uma ligeira aceleração do crescimento na área do euro no 1.º semestre de 2002. A economia japonesa apresenta perspectivas mais optimistas e os efeitos da crise argentina na economia internacional têm sido limitados até ao momento. Contudo, persistem dúvidas quanto ao vigor da retoma sustentada da economia norte americana, não obstante a divulgação de indicadores positivos.
As taxas de juro na área do euro aumentaram tanto no curto como no longo prazo. A Euribor a três meses passou de 3,3% em Dezembro de 2001 para 3,4% em 1 de Maio de 2002 e a Yield das OT a 10 anos aumentou de 4,8% para 5,1%, respectivamente. A curva de rendimentos tornou-se mais inclinada, reflectindo a melhoria das expectativas quanto à recuperação económica nos próximos meses.
A taxa de câmbio do euro face ao dólar passou de 88 cêntimos do dólar norte americano, no final de Dezembro de 2001, para 91 cêntimos (3 de Maio de 2002).