1216 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

, valorização dos produtos da pesca e promoção e desenvolvimento da aquicultura;
- Potenciação das valências da investigação científica que melhor sirvam o desenvolvimento sustentado do sector da pesca, com particular destaque para os navios de investigação, estações-piloto de aquicultura e estruturas laboratoriais e, ainda, o desenvolvimento de novas metodologias de avaliação de recursos e o aprofundamento de estudos de oceanografia e interações ambiente-pesca;
- Consolidação do Sistema Integrado de informação do Sector da Pesca, como forma de, ao nível dos circuitos de informação, proporcionar uma maior eficácia às acções da DGPA;
- Valorização e adequação da formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do sector, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de trabalho com o perfil técnico-profissional do inscrito marítimo;
- Garantia, no quadro da reforma da Política Comum de Pescas, da sustentabilidade das pescas nacionais, não só ao nível dos apoios financeiros para a renovação da frota como também da gestão e conservação dos recursos, garantindo a exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial;
- Criação de um fundo de garantia mútuo para o sector da pesca, completando o quadro normativo do Programa Operacional Pesca (MARE);
- Adaptação da legislação pesqueira nacional na sequência da conclusão do processo de revisão da Política Comum de Pescas;
- Revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de avaliação intercalar e tendo em conta a nova Política Comum de Pescas.
3.2 - Principais investimentos nas pescas em 2003:
O esforço financeiro com as despesas de investimento e desenvolvimento na área das pescas será dirigido fundamentalmente para a execução dos programas co-financiados pela UE, que representarão 91% desse esforço se considerarmos a despesa pública (OE+UE) ou apenas 75% se considerarmos só a parte do financiamento nacional (no Orçamento do Estado do ano transacto os programas co-financiados representavam 81% da despesa pública prevista).
No âmbito dos programas co-financiados pretende-se acelerar o investimento na modernização estrutural, quer ao nível do sector da produção quer da indústria transformadora e aquicultura. O esforço financeiro exclusivamente nacional é dirigido para projectos que procurem a promoção da qualidade dos produtos e o reforço dos meios de controlo e vigilância.
O quadro seguinte identifica os meios financeiros necessários à realização dos objectivos definidos:

Milhares de euros
Programas PIDDAC PESCAS
Cap.º 50 - FN Despesa Pública
OE EU
Co-Financiados
QCA III
Outros
Não co-financiados 20 843
14 427
6 416
7 089 68 626
53 856
14 770
7 088
Total 27 932 75 714

Fonte: Grandes Opções do Plano para 2003

II - Orçamento do Estado:

1 - Enquadramento:
Este Orçamento do Estado apresenta, pela primeira vez, uma reconsideração orçamental no seguimento da política seguida aquando da aprovação do orçamento rectificativo e reforçada com a aprovação da lei de estabilidade orçamental.
Procura, através de diversos ajustamentos orçamentais, cumprir os objectivos necessários ao cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Procura ainda alterar o modelo de crescimento até agora seguido, apoiando-se mais no crescimento das exportações em detrimento da despesa interna.
No fundo, o grande objectivo é focalizar o crescimento económico no aumento da procura externa pelo aumento das exportações, em detrimento do consumo interno tendo em conta o seu abrandamento.
2 - Agricultura desenvolvimento rural e pescas:
Segundo informação do Ministro, o orçamento da agricultura ora proposto é realista face ao estado actual das contas públicas, pelo que também o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas foi chamado a contribuir para o objectivo nacional que é a redução do défice público.
A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP) do Orçamento de 2003 é de 2 276,3 milhões de euros, que representa 4,6% do total da Administração Central e 1,7% do PIB, quando o orçamentado para o ano transacto previa uma despesa consolidada de 2 279,7 milhões de euros, que representava 4,9% do total da Administração Central e 1,8% do produto interno.
No quadro seguinte comparam-se os valores da despesa total consolidada do Orçamento de 2003, com os valores da estimativa de execução para 2002.

Despesa Total Consolidada Milhões de Euros

2002 Estimativa 2003
Orçamento Variação
%
Total das despesas de Funcionamento
coberta por receitas gerais

coberta por receitas consignadas

Total dos Investimentos do Plano
Financiamento nacional

Financiamento comunitário

Total do Subsector Estado

Total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos

Transferências Internas 273,9
198,4

75,5

357,4
335,4

22,0

631,3

1.960,5

312,9
246,4
180,0

66,4

282,0
272,1

9,9

528,4

2.004,2

256,3 10,0
- 9,3

12,1

- 21,1
18,9

55,0

16,3

2,2

- 18,1
Despesa Total Consolidada 2. 278,9 2.276,3 - 0,1