1212 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

- Apoio técnico e financeiro à concepção e construção de estruturas de articulação entre diferentes modos de transporte, com especial prioridade à ligação entre transportes ferroviários e rodoviários;
- Criação de incentivos à renovação das frotas das empresas transportadoras, públicas ou privadas;
- Consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transporte locais, eventualmente supra-municipais
Transportes urbanos e, nomeadamente, transportes nas áreas metropolitanas:
- Criação, de forma gradual e consistente, das Autoridades Metropolitanas de Transportes;
- Elaboração de um Plano Geral de Mobilidade em cada área metropolitana;
- Adopção de estratégias visando a alteração da repartição modal em favor do transporte público, mediante medidas legislativas e administrativas dissuasoras da utilização de transporte individual nas áreas urbanas e metropolitanas;
- Adopção de medidas legislativas visando possibilitar a criação de corredores prioritários para transportes públicos ou transportes individuais com elevado nível de ocupação.
No âmbito dos transportes marítimos:
- Uma política de apoio à internacionalização e à modernização das empresas de navegação nacionais, criando um ambiente favorável à integração dos armadores portugueses noutros mercados, nomeadamente nos países de língua portuguesa.
- Estabelecimento dos mecanismos de apoio e incentivo à actividade da marinha mercante nacional;
- Clarificação das condições e requisitos associados ao Registo Internacional de Navios da Madeira;
- Prossecução de uma política de transportes marítimos, com especial enfoque no desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância; instituindo terminais dedicados e simplificando drasticamente os procedimentos por forma a tornar-se competitivo com os demais modos de transporte;
- Reforço dos mecanismos de apoio ao embarque de marítimos em navios de bandeira nacional;
- Melhoria das condições de formação e qualificação dos profissionais marítimos.
Em matéria de transportes aéreos:
- Uma política clara e transparente de privatização da TAP;
- Modernização e reequipamento das principais infra-estruturas aeroportuárias do País;
- Continuação dos estudos relativos ao novo aeroporto internacional de Lisboa de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento.

Habitação

- Favorecimento de intervenções que estimulem a reconstrução e manutenção de habitações, potenciando um aproveitamento adequado do património existente;
- Aproveitamento do conhecimento de proximidade dos municípios, facultando instrumentos ajustados à concretização de acções que restituam à utilização o património subaproveitado, valorizando-o e integrando-o na oferta de habitação, nomeadamente através do mercado de arrendamento;
- Aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados;
- Revisão da legislação do arrendamento;
- Criação de um regime de renda comparticipada assente num subsídio de renda de âmbito nacional, destinado a idosos e famílias mais carenciadas;
- Aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento;
- Prosseguimento das acções desenvolvidas no âmbito do Plano Especial de Realojamento, garantindo realojamento condigno às famílias mais necessitadas;
- Adopção de uma efectiva política de renovação urbana dos bairros sociais;
- Transferência gratuita do património edificado do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - para a propriedade dos municípios;
- Criação de um programa de financiamento único de apoio às iniciativas de reabilitação das habitações de áreas antigas e, paralelamente, um novo programa de financiamento público às iniciativas municipais de reequipamento e infra-estruturação das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de estacionamentos e equipamentos sociais;
- Desenvolvimento de uma política de "habitação sustentada" como factor de coesão social e de eficiência ecológica.

3 - Do Ministério da Economia

3.1 - Telecomunicações

Importa referir que nos serviços e fundos autónomos a ANACOM, Instituto das Comunicações de Portugal, tem um orçamento de 69,9 milhões de euros.

Serviços e Fundos Autónomos - Mec