1209 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

Finalmente, no capítulo da administração pública importa ter presente que o articulado da proposta de lei n.º 28/IX, que aprova o Orçamento do Estado para 2003, prevê expressamente no seu artigo 8.º um conjunto de mudanças significativas ao estatuto de aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, designadamente:

a) A determinação da pensão dos subscritores sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, pela média mensal das remunerações sujeitas a desconto auferidas nos últimos três anos, com exclusão dos subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes;
b) A revisão da fórmula de cálculo das pensões de aposentação, não podendo a pensão exceder em caso algum o montante da remuneração líquida, e;
c) O estabelecimento de novas regras quanto à aposentação antecipada com a aplicação de um factor de redução por cada ano de antecipação relativamente à idade legalmente fixada para acesso à aposentação;
Saúde:
No que concerne ao domínio da saúde, constata-se que a despesa consolidada se cifra em 7 565,2 milhões de euros, equivalendo a 15,4% da despesa total da administração central e a 5,6% do PIB, correspondendo a um crescimento na ordem dos 2,9% da estimativa de execução relativa a 2002.
De salientar que a área de cuidados de saúde (5500 milhões de euros), que integra os recursos financeiros destinados ao SNS, regista um crescimento de 6,5% relativamente a 2002.

No que respeita ao SNS, que regista um acréscimo orçamental na ordem dos 4,6%, importa referir que do total dos 7459,9 milhões de euros que lhe estão afectos, 1385 milhões de euros destinam-se aos Institutos da Luta contra o Cancro e Hospitais Centrais; 62,1 milhões de euros aos Serviços Psiquiátricos; 117,4 milhões de euros aos Hospitais Nível Um; 959,2 milhões de euros aos Hospitais Distritais; 2460,4 milhões de euros às Administrações Regionais de Saúde; 7,2 milhões de euros ao Instituto Português de Sangue; 53,2 milhões de euros ao Serviço de Protecção e Tratamento da Toxicodependência/instituto Português da Droga é da Toxicodependência e 11,6 milhões de euros ao Instituto Dr. Ricardo Jorge.
Por último, de referir que para a abertura de novas unidades hospitalares se encontram previstos 24,9 milhões de euros e para as instituições particulares e protocolos de acordo 51,7 milhões de euros.

Do total da despesa consolidada do Ministério da Saúde, 47,6% integra a rubrica outras despesas correntes, as quais se destinam sobretudo ao funcionamento dos organismos integrados no SNS, à aquisição de medicamentos, bem como de equipamentos e serviços no domínio da saúde convencionada. As despesas com pessoal representam 42,1% do total da despesa.
III - Parecer

Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:

A proposta de lei n.° 28/IX, do Governo, referente ao "Orçamento do Estado para 2003, na parte relativa aos domínios da segurança social e trabalho, administração pública e saúde, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando cada grupo parlamentar a sua posição de voto.

Assembleia da República, 15 de Outubro de 2002. O Deputado Relator, Vieira da Silva - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.

Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do Os Verdes.
O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.