1205 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

C) Referência ao parecer do Conselho Económico e Social (CES)

No seu parecer de 25 de Setembro de 2002 sobre as Grandes Opções do Plano para 2003 o CES pronunciou-se, no que ao presente relatório tange, sobre os seguintes temas e; abreviadamente; pela forma que seguidamente se resume:
1 - Administração Pública:
No que se refere à Administração Pública afigura-se urgente:
- Caminhar para a utilização de sistemas de informação e comunicação baseados em meios digitais;
- Adoptar métodos de contabilidade analítica que permitam conhecer o custo real do fornecimento dos serviços, sendo que tais elementos deveriam ser publicitados com a Conta Geral do Estado;
- Medir e divulgar os níveis de qualidade e eficiência por unidades da administração pública;
- Rever todo o sistema de apreciação do mérito dos funcionários, dando mais força aos critérios de eficiência e qualidade e valorizando negativamente os atrasos com repercussão nos objectivos de eficiência do serviço.
2 - Trabalho e formação:
O CES entende que os apoios ao emprego e formação devem promover a qualidade e a criação efectiva de empregos sustentáveis, devendo ser feito o controlo, avaliação e acompanhamento de modo sistemático das medidas preconizadas.
O CES entende que uma política de emprego adequada às necessidades do País deve apoiar-se em alguns vectores essenciais, a saber:
- Numa política económica centrada na competitividade das empresas e potenciadora da criação de empregos com base sustentável;
- Na valorização da força de trabalho, o que exige apostas sérias na educação, na qualificação e na formação contínua;
- No combate à precaridade e à segmentação do mercado de emprego;
- Nas políticas activas com vista a melhorar a inserção, a formação e a qualificação dos trabalhadores em geral e dos mais desfavorecidos em especial;
- Na promoção do auto-emprego e da criação de empresas.
O CES considera fundamental:
- O cumprimento do Acordo de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho, nomeadamente através da aprovação do Plano Nacional de Acção para a Prevenção, e da urgente concentração da medidas nele previstas;
- Cumprimento da lei quando prevê a criminalização dos responsáveis pelos atentados à vida e à integridade física dos trabalhadores;
- A intensificação da fiscalização através da Inspecção-Geral do Trabalho e das autoridades de aaúde.
3 - Saúde:
O CES reclama a melhoria da organização e funcionamento dos hospitais e da sua articulação com os centros de saúde na base da legislação em vigor (CRI, centros de saúde da 3.ª geração, sistemas locais de saúde).
O CES recomenda a avaliação e fiscalização, de forma sistemática e continuada, das actividades dos resultados e dos níveis de qualidade dos serviços prestados por operadores públicos e privados. A responsabilização dos dirigentes pelos resultados deverá ser também uma preocupação governativa.
O CES recomenda a revisão dos regimes de comparticipação das despesas de saúde, muitas das quais permanecem sem qualquer actualização monetária há mais de duas décadas.
A existência de listas de espera para a cuidados de saúde continua a ser um dos problemas centrais na área da saúde e ao qual urge dar prioridade máxima.
O CES recomenda que a saúde laboral seja considerada como uma das prioridades do Ministério da Saúde.
A questão dos profissionais de saúde é nevrálgica, tanto em quantidade como em qualidade, sabendo-se que ocorrem insuficiências graves em alguns casos.
Atente-se na situação dos genéricos por esse mundo fora, para ver que Portugal ocupa na matéria um lugar muito modesto. Serão os clínicos desses países menos competentes ou menos independentes nas suas análises e prescrições?
O documento ganharia em aprofundar dois dos problemas de saúde mais importantes: a sida e à toxicodependência.
Trata-se de dois dos mais importantes problemas de saúde pública e que são grandes responsáveis por muitos dramas pessoais e por grandes problemas sociais.
A reabilitação e reinserção social dos toxicodependentes é o corolário lógico do tratamento e entende-se que os programas existentes deveriam ser reforçados.
Deve ser dada prioridade à intervenção ao combate da oferta de estupefacientes, bem como ao branqueamento de capitais.
4 - Segurança social:
O CES considera que a reforma da segurança social deve ser sectorialmente articulada, em particular com a reforma fiscal.
O CES anota o esforço de actualização de pensões e de moralização do sistema.
Tendo em vista critérios de repartição da justiça, no âmbito da protecção social, é essencial que as pensões mínimas de velhice e invalidez do regime geral, corresponde a uma carreira contributiva completa, sejam, gradualmente, equiparadas ao valor líquido do salário mínimo nacional. Apesar disso, entende-se que a política de discriminação positiva em favor dos mais desfavorecidos não deve ser feita à custa da diminuição dos direitos dos que mais contribuem.
O CES anota o esforço de actualização de pensões e de moralização do sistema, nomeadamente no que toca ao pagamento de contribuições para a segurança social e à progressiva erradicação de situações fraudulentas de recepção de prestações sociais (baixas fraudulentas e falsas situações de desemprego).
O CES não pode deixar de chamar a atenção para as questões ligadas à velhice. O previsto "desenvolvimento dos apoios aos idosos e da sua interacção na família e na comunidade no sentido do reconhecimento da sua função social" merece atenção.