1213 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

O Governo pretende desenvolver o sector das telecomunicações através de um conjunto de medidas visando o reforço da concorrência e da regulação.
Assim, serão adoptadas as seguintes grandes orientações:
Promover a concorrência na oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos;
- Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno a nível da União Europeia;
- Defender os interesses dos cidadãos e garantira existência de um serviço universal.
- Segurança da informação e do comércio electrónico;
- Garantir uma gestão eficiente dos recursos escassos, designadamente do espectro radioeléctrico, da numeração e da portabilidade.
- Desenvolvimento do mercado melhorando os benefícios dos consumidores, garantindo-lhes diversidade de escolha e disponibilidade de informação útil para comparação de preços e qualidade.

4 - Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Obras Púbicas, Transportes e Comunicações é do seguinte parecer:
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, após apreciação necessariamente parcelar, porque restrita ao seu âmbito, das propostas de lei n.os 27 e 28/IX, constata estarem reunidas as condições para a sua apreciação em Plenário, onde os grupos parlamentares exporão as suas opções de fundo relativamente aos documentos em apreço e às políticas que os sustentam.

Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 2002. A Deputada Relatora, Isabel Gonçalves - O Presidente da Comissão, Miguel Anacoreta Correia.

Nota
Votação nominal das propostas de lei

Favor - PSD e CDS-PP
Abstenção - Srs. Deputados José Junqueiro, Mota Andrade, Ramos Preto, Nelson Baltazar e Miguel Coelho (PS).
Contra - Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Rodeia Machado e Bruno Dias (PCP).

Anexam-se as declarações de voto entregues.

Declaração de voto apresentada pelo PS

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, abstêm-se na votação do relatório pelo facto do mesmo não incluir uma referência fundamental à Lei do Orçamento e que é, concretamente, a cativação de 15%, dado que influencia, de forma incontornável, as estimativas e projecções do Governo.
Salientam, finalmente, que a abstenção à votação do relatório, como instrumento técnico, não altera a nossa oposição clara ao Orçamento do Estado em geral e, muito em particular, ao que concerne ao sector das obras públicas, transportes e habitação.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 2002. Os Deputados do PS: José Junqueiro - Mota Andrade - Ramos Preto - Nelson Baltazar - Miguel Coelho.

Declaração de voto apresentada pela Deputada do PS Leonor Coutinho

Votei contra o relatório da Comissão relativo ao Orçamento do Estado para 2003 em virtude de neste se compararem única e sistematicamente valores relativos à estimativa de execução para 2002 com valores do orçamento inicial de 2003.
Não se podem comparar coisas de natureza diferente - orçamentos iniciais com orçamentos iniciais ou estimativas de execução com estimativas de execução -, pelo que tal metodologia nunca seria correcta.
Tal facto é agravado em virtude de, em 2003, serem congelados 15% dos investimentos que nem sequer são contabilizados para efeito de défice, que representam 82% do orçamento do Ministério de Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Assim, o relatório transforma uma diminuição dos orçamentos iniciais ou das estimativas de execução orçamentais de 2003 relativamente a 2002 num aumento, faltando a mais elementar transparência face à realidade do orçamento em discussão.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 2002. A Deputada do PS, Leonor Coutinho.

Anexo 7

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas

Relatório

Nos termos da Constituição Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 27/IX (Grandes Opções do Plano para 2003) e a proposta de lei n.º 28/IX (Orçamento do Estado para 2003), competindo a esta Comissão, de acordo com o n.º 1 do artigo 219.º do Regimento da Assembleia da República, emitir parecer fundamentado relativamente às referidas propostas.
Para a sua apreciação, na generalidade, a Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas realizou uma reunião no dia 8 de Outubro p.p. com a presença do Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas e dos Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Rural e Adjunto e das Pescas, introduzindo-se ao longo do presente relatório alguns dos aspectos registados no decorrer dessa reunião.

I - Grandes Opções do Plano

1 - Enquadramento:
As GOP para 2003-2006 decorrem do Programa do Governo, oportunamente aprovado, estabelecendo as grandes prioridades aí definidas com vista ao desenvolvimento integrado do País. Para atingir este objectivo, que passa por, no espaço de menos de uma geração, atingirmos índices de riqueza comparáveis aos dos países mais ricos da Europa, é necessário um grande esforço nacional. Para atingir tal desiderato o XV Governo constitucional estabeleceu as seguintes opções que considera urgentes e fundamentais para Portugal:

a) Um Estado com autoridade, moderno e eficaz;
b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia;