1230 | II Série A - Número 039 | 06 de Novembro de 2002

Proposta de lei n.º 27/IX - Grandes Opções do Plano

As matérias referentes à Educação, Ciência e Ensino Superior e Cultura surgem enquadradas nos Capítulos I, dedicado às Grandes Opções de Política para 2003-2006, e Capítulo III relativo às Grandes Opções de Política - Principais Linhas de Acção Governativa em 2003, e na 3.ª Opção - "Investir na Qualificação dos Portugueses".
1 - Educação:
"Portugal depende da qualificação dos seus cidadãos. Esta qualificação deverá ser concebida sobre uma perspectiva ampla e abrangente; a criação de uma sociedade de valores, mais cívica, com conhecimentos mais sólidos, ciente da sua identidade cultural e consciente do desafio da construção europeia são os parâmetros que estabelecemos.
(…) O futuro do País está ligado a uma melhoria significativa quer qualitativa quer quantitativa dos seus recursos humanos. Sobre estas premissas urge fazer não só um investimento intenso na melhoria da educação de forma a potenciar os aspectos positivos, como uma identificação sistemática dos aspectos mais débeis para que estes possam ser rapidamente ultrapassados. Por outro lado, surge como prioritária a formação vocacional destinada a ser subsidiária do sistema de educação e que incide quer na aquisição das competências profissionais dos jovens, quer na aquisição e desenvolvimento dessas mesmas competências por adultos, num modelo de formação constante".
Nestes termos, os grandes objectivos do Governo em matéria de política de Educação centram-se, prioritariamente:
- Crescimento sustentado da rede de ensino pré-escolar, em articulação com as autarquias locais, as instituições privadas de solidariedade social (IPSS) e a iniciativa privada;
- Melhoria qualitativa do ensino básico e secundário, articulando-se esse esforço com as autarquias e demais parceiros no processo educativo;
- Combate ao abandono escolar precoce durante a escolaridade obrigatória, torna-se prioritário, porque corresponde a uma necessidade de qualificação humana e profissional dos sectores da sociedade mais carenciados. Assim, o incentivo à continuação na escola, passa pela criação de centros de apoio social escolar de cariz abrangente e dotados de equipas multidisciplinares, podendo intervir junto dos alunos em risco das famílias fragilizadas economicamente e desestruturadas;
- Em 2003 será promulgado o decreto-lei sobre a revisão curricular do secundário. Esta revisão curricular pretende inculcar no ensino a cultura de exigência e de rigor pretendidas, aproximando Portugal das melhores médias europeias em termos de conhecimentos e aplicação do saber;
- Adopção dos exames nacionais como condição prévia de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9.º e 12.º ano) deverá ser entendida dentro da mesma perspectiva, uma política educativa de responsabilidade com metas estabelecidas e sem cedência a qualquer tipo de facilitismo;
- Apreciação dos relatórios apresentadas pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das Ciências e da Comissão para a Promoção do Ensino do Português e implementação das medidas propostas através da promoção de um programa de emergência que melhore substantivamente a literacia e a numeracia;
- Formação vocacional ao longo da vida é um dos pilares da política educativa do governo, passando este ministério a articular transversalmente todos os aspectos deste processo;
- Criação de um sistema que avalie e incentive a qualidade dos manuais quer pedagógica quer didáctica e a adequação destes aos programas;
- Criação de condições na rede de bibliotecas escolares que permitam o empréstimo de livros de apoio e manuais escolares a alunos carenciados;
- Continuação da política de reforço da autoridade do professor através de uma valorização da figura deste e uma simplificação da burocracia inerente aos processos de tipo disciplinar de forma a criar um ambiente na escola de maior disciplina e de menor impunidade;
- Alteração da Formação Contínua dos Professores. Reforço do investimento na carreira profissional do professor;
- Avaliação de desempenho das escolas, continuação da análise e estudo iniciados em 2002, utilizando critérios do tipo evolutivo ou regressivo dos parâmetros escolhidos, que possibilitem uma leitura múltipla da realidade educativa ao longo do período de tempo determinado;
- Continuação da transferência de competências do Ministério da Educação para as autarquias locais, dentro da lógica programática governamental da descentralização administrativa e da subsidiariedade institucional;
- Estabelecimento de um plano especial de reordenamento da rede das escolas básicas do 1º ciclo, em sintonia com as autarquias através da racionalização das infra-estruturas existentes;
- Reapetrechamento da Rede das escolas Básicas do 1.º Ciclo;
- Promoção do modelo de autonomia e gestão da escola, reforçando a sua capacidade decisória e o desenvolvimento das suas características específicas enquanto comunidade educativa. Introdução da figura do gestor escolar. Clarificação das responsabilidades e valorização da figura do director e do papel por este desempenhado, no sentido de uma gestão assente na modernização e profissionalização;
- Promoção do desporto escolar, através da apresentação de um plano de desenvolvimento para os próximos oito anos;
- Criação um sistema de informação do sistema educativo, com duas vertentes fundamentais, uma interna de comunicação dentro do sistema, facilitando a troca de informações e de experiências, incluindo a criação de uma rede de Internet só para os professores, com apoio pedagógico e programático, e uma externa que possibilite o acesso rápido e fácil da sociedade. Este sistema de informação terá como elemento preponderante um portal da educação - E-governement, ligada à rede europeia com o mesmo nome e que permite a inserção e comparação da realidade do sistema português com as outras realidades educativas europeias;
- Definição de um programa de apetrechamento das Escolas do 3.º Ciclo e Secundárias para o ensino e formação em TIC.