1646 | II Série A - Número 029 | 17 de Janeiro de 2004

n.º (99) 21, que "o acesso aos cuidados de saúde devia ser feito de acordo com as necessidades de cada um e ser independente das condições económicas de quem deles necessita".
A existência de situações de espera para intervenções cirúrgicas e consultas de especialidade para além dos tempos clinicamente aceitáveis evidencia dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, penalizando sobretudo as classes sociais com menos poder económico.
Acresce que esta situação é presentemente agravada no caso português pela total ausência de medidas destinadas a identificar as causas que explicam a existência de listas de espera, não permitindo, assim, que se ataquem as situações existentes e se previnam situações futuras de forma planeada e sustentada.
A existência de situações de espera cirúrgica é unanimemente considerada na actualidade como uma das evidências da existência de obstáculos no acesso aos cuidados de saúde, razão pela qual têm vindo a ser adoptados programas específicos de combate àquelas listas, como foi o caso do Programa para a Promoção do Acesso e o agora denominado PECLEC-Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2002, de 26 de Abril, através do qual o actual Governo se comprometeu a resolver o problema das listas de espera no prazo máximo de dois anos.
Aliás, foi este o objectivo que norteou a aprovação da Lei n.º 27/99, de 3 de Maio, que instituiu o programa especial de acesso aos cuidados de saúde, visando assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo SNS.
Nos termos do citado diploma legal, incumbe ao Ministério da Saúde informar a Assembleia da República, de dois em dois meses, sobre o estado de aplicação do programa, bem como divulgar anualmente o balanço da aplicação do mesmo, bem como a sua planificação para o ano seguinte, obrigações que não são actualmente cumpridas.
Para o Grupo Parlamentar do PS é imperioso que a Assembleia da República, órgão por excelência de fiscalização da acção do Governo, possa ter acesso a informação privilegiada e adequada que lhe permita acompanhar plenamente as medidas adoptadas no plano da eliminação das listas de espera e o seu efeito, o que exige, à semelhança do que se verifica noutros países, que o Governo disponibilize informação detalhada, quer do ponto de vista qualitativo quer do ponto de vista quantitativo.
As dificuldades sentidas em torno da ausência de uma informação suficiente e adequada em torno das listas de espera cirúrgicas são, aliás, apontadas nas conclusões do "Relatório de Primavera de 2003 - Saúde: que rupturas?", do Observatório Português dos Sistemas de Saúde (OPSS), que expressamente refere: "Mais de um ano após o anúncio do PECLEC, não foi possível ao OPSS obter, pela primeira vez, nos últimos três anos, informação adequada sobre as listas de espera cirúrgicas. As metas e os indicadores de execução de um programa de recuperação de listas de espera não pode cingir-se ao número de doentes operados, pois este número pode corresponder a um conjunto muito diverso de situações:

- Recuperação de listas de espera à custa da produção cirúrgica normal do hospital (torna o processo interminável);
- Canalização de fundos substanciais para a recuperação de listas de espera com trabalho fora de horas nos hospitais públicos ou para o sector privado, com prejuízo do financiamento da produção habitual dos hospitais públicos (durante o ano de 2002, o custo médio das cirurgias do programa de recuperação das listas de espera aumentou 25%). Esta forma de recuperação cria as condições para a produção de novas listas de espera;
- Um aumento do tempo de espera para a consulta externa hospitalar e para os meios complementares de diagnóstico diminui, só por si, a produção das listas de espera cirúrgicas.

Um ponto de situação sobre as listas de espera cirúrgicas, para ser interpretável, necessita de ter informação sobre todos estes aspectos".
A falta de elementos informativos sobre as listas de espera cirúrgicas, situação que urge resolver, comprovam em absoluto a pertinência do alerta lançado no referido relatório.
De igual modo, importa garantir, tal como já acontece noutros países, como é o caso da Suécia, da Alemanha ou da vizinha Espanha, total transparência e rigor na gestão das listas de espera, assegurando-se informação útil, actualizada e atempada aos utentes em situação de espera.
O presente projecto de lei estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde, prevendo designadamente:

a) O dever de o Ministério da Saúde promover formas de articulação com e entre as administrações regionais de saúde com vista à utilização total da capacidade instalada no âmbito do Serviço Nacional de Saúde;
b) O dever de comunicação e informação ao utente sobre a posição que ocupa, a unidade hospitalar e o serviço onde se encontra inscrito, bem como, a previsão do tempo médio de espera para a realização da intervenção cirúrgica;
c) O direito do utente poder no prazo de 180 dias a contar da data da sua inscrição na lista a realizar a intervenção cirúrgica em qualquer entidade prestadora de cuidados de saúde do sectores público ou privado e social, que tenha contrato celebrado com a ARS respectiva, nos termos a definir em legislação especial;
d) O dever de envio pelo Ministério da Saúde à Assembleia da República, em Janeiro de cada ano, de um balanço sobre a avaliação das medidas de recuperação das listas de espera, bem como a sua planificação futura, com elementos detalhados, de modo a permitir ao Parlamento acompanhar de perto o problema das listas de espera cirúrgicas.

A aprovação desta iniciativa legislativa a par de outras apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS (Projecto que cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do PECLEC e projecto de resolução sobre a realização de um diagnóstico rigoroso sobre as listas de espera cirúrgicas), contribuirá seguramente para a resolução de um dos problemas que mais preocupa a população, devolvendo a confiança aos cidadãos e recolocando-os no centro do sistema de saúde.