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2637 | II Série A - Número 064 | 29 de Maio de 2004

 

Artigo 2.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 3.º, n.º 1 - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 3.º, n.os 2 e 3 - Aprovados, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS
Artigo 4.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 5.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 6.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 7.º, n.os 1 e 2 - Aprovados, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS
Artigo 7.º, n.os 3 e 4 - - Aprovados por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 8.º - Aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS
Artigo 9.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 10.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 11.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 12.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 13.º, n.os 1, 2, 3, 5 e 6 - Aprovados por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Proposta de eliminação do n.º 4 do artigo 13.º apresentada pelo PS - Rejeitada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do CDS-PP
Artigo 13.º, n.º 4 - Aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS
Proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 14.º apresentada pelo PS - Rejeitada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte:

"4 - Quando da apreciação liminar prevista na consulta jurídica referida no n.º 1 resultar a consideração de inexistência de fundamento legal, o interessado tem direito a requerer uma segunda opinião nos mesmos termos do apoio judiciário."

Artigo 14.º - Aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e o voto contra do PS
Artigo 15.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º apresentada pelo PS - Rejeitada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte:

"a) Dispensa total ou parcial de taxa de justiça e demais encargos com o processo;"

Artigo 16.º, n.º 1, Alínea A) - Aprovada, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS
Artigo 16.º, n.º 1, alíneas b), c), d) e e), e n.ºs 2, 3 E 4 - Aprovadas por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 17.º, n.º 1 - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 17.º apresentada pelo PS - Rejeitada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte:

"2 - O regime de apoio judiciário aplica-se também, com as devidas adaptações, aos processos das contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento a correr termos nas respectivas conservatórias."

Artigo 17.º, n.º 2 - Aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS
Artigo 18.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 19.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 20.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 21.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 22.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 23.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 24.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 25.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 26.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 27.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 28.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 29.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 30.º, n.º 1 - Aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS
Artigo 30.º, n.os 2, 3, 4 e 5 - Aprovados por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 31.º, n.os 1, 2 e 3 - Aprovados por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 31.º, n.º 4 - Aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS
Artigo 32.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 33.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 34.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 35.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 36.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 37.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 38.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 39.º - Aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e o voto contra do PS
Artigo 40.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 41.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)
Artigo 42.º - Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP)