0013 | II Série A - Número 004 | 25 de Setembro de 2004

Neste ponto a linha divisória atravessa em linha recta a Avenida da Índia, a linha férrea e a Avenida de Brasília até à vedação das instalações da Docapesca, inflectindo neste ponto para poente ao longo desta vedação até ao alinhamento correspondente ao lado nascente do colector onde está encanada a ribeira de Algés, seguindo depois o alinhamento do lado nascente deste colector até ao rio Tejo.

Artigo 3.º

1 - As parcelas de território que em resultado desta alteração mudarem de concelho passam a integrar o território das freguesias com o qual actualmente confrontam.
2 - O limite existente entre as freguesias de Santa Maria de Belém e de S. Francisco Xavier é prolongado em linha recta a partir da estrada de circunvalação até ao eixo do IC17.

Palácio de São Bento, 23 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PSD: Arménio Santos - José de Matos Correia - Susana Toscano -Pedro Roseta - Luís Marques Mendes - Fernando Pedro Moutinho - David Justino - Vítor Reis - Costa e Oliveira - António da Silva Preto - Vieira de Castro - Luís Marques Guedes - Francisco José Martins - Gonçalo Capitão -Eduardo Moreira - Rodrigo Ribeiro.

(a) O mapa será publicado oportunamente.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 255/IX
(RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO DO SOFTWARE LIVRE EM PORTUGAL)

Proposta de alteração apresentada pelo PCP

Os n.os 2, 3, 4, 7 e 10 da parte resolutiva passam a ter a seguinte redacção:

"(…)
2 - Desenvolvimento de um programa de definição e enquadramento de projectos-piloto para a utilização de referência de software livre na Administração Pública, nomeadamente no âmbito da Unidade de Missão para a Informação e Conhecimento (UMIC) e dos Ministérios da Cultura, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior.
3 - Criação de um serviço de apoio para suporte técnico e optimização à implementação de soluções software, nomeadamente software livre, no âmbito da Administração Pública.
4 - Integração da vertente software livre, como opção, no âmbito dos incentivos e programas de apoio à modernização administrativa das autarquias locais, incluindo, designadamente, apoio técnico, logístico e de formação, sempre que esteja envolvida naqueles a utilização de software.
5 - (…)
6 - (…)
7 - Adaptação dos diversos centros de recursos para as tecnologias da informação, no quadro da rede escolar pública, com vista à disponibilização de soluções em software livre a estudantes e pessoal docente.
8 - (…)
9 - (…)
10 - Integração da vertente software livre, como opção, nos programas de incentivo e apoio à conversão tecnológica das empresas, com destaque para as micro, pequenas e médias empresas; bem como no âmbito das iniciativas de divulgação das tecnologias da informação para o movimento associativo (juvenil, cultural, desportivo, recreativo, etc.), sempre que esteja envolvida naqueles a utilização de software."

Assembleia da República, 23 de Setembro de 2004.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias - Bernardino Soares - Carlos Carvalhas - Luísa Mesquita.

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