69 | II Série A - Número: 012S2 | 16 de Outubro de 2004

Com base na análise do Quadro 2.2.28, constata-se que o crescimento da Receita Efectiva Total (7,6%) em 2004, não foi suficiente para acomodar o aumento da Despesa Efectiva Total (9,6%). As Contribuições dos trabalhadores por conta de outrém, a maior fonte da receita do sistema de Segurança Social, cresceram apenas 1,8% face aos valores de 2003.
Porém, expurgando ao valor das Contribuições de 2003 a arrecadação de receita extraordinária, no âmbito do processo de titularização, na ordem dos 306,9 milhões de euros, obtém-se para o mesmo agregado um crescimento de 4,9%. Acresce, ainda, salientar o esforço do Orçamento do Estado, através das Transferências Correntes para a Segurança Social, cujo aumento de cerca de 753,7 milhões de euros, visa, maioritariamente, o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social. Este aumento inclui a parte da receita referente ao diferencial entre o Adicional ao IVA e o montante de receita definido para 2004, para cobertura dos 40% de despesa obrigatória do Subsistema de Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional. Inclui ainda uma transferência do OE de cerca de 225 milhões de euros, relativos a regularização de dívidas.
A despesa com Pensões, representando 59% do total da despesa em 2004, cresceu 9,1%, quando comparados os valores de execução para os anos de 2003 e 2004 e foi a grande responsável pelo crescimento da despesa total deste subsector, para igual período de análise.
O cumprimento do princípio de convergência das pensões mínimas ao salário mínimo nacional (SMN), em 2004, implicou um encargo da ordem dos 43 milhões de euros. Em 2003 e 2004, o SMN foi actualizado anualmente em 2,5%, enquanto que o valor da pensão mínima do regime geral sofreu aumentos de 4% no início de cada ano e, foi ainda actualizada em 1,5% em Julho de 2003, e 1,7% em Junho de 2004.
A contribuir para a pressão revelada sobre a despesa total da Segurança Social em 2004 (mais 1.465 milhões de euros do que em 2003, equivalente a 1,1p.p. do PIB), são de salientar, os encargos com a Acção Social, e as prestações de Desemprego, apresentando estas últimas valores de execução a uma taxa de crescimento de 11,8%, manifestamente inferior ao registado nos dois últimos anos.
O Orçamento da Segurança Social para 2005, prevê um saldo global de 186,9 milhões de euros, sendo que para este concorrem um aumento da receita efectiva total de 3,4% que compara com um aumento da despesa efectiva total de 4,6%, face à última estimativa de execução orçamental para 2004. Esta perspectiva de alguma degradação do saldo orçamental denota que a pressão que recai sobre as despesas com prestações sociais, não consegue ser compensada pelo necessário vigor de retoma no lado das receitas de contribuições.
A Receita Total (excluindo o saldo do ano anterior, os activos financeiros e passivos) prevista para o ano de 2005, atinge os 17.712 milhões de euros, com as Contribuições, a principal fonte da receita do sistema (63%), atingindo os 11.172,6 milhões de euros (8% do PIB). A acrescer a esta receita, prevê-se a realização de uma operação especial de receita, no montante de 100 milhões de euros, os quais deverão reverter para o reforço da capitalização pública de estabilização. O valor correspondente a 2 dos 11 pontos percentuais das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, por razões de conjuntura económica, não se perspectiva virem a ser transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
As transferências correntes do Orçamento do Estado para 2005, com um crescimento de 4,1%, face à execução de 2004, reflectem o acréscimo dos recursos destinados a implementar a Lei de Bases da Segurança Social (mais 4,2%), com aumentos nos financiamentos não só do subsistema de Protecção Familiar e Políticas Activas de Emprego e Formação Profissional (32,5%), mas também do subsistema de Solidariedade (7,3%) e do sistema de Acção Social (5,4%).
As transferências do Fundo Social Europeu, para 2005, destinadas a co-financiar acções de formação profissional, estimam-se em 720 milhões de euros, traduzindo um decréscimo de 26,1% relativamente à previsão de execução orçamental do ano anterior.