0161 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

Períodos objecto de Análise do Tribunal de Contas
1 de Janeiro de 2002 até 12 de Junho de 2003 1 de Julho 2003 a 31 de Maio de 2004
Municípios c/ Contratos 151 160
Valor Contratualizado, 159.099 mil euros 243.369 mil euros
Do qual:
Acordos de pagamento 35,45% (56.405 mil euros) 20,65% (50.259 mil euros)
Protocolos de Acordo 19,42% (30.905 mil euros) 10,40% (25.305 mil euros)
Empréstimos 18,58% (29.561 mil euros) 32,87% (79.989 mil euros)
Factoring's 15,05% (23.950 mil euros) 29,55% (71.908 mil euros)
Locação Financeira 9,92% (15.779 mil euros) 5,3% (12.907 mil euros)
Contratos de Gestão e Líquido 1,57% (2.500 mil euros) 1,23% (3.000 mil euros)
Fonte: Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas constata ainda:

1 - Dos 278 municípios consultados, no período analisado (Janeiro de 2002 a Maio de 2004), apenas 72 autarquias não celebraram contratos financeiros submetidos a visto prévio, concluindo que globalmente está a aumentar o número de municípios que vêm recorrendo a estes contratos, e o volume financeiro envolvido.
2 - No que se refere aos empréstimos submetidos à fiscalização prévia, estes envolveram 163 municípios e representam um endividamento global de 240.809 mil euros, no período que decorreu entre 1 de Julho de 2003 e 31 de Maio de 2004.
3 - Desde 1 de Junho de 2004 até 29 de Outubro do corrente ano, foram celebrados e visados 126 contratos de empréstimo no valor de 124.998 mil euros envolvendo 101 municípios.

Não tendo a Comissão de Execução Orçamental efectuado qualquer trabalho sobre a execução orçamental da Administração Local e Regional por falta de informação, regista-se que no orçamento para 2004, a receita total totalizava 9.401,7 milhões de euros e o Governo estima uma execução de 9.085,4 milhões de euros, cerca de menos 3,4%.
Quanto à despesa, que no orçamento de 2004 totalizava 9.400,1 milhões de euros, o Governo estima que no final do ano seja de 9.023,9 milhões de euros, cerca de menos 4,0% do que o previsto. O saldo global mantém-se próximo de zero.

Administração Regional e Local 2004
Ano 2004
Administração Regional Administração Local Total Consolidado
Orçamento Estimativa Desvio Orçamento Estimativa Desvio Orçamento Estimativa Desvio
Receitas
Receitas Fiscais 1129,1 1087,0 -3,7% 2031,9 1996,5 -1,7% 3.161,0 3.083,5 -2,5%
Transferências OE 410,0 410,4 0,1% 2597,1 2715,7 4,6% 3.007,1 3.126,1 4,0%
Outras 865,8 762,2 -12,0% 2367,8 2113,6 -10,7% 3.233,6 2.875,8 -11,1%
Receita Total 2404,9 2259,6 -6,0% 6996,8 6825,8 -2,4% 9.401,7 9.085,4 -3,4%
Despesas
Pessoal, Bens e Serviços e Outras Despesas Correntes 1359,2 1081,5 -20,4% 3245,3 3466,7 6,8% 4.604,5 4.548,2 -1,2%
Transferências 524,3 582,9 11,2% 317,0 402,8 27,1% 841,3 985,7 17,2%
Investimento 440,0 508,8 15,6% 3263,9 2661,5 -18,5% 3.703,9 3.170,3 -14,4%
Outras 80,4 84,7 5,3% 170,0 235,0 38,2% 250,4 319,7 27,7%
Despesa Total 2403,9 2257,9 -6,1% 6996,2 6766,0 -3,3% 9.400,1 9.023,9 -4,0%
Saldo Global 1,0 1,7 0,6 59,9 0,6 59,8
(em % do PIB) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Fonte: Ministério das Finanças OE 2004, OE 2005