0005 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

Interna; Justiça; Administração Pública; Autonomia Regional, Descentralização e Sistema Estatístico.
No âmbito da defesa nacional, o Governo propõe, para o ano de 2005, o aprofundamento do processo de reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Para além das medidas enunciadas com este pressuposto, prosseguirá o processo de reformulação e revisão dos documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente as Missões Específicas das Forças Armadas, o Sistema de Forças Nacional e o Dispositivo, bem como a preparação das mudanças necessárias na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e na Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas.
Esta reformulação ou revisão será acompanhada por uma reorganização da estrutura superior da Defesa, Nacional e das Forças Armadas, garantindo, desde logo, o cumprimento do papel fiscalizador da Assembleia da República no que respeita a participação de contingentes militares portugueses em Operações Humanitárias e de Apoio à paz;
Propõe-se, ainda, prosseguir o esforço de adequação das Forças Armadas aos novos tempos, por meio da sua modernização, eficiência, reequipamento, prestígio e dimensão.
A política externa, a concretizar em 2005, terá como objectivos afirmar Portugal no mundo e defender os interesses dos portugueses, o que pressupõe políticas proactivas e um perímetro político, estratégico, económico e cultural que se desenvolve em torno de oito grandes eixos:
1- União Europeia; 2 - Profundidade Atlântica; 3- Espaço Lusófono; 4 -Vector multilateral; 5 - Estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros; 6 - Redes diplomática, consular e cultural; 7 - Novos modelos e, finalmente, 8 - Diplomacia pública.
Em 2004 foi anunciada a intenção de promover uma reforma global do sector da JUSTIÇA, assente num amplo consenso político e na concertação das diferentes profissões jurídicas. A concretização normativa, organizatória e administrativa dessa reforma é assumida como uma opção prioritária do Governo para o ano de 2005.
No que respeita à organização do Estado e da Administração, o Governo pretenderá, na área da administração pública, prosseguir a consolidação e aprofundamento da reforma da Administração Pública, designadamente pela simplificação das estruturas e dos novos modelos organizacionais dos serviços e organismos; reavaliar as soluções orgânicas e funcionais na Administração Directa do Estado, bem como nos institutos públicos; a racionalização de níveis decisionais, aprofundando as políticas de desconcentração e descentralização e a estabilização da natureza pública das [unções que iniludivelmente devem pertencer à Administração Pública, com a consequente identificação de actividades a partilhar ou externalizar.
As opções para este sector terão, ainda em consideração as seguintes linhas de orientação: Liderança e Responsabilidade; Mérito e Qualificação e Garantias dos Cidadãos e Transparência da Administração.

4.3 2.ª Opção-Apostar no crescimento e garantir o rigor:

Na segunda opção - Apostar no Crescimento e Garantir o Rigor - a proposta das GOP define as principais linhas de acção governativa nas áreas das Finanças Públicas, Economia, Trabalho e Emprego, Turismo, Agricultura, Pescas, Florestas, Obras públicas e Transportes, Política Energética e Comunicações. No presente relatório daremos, em face da profusão de acções e áreas de actuação, particular destaque às Finanças Públicas.
Com efeito, na área das finanças públicas a consolidação orçamental foi nos dois últimos anos um prioritário objectivo instrumental, continuando a manter na proposta das GOP uma proeminência estratégica para o próximo ano de 2005.
As medidas de política a concretizar no próximo ano, na área da receita, traduzem, em matéria de política fiscal, os seguintes objectivos: eficácia e suficiência de receitas, equidade tributária, neutralidade económica, simplicidade e capacidade concorrencial.
As directrizes definidas estão sustentadas por quatro grandes pilares de actuação:
1 - O combate à fraude e à evasão tributárias constitui a grande prioridade para os próximos anos e terá disponível os principais recursos humanos e técnicos disponíveis. Neste sentido, estão previstas as seguintes orientações estratégicas:
- Reforço da cooperação entre a DGCI, a DGAIEC e a PJ em matéria de troca de informações e de experiências no domínio da criminalidade fiscal;
- Definição de um programa integrado de reforço ao combate e evasão fiscais com medidas, de carácter legislativo, operativo e tecnológico, a ser desenvolvido pelos os serviços de inspecção tributária;