0006 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

- Efectivação do cruzamento informático de dados entre a administração fiscal e a segurança social;
- Segmentar o universo de contribuintes, por tipo de actividade e grau de risco, de forma a estabelecer estratégias diferenciadas de combate à fraude e evasão fiscais;
- Reforço da cooperação com as administrações fiscais comunitárias, através do intercâmbio de dados e da intensificação do controlo inspectivo das transmissões intracomunitárias de bens;
- Aumento da capacidade de resposta da administração fiscal no domínio da inspecção tributária.
2 - Modernizar a administração tributária;
3 - Melhorar a qualidade do serviço;
4 - Contribuir para um quadro legislativo simples e eficaz.
Pelo lado da despesa a política de controlo do crescimento nominal da despesa pública continuará ser prosseguida em 2005. Neste pressuposto, o cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental assume particular importância. Para o sucesso da política de controlo do crescimento nominal da despesa terá um papel de destaque o desenvolvimento da reforma da Administração Pública, que deverá progressivamente conduzir à redução da dimensão desta. Adicionalmente, deverá ser aprofundada a delimitação das funções que o Estado deve prosseguir.
A acção do Governo na área económica tem como objectivo central o aumento do bem-estar e do poder de compra dos portugueses. Neste sentido, as GOP pretendem assegurar um maior dinamismo da economia portuguesa, através do aumento da produtividade e da criação de condições para uma maior competitividade das empresas, constituindo linhas de acção prioritárias do Governo nesta matéria:
- O reforço da solidez financeira e da produtividade das empresas portuguesas;
- A promoção de um ambiente concorrencial que contribua para o desenvolvimento económico do País;
- A criação de condições efectivas para o reforço e consolidação do investimento directo estrangeiro em Portugal;
- A promoção da internacionalização das empresas nacionais;
- A consolidação da reestruturação e racionalização dos serviços do Estado na área da economia, tendo em vista libertar os agentes económicos do excessivo peso administrativo e burocrático, bem como prosseguir a diminuição dos tempos de apreciação e decisão;
- A prossecução do esforço de racionalização e redimensionamento do sector empresarial do Estado, por forma a alcançar uma maior disciplina das contas do sector público e uma eficiência produtiva acrescida.
Na área do trabalho e emprego assumem prioridade os objectivos de melhoria da qualidade do emprego e o reforço da qualificação profissional; o combate ao desemprego e a conciliação do objectivo de um elevado nível de emprego com a necessidade de responder aos objectivos da competitividade e da inovação tecnológica; a adequação da legislação laboral às novas necessidades sócio-económicas; e a promoção da concertação social.
Os objectivos apontados vão ao encontro das metas definidas para a 2.ª fase da Estratégia Europeia para o Emprego.

4.4 3.ª Opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades

A terceira opção - Reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades - estabelece as principais linhas da acção governativa nas áreas da Saúde, da Segurança Social, da Família, da Igualdade, da Imigração, do Ambiente e do Ordenamento do Território, das Cidades, do Desenvolvimento Regional, da Habitação e da Defesa do Consumidor.
Em sede do presente relatório, prestaremos destaque à saúde, designadamente ao Plano de Acção para a Saúde, que prossegue a concretização dos grandes objectivos já definidos nas Grandes Opções do Plano para 2004-2006 e que aqui recordamos:
- Adoptar o Plano Nacional de Saúde como vector estruturante;
- Garantir a acessibilidade dos portugueses aos cuidados de saúde, em especial no que se refere às cirurgias num tempo clinicamente aceitável, aos cuidados primários e continuados;
- Assegurar a sustentabilidade financeira do sistema, incrementando a eficiência e o rigor na aplicação dos recursos disponibilizados;
- Optimizar e promover os recursos humanos do sector;
- Continuar os programas de prevenção e tratamento da toxicodependência e de combate ao VIH/SIDA.