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0056 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

 

38,3 milhões, ao sistema judicial; 28,0 milhões, ao sistema prisional; 15,0 milhões, ao sistema de registos e notariado; e 6,0 milhões, ao acolhimento e reinserção social.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais; Direitos, Liberdades e Garantias é de:

Parecer

Que as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, na parte relativa ao Ministério da Justiça, reúnem os requisitos constitucionais regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Luís Pais de Sousa - O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, e a abstenção do PS e PCP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa

Relatório

A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa (CAEPE) aprecia, através deste relatório e parecer, a proposta de lei n.º 145/IX, referente às Grandes Opções do Plano para 2005, e a proposta de lei n.º 146/IX, relativa ao Orçamento do Estado para 2005, nas matérias que são da sua competência.
Dando cumprimento ao disposto, a CAEPE analisou e discutiu os referidos documentos, tendo estado presentes o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Para facilidade de análise segue-se o modelo de apresentação do Orçamento e das Grande Opções do Plano para 2005 e a estrutura da apresentação por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

Introdução e enquadramento

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação referiu, relativamente à despesa consolidada, que o total das disponibilidades financeiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano 2005 ascende a 350,1 milhões de euros, representando 0,7 % do total da despesa da Administração Central e 0,2 % do PIB.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação referiu ainda que a despesa consolidada para 2005 apresenta um aumento de 1,6% (5,5 milhões de euros) em relação ao orçamento inicial de 2004. Este aumento é explicado pelo facto de, em 2005, haver um reforço