0052 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 15 de Outubro de 2004,ambas as propostas de lei desceram à Comissão de Economia e Finanças e às comissões especializadas para efeito de elaboração de relatório/parecer nas respectivas matérias.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer na parte respeitante ao Ministério da Justiça (MJ).
As propostas de lei supra referenciadas foram apreciadas, no tocante à área da Justiça, em reunião conjunta com a Comissão de Economia e Finanças, em 5 de Novembro de, 2003, reunião essa em que foi ouvido o Sr. Ministro de Justiça.
A discussão e votação na genera1idade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2005 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 17e 18 de Novembro de 2004, prevendo-se que a discussão e votação na especialidade ocorram no dia 6 e 7 de Dezembro e a votação final global em 7 de Dezembro de 2004.

II - Grandes Opções do Plano para 2005

Em matéria, de Justiça, a prioridade do XVI Governo Constitucional para o ano de 2005 é a de concretizar, no plano normativo organizatório e administrativo, a reforma global do sector.
Dessa forma pretende o Governo prosseguir os dois objectivos estratégicos definidos no seu Programa, a saber: reforço da legitimidade e confiança no sistema judicial e combate à morosidade da justiça.
Obviamente que a reforma global da justiça implicará substanciais alterações no quadro das medidas legislativas tradicionalmente tratadas e reguladas pelo Ministério da Justiça. A este nível, o Governo considera essencial, designadamente:
- A revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal;
- A revisão da lei de execução de penas;
- A conclusão do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e de outras pessoas colectivas públicas;
- A revisão do Código das Sociedades Comerciais e do Código do Registo Comercial;
- O lançamento das bases para um novo modelo de processo civil;
- A transformação das transgressões e contravenções ainda vigentes em ilícitos contra-ordenacionais.
O Governo continuará a privilegiar a modernização dos processos burocráticos e administrativos de decisão e de transmissão da informação, a continuação de vários programas de informatização, bem como a melhoria da qualidade e o desenvolvimento de processos de interligação da informação entre os serviços do Ministério da Justiça. Nesta sede, destacam-se as seguintes medidas:
- Lançamento das bases e dos programas adequados à generalização da adopção da tramitação digital dos processos, com especial incidência na área do processo executivo e dos processos administrativos e tributários;
- Continuação do processo de informatização dos tribunais e do uso generalizado de equipamentos audiovisuais;
- Continuação da informatização e modernização dos registos e do notariado;
- Desenvolvimento do sistema de informação automatizada da Polícia Judiciária, com particular incidência no sistema automatizado de impressões digitais e no sistema integrado de informação criminal.
Para prosseguir o objectivo de combate à morosidade dos tribunais, o Governo elege nomeadamente as seguintes opções preferenciais;
- Reforço do recrutamento de novos magistrados e diversificação das formas de suprimento da falta crónica de magistrados;
- Revisão do mapa judicial tendo em conta distribuição dos índices de litigiosidade pelo território;
- Regulamentação do regime de recrutamento, provimento e estatuto dos administradores de tribunais;
- Aposta na instalação de assessorias técnicas e dos secretariados de apoio aos juízes;
- Reforço dos instrumentos alternativos de resolução de conflitos, incentivando a mediação conciliação e arbitragem;
- Alargamento e desenvolvimento da introdução dos julgados de paz.
Já para atingir o desiderato de reforço da legitimidade e confiança nas instituições da justiça, destacam-se as seguintes medidas governamentais: