0049 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

- Criação de um portal que incentive e facilite a participação e fomente a relação entre o cuidadão e as instituições democráticas;
- Criação de condições para o acesso gratuito ao Diário da República electrónico;
A Sociedade da Informação no Território:
- Apoio às autarquias e às novas entidades protagonistas do processo de descentralização, de forma a que o poder local e regional assumam papel relevante no desenvolvimento da Sociedade da Informação, e, bem assim, apoiar e monitorizar a implementação dos diversos projectos de Cidades e Regiões Digitais;
Investigação & Desenvolvimento e Inovação em TIC:
- Apoiar projectos de inovação em TIC desenvolvidos por entidades de I&D;
- Estudar o impacto das TICs na sociedade, apoiar a criação de Oficinas de Transferência de Inovação e Conhecimento nas Universidades;
- Lançar um programa nacional de incentivo ao empreendorismo na áre das TIC.
Institucionalizar a área da sociedade de informação
- Reforçar a capacidade operacional da UMIC;
Prevêem-se igualmente acções, para 2005, referentes ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

B) Comunicação Social:

A matéria relativa à comunicação social também integra a 4.ª Opção e vem explanada de forma bastante sucinta, dado que o Governo, entre 2002 e 2004, cumpriu praticamente todos os pontos de um programa para quatro anos.
Apesar disso, nem tudo está feito, ou concluído e, em 2005, pretende o Governo executar as seguintes medidas políticas nesta área:
- Prosseguir a consolidação da reestruturação em curso na RTP, RDP e Lusa;
- Acompanhar os novos projectos da RTP, em particular o Canal Memória;
- Reforçar a vocação de serviço público da RTP e da RDP, em particular no que concerne à defesa da língua e da identidade e coesão nacionais;
- Acompanhar a cooperação entre o operador de serviço público e os operadores privados para as práticas de co-regulação;
- Adoptar medidas reguladoras para a rede cabo;
- Concluir o trabalho de criação do novo orgão regulador, a partir de um modelo já consensualmente definido, que aposta na simplificação e agilização dos processos;
- Reforçar, em matéria de comunicação social, a cooperação com os PALOP.

III
A proposta de lei do Orçamento do Estado

As verbas para a área da comunicação social e sociedade da informação cobertas por receitas gerais podem ser encontradas na despesa consolidada dos serviços dos Encargos Gerais do Estado, cujo total ascende a 920,8 milhões de euros, o que representa 1,8% da despesa total da Administração Central e 0,7% do PIB.
Este nível de despesa representa um aumento global de 41 milhões de euros (4,7%) em relação à estimativa de execução para 2004.