0044 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

- Continuação da implementação do II PNI pela CIDM, nomeadamente no que concerne à dinamização de equipas interdepartamentais dos Ministérios, à formação de conselheiros, bem como no apoio à elaboração e implementação dos planos de acção sectoriais para a igualdade;
- Realização de acções de formação, de âmbito nacional, dirigidas a docentes através das quais a CIDM assegurará a integração da perspectiva de género nas principais vertentes de educação e da produção científica e tecnológica;
- Continuação da cooperação bilateral entre a CIDM e os países de língua portuguesa no desenvolvimento de projectos comuns;
- Continuação do apoio financeiro às ONG que actuam na área da igualdade;
- Lançamento do Prémio "Paridade: Mulheres e homens na Comunicação Social";
No que concerne ao combate à violência doméstica, e tendo em vista o cumprimento do II PNCVD, o Governo dará prioridade às seguintes acções:
- Formação de todos os profissionais que intervêm directamente com vítimas de violência doméstica;
- Promoção de acções de informação, sensibilização e prevenção;
- Implementação do novo regulamento de abertura, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo;
- Reestruturação do serviço de atendimento a vítimas de violência doméstica;
- Implementação a nível nacional do auto de notícia padrão;
- Criação de mais espaços de atendimento a vítimas de violência doméstica, nos postos da PSP e GNR;
- Envolvimento das autarquias nas políticas de prevenção da violência doméstica;
- Facilitação do acesso das mulheres vítimas de violência doméstica a programas de pré-formação e formação profissional;
- Criação de unidades multidisciplinares de aconselhamento e tratamento clínico e psicológico, nos serviços de saúde, para atendimento de vitimas, agressores e respectivas famílias.
Na área do trabalho, emprego e formação profissional o Governo propõe as seguintes medidas de intervenção prioritária:
- Cumprimento por parte da CITE ao estipulado no Código do Trabalho e respectiva regulamentação no que respeita à garantia da igualdade no acesso ao trabalho e ao emprego, à igualdade de oportunidades na progressão na carreira e à protecção da maternidade e da paternidade;
- Continuidade do trabalho transversal de sensibilização para as questões da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar;
- Sensibilização dos parceiros sociais para que reanalisem o conteúdo das convenções colectivas numa perspectiva da igualdade entre mulheres e homens;
- Reforço das medidas de sensibilização, designadamente através dos media, para as questões da igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego e da conciliação da actividade profissional com a vida familiar;
- Lançamento do prémio "Igualdade é qualidade", edição 2005;
- Desenvolvimento do atendimento jurídico especializado sobre os direitos em matéria de igualdade entre mulheres e homens;
- Atribuição de incentivos às empresas que adoptem medidas que promovam a igualdade entre mulheres e homens e facilitadoras da actividade profissional com a vida familiar;
- Adopção de medidas a nível do ensino, da formação e orientação profissional com vista a combater a segregação do mercado de trabalho.
Na área da reabilitação e participação das pessoas com deficiência, em 2005 o Governo irá promover a melhoria contínua da qualidade de vida das pessoas com deficiência, suas famílias e organizações, adoptando as seguintes medidas:
- Revisão das normas que permitem a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, através da supressão das barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos e vias publicas, reforçando a fiscalização e agravando as sanções aplicáveis;
- Desenvolvimento da lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência;
- Elaboração de um Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade que promova efectivamente o acesso das pessoas com deficiência ao meio físico edificado, transportes, tecnologias da informação e comunicações;