0040 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

- A reorganização e adequação do sistema de segurança interna, com o início de funcionamento do SIRESP e a criação e instalação de uma entidade gestora do mesmo. A conclusão e apresentação dos trabalhos de revisão das leis de organização e funcionamento das forças e serviços de segurança, assim como a conclusão dos trabalhos de reorganização territorial das forças de segurança, desenvolvendo o conceito de polícia de proximidade com o envolvimento de instituições e entidades locais, a adopção de medidas destinadas a erradicar a violência nos espectáculos desportivos, a regulamentação da lei-quadro que define o regime e a forma de criação de polícias municipais e a aprovação do diploma que procede à revisão da legislação sobre explosivos.
- Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios de modo a procurar a optimização dos meios atribuídos às forças de segurança com vista à melhoria dos seus padrões de eficácia.
- Implementação da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade, designadamente através de programas nas áreas da educação, do desporto e da ocupação de tempos livres.
- forço da cooperação internacional, através da participação em missões internacionais humanitárias e de manutenção de paz e reforço da cooperação policial no âmbito da União Europeia.
- No âmbito dos bombeiros e protecção civil o Governo pretende adequar e actualizar a natureza, âmbito e atribuições do SNBPC, regulamentar os serviços municipais de protecção civil, rever a estrutura e sistema de socorro e luta contra incêndios, assim como o Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros e o Estatuto Social do Bombeiro, desenvolver estudos com vista a aquisição de meios aéreos de combate a incêndios, alargar a implementação de Grupos de Intervenção Permanente nos Corpos de Bombeiros e envolver as Forças Armadas na prevenção dos fogos florestais.
- Na área da imigração o Governo propõe-se continuar, no quadro da prevenção da imigração ilegal, colocar oficiais de ligação nos países de origem dos fluxos migratórios, assim como reforçar o controlo e fiscalização através dos postos fronteiriços, continuar a agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, emissão de novos títulos de residente estrangeiros com dados biométricos, celebração de acordos bilaterais com os países de origem da imigração, melhoria das instalações, meios e equipamentos do SEF, assim como reforço das condições de trabalho dos serviços com a admissão de mais inspectores e regulamentação do suplemento remuneratório.
- matéria de segurança rodoviária o Governo vai continuar a desenvolver a estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), através da implementação das alterações ao Código da Estrada e do diploma relativo ao transporte colectivo de crianças. Alterar o regime jurídico do ensino da condução, da habilitação legal para conduzir e da inspecção técnica de veículos, acompanhar e promover novas campanhas temáticas de informação e sensibilização, proporcionando material pedagógico aos jovens para que estes tenham formação rodoviária logo ao nível do ensino básico, melhorar as infra-estruturas rodoviárias, através da identificação e divulgação das melhores práticas e eliminação dos "pontos negros", intensificar a fiscalização e a aceleração dos procedimentos das contra-ordenações.
- Relativamente à actividade de segurança privada o Governo pretende concluir a regulamentação da lei de segurança privada, dando prioridade à formação e qualificação, à implementação de medidas adicionais na vertente da segurança privada nos locais de diversão nocturna e ao reforço da fiscalização.
- Em matéria eleitoral o Governo propõe-se uniformizar as leis eleitorais no que respeita às situações que permitem aos eleitores o voto antecipado, implementar medidas que permitam a melhoria continuada e sustentável da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, preparar o apoio aos actos eleitorais a realizar em 2005 e continuar a cooperação internacional, em particular com os países lusófonos.

III - A proposta de Orçamento

Nas áreas fundamentais de competência do Ministério da Administração Interna os meios orçamentais disponíveis serão dedicados, nomeadamente:
- À reorganização e adequação do Ministério da Administração Interna e seus serviços através da implementação da nova lei orgânica do MAI e do aperfeiçoamento do novo sistema de avaliação e desempenho em vigor na Administração Pública;