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0039 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

 

Ponto 3 - O PSD e PS apresentaram uma proposta de nova redacção, que foi aprovada por unanimidade;
Ponto 4 - O PSD apresentou uma proposta de eliminação do ponto 4, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra dos restantes grupos parlamentares. O actual ponto 4 consiste numa nova redacção, proposta pelo PSD e PS e aprovada, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP;
Ponto 5 - O PSD apresentou uma proposta de eliminação da parte final desta conclusão, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e votos contra dos restantes grupos parlamentares. A nova redacção deste ponto foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção dos restantes grupos parlamentares;
Ponto 6 - O PSD apresentou uma proposta de eliminação da parte final desta conclusão, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e votos contra do PS e BE e a abstenção do PCP;
Ponto 7 - O PSD apresentou uma proposta de nova redacção, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra dos restantes grupos parlamentares;
Ponto 8 - Aprovado por unanimidade;
Ponto 9 - O PSD e PS apresentaram uma proposta de nova redacção, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP e do BE;
Ponto 10 - Nova conclusão apresentada pelo PSD e aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP e contra dos restantes grupos parlamentares;
Ponto 11 - Nova conclusão apresentada pelo PSD e aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Anexo

Relatório, conclusões e parecer da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

Administração Interna

I - Nota preliminar

O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, referentes, respectivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o ano 2005, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2004.
Admitidas e numeradas, as iniciativas vertentes baixaram, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, em 15 de Outubro de 2004, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias para elaboração do respectivo relatório/parecer.
A Comissão de Economia e Finanças, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apreciaram as propostas de lei supra referenciadas no tocante à área da Administração Interna, em reunião de 27 de Outubro de 2004, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna, do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2005 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Novembro próximo, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 6 e 7 de Dezembro seguintes.

II - As Grandes Opções do Plano para 2005

Nas Grandes Opções do Plano para 2005, sob a epígrafe "Um Estado com Autoridade, Moderno e Eficaz", o Governo começa por fazer um balanço da execução das medidas em curso para, de seguida, elencar as prioridades para o próximo ano.
De entre as medidas a concretizar em 2005, importa destacar, designadamente: