0041 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

- À reorganização e adequação do Sistema de Segurança Interna, com a reorganização territorial das forças de segurança, o reforço dos mecanismos de prevenção e combate ao terrorismo e o desenvolvimento e implementação do SIRESP;
- À aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios, levando ao reforço e modernização dos meios atribuídos às forças de segurança tendo em vista melhorar a sua eficácia e interoperabilidade;
- À definição de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade com a entrada em vigor e regulamentação da legislação referente ao uso e porte de armas de fogo;
- À regulamentação da actividade de segurança privada;
- Ao reforço da formação e de aumento da capacidade técnica das FSS;
- Ao reforço da cooperação internacional;
- À adequação e actualização da natureza, âmbito e atribuições do SNBPC;
- Ao cumprimento da nova lei de imigração, agilizando e desburocratizando os procedimentos e intensificando o controlo e fiscalização da imigração ilegal e de redes de tráfego;
- À promoção do combate à sinistralidade rodoviária, cumprindo a estratégia definida no PNPR;
- À preparação e apoio aos actos eleitorais a realizar em 2005.
Em termos globais, o orçamento do MAI para 2005, incluindo o PIDDAC ascende a 1 523,6 milhões de euros, o que representa 3% do total da despesa da Administração Central e 1,1% do PIB.
A despesa de funcionamento apresenta um ligeiro crescimento de 0,8% relativamente à despesa estimada para 2004.
Das áreas de actuação do Ministério da Administração Interna destaca-se, pelo seu peso no total do orçamento para 2005, a de Investigação e Segurança Interna que apresenta um valor absoluto de 1.277,6 milhões de euros, representando 88,6% da despesa dos serviços integrados do Ministério.
Comparativamente à estimativa de execução de 2004, verifica-se um acréscimo em relação às receitas próprias de 6,6%, o que corresponde a 9,3 milhões de euros.
Os investimentos do plano previstos ascendem a 51,5 milhões de euros, destinando-se a sua aplicação fundamentalmente à construção e remodelação de instalações, aquisição de equipamento para vigilância de fronteira marítima, redes de transmissões, das forças e serviços de segurança e bombeiros.
O SNBPC tem um orçamento de 88,5 milhões de euros, igual ao orçamentado em 2004, dos quais cumpre destacar no âmbito do combate a incêndios florestais a verba de 19 milhões de euros para aquisição de meios aéreos e a verba de 12 milhões de euros para contratação de Grupos de Primeira Intervenção.
O orçamento da DGV para 2005 ascende a 60,8 milhões de euros, provenientes de receitas próprias.
O SEF tem um orçamento de 58,4 milhões de euros, mais 11 milhões do que o inscrito para o presente ano.
O orçamento para a PSP apresenta uma verba de 526,6 milhões de euros e, embora traduza a contenção nos encargos com a saúde, onde se irão implementar medidas urgentes de racionalização, ainda assim traduz um aumento de 950 mil euros face ao orçamentado em 2004.
A GNR tem um orçamento de 647,9 milhões de euros, dos quais 463 milhões se destinam à prevenção, investigação criminal e segurança de pessoas e bens, 26 milhões ao ensino militar e 5 milhões à missão no Iraque.

Receitas gerais + Receitas próprias (não inclui PIDDAC)

Serviços OE 2004 OE 2005 Variação 2004-2005
SNBPC 88.451 88.451 0,0%
DGV 60.513 60.784 0,4%
SEF 47.572 58.372 22,7%
PSP 525.645 526.595 0,2%
GNR 648.430 647.878 -0,1%