0043 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

3 - O orçamento de Estado 2005 - PIDDAC significa 51,5 milhões de euros, dos quais 51,4 milhões de euros destinam-se a cobrir projectos em curso e 100 mil a novos projectos.
4 - O número de efectivos, com referência a 31 de Julho de 2004, é de 55 270, dos quais 52 619 pertencem aos Serviços de Investigação e Forças de Segurança, o que corresponde a uma absorção de 1.183,7 milhões de euros, equivalendo a 77,7% do total da despesa do MAI.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:

Parecer

Que as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, na parte relativa ao Ministério da Administração Interna, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 10 Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Francisco José Martins - O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, PCP e BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

Igualdade de Oportunidades e Imigração

I - Nota preliminar

O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, referentes, respectivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o ano 2005, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2004.
Admitidas e numeradas, as iniciativas vertentes baixaram, em conformidade com o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, em 15 de Outubro de 2004, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para elaboração do respectivo relatório/parecer.
A Comissão de Economia e Finanças, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, apreciaram as propostas de lei supra referenciadas no tocante à área da Igualdade de Oportunidades e Imigração, em reunião de 26 de Outubro de 2004, com a presença do Sr. Ministro de Estado e da Presidência, do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2005 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 17 e 18 de Novembro próximo, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 6 e 7 de Dezembro seguintes.

II - Grandes Opções do Plano

Nas Grandes Opções do Plano, na 3.ª Opção sob a epígrafe "Reforçar a Justiça Social, Garantir a Igualdade de Oportunidades", o Governo começa por fazer um balanço da execução das medidas em curso para, de seguida, elencar as prioridades para o próximo ano.
No que concerne à Igualdade de Oportunidades, a política do Governo tem por base dois documentos orientadores, que são o II Plano Nacional para a Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006.
Neste contexto, o Governo assume como medidas prioritárias a concretizar em 2005 no âmbito da Igualdade de Oportunidades as seguintes:
- Finalização do projecto de reestruturação da CIDM e da CITE por forma a torná-las estruturas mais ligeiras e adequadas ao papel transversal e dinamizador que devem desempenhar;
- Actualização e desenvolvimento da base de dados sobre igualdade de género, numa estreita articulação entre a CIDM, a CITE e o Instituto Nacional de Estatística;