0047 | II Série A - Número 019 | 23 de Novembro de 2004

No que concerne à Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, o SNRIPD inscreveu no PIDDAC 2005 dois projectos:
- Remodelação e apetrechamento das instalações, com uma dotação de € 280 000.
- Melhoria contínua dos sistemas de informação, com uma verba inscrita de € 29 680.

Conclusões

1 - Na proposta de lei n.º 145/IX, referente às Grandes Opções do Plano para 2005, o Governo, na área da Igualdade de Oportunidades e Imigração, elenca uma série de medidas de política a concretizar em 2005. No que concerne à Igualdade de Oportunidades, a política do Governo tem por base dois documentos orientadores, que são o II Plano Nacional para a Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006. No âmbito da Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência, o Governo irá promover a melhoria contínua da qualidade de vida dos cidadãos com deficiência e a sua plena integração na sociedade.
2 - Na área da Imigração, o Governo propõe-se dar continuidade a uma série de prioridades relativamente ao acolhimento e integração dos imigrantes em Portugal.
3 - A proposta de lei n.º 146/IX, referente ao Orçamento do Estado para 2005, na área da Igualdade de Oportunidades e Imigração, reflecte a política de contenção orçamental que tem marcado a acção do anterior e actual Governo. Nesse contexto, é importante salientar o acréscimo de 6% no orçamento de funcionamento da CIDM. Em relação ao orçamento de funcionamento do SNRIPD, o mesmo ascende a 1,4 milhões de euros. As receitas gerais para o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas sofrem um decréscimo de 5%, relativamente ao ano em curso, reflectindo o esforço que será feito em 2005, no sentido de uma maior optimização dos recursos humanos.
4 - Em termos de PIDDAC existe um reforço de fundos comunitários em 62% para a CIDM e um decréscimo de 12% para o ACIME, comparativamente ao ano de 2004. Este decréscimo decorre do enorme investimento que foi feito inicialmente na área do acolhimento e integração dos imigrantes, pelo que não se justifica a manutenção do PIDDAC para esta área. O SNRIPD tem inscrito uma verba de 309 mil euros.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de:

Parecer

Que as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, na parte relativa à área da Igualdade de Oportunidades e Imigração, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2004.
A Deputada Relatora, Adriana Aguiar Branco - O Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e PCP, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.

Área da Comunicação Social e da Sociedade de Informação e do Conhecimento

O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 145/IX e 146/IX, referentes, respectivamente às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2005 e que foram aprovadas na reunião do Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2004.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei mencionadas no tocante à área dos Encargos Gerais da Nação, em reunião de 26 de Outubro de 2004, com a presença do Sr. Ministro da Presidência.